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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 26/02/2015

Julgamento

12 de Fevereiro de 2015

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_576926_f140c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_576926_e2d8e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 576.926 - SP (2014⁄0228185-6)  

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto por Carlos Alberto Decandio contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, confirmando o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que a ausência do oferecimento de resposta aos embargos do devedor não induz os efeitos da revelia, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

O recorrente alega, em síntese, que a decisão merece ser reformada, sob os seguintes argumentos: a) a decisão contraria a legislação federal, ao não aplicar o disposto no art. 740 do CPC. Traz posicionamento doutrinário a amparar sua pretensão; e b) não se fez qualquer menção à parte argumentativa do agravante, onde é demonstrada a aplicação divergente dada à Lei n. 8.929⁄94.

É o breve relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 576.926 - SP (2014⁄0228185-6)  

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE(RELATOR):

O recurso não prospera.

Conforme bem destacado na decisão agravada, o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de impugnação dos embargos do devedor não produz os efeitos da revelia, já que cabe ao executado a comprovação quanto à ineficácia do título exequendo.

Destacam-se os seguintes precedentes:

  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESCABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Inviável o recurso especial se não observado o requisito do prequestionamento. 3. Inaplicabilidade, no STJ, do chamado prequestionamento ficto, entendimento decorrente da Súmula 356⁄STF. Precedentes. 4. Inadmissível o recurso especial cuja pretensão demanda o revolvimento do conteúdo fático dos autos, por óbice da Súmula 7⁄STJ. 5. Não se produzem os efeitos da revelia em sede de embargos à execução fundado em título executivo extrajudicial quando o embargado deixa de impugnar a petição inicial dos embargos. Precedente. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.229.821⁄PR, Relator o Ministro Pauto de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 9⁄4⁄2012);   DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 161 DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. CITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, I, II E III, E 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. AUSÊNCIA. CONFISSÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA 283⁄STF. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. SÚMULA 306⁄STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...). 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta aos arts. 165, 458, I, II e III, e 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem, como na espécie, pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 3. Tratando-se de execução amparada em título executivo judicial, a ausência de pedido de produção de provas na petição inicial não importa em inépcia, uma vez que a pretensão do exeqüente encontra-se já devidamente reconhecida, pendente apenas de satisfação pelo executado. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283⁄STF). 5. A ausência de impugnação dos embargos do devedor não implica revelia, tendo em vista que, no processo de execução, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Precedentes do STJ. 6. Os débitos decorrentes de condenação judicial estão sujeitos à correção monetária e aos juros moratórios, nada impedindo que, no silêncio da sentença, tais índices sejam fixados na conta de liquidação. Precedentes do STJ. 7. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306⁄STJ). 8. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83⁄STJ). 9. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 747.000⁄MG, Relator o Ministro Arnaldo Esteves DJe de 1º⁄12⁄2008).  

Correta, portanto, a decisão quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Também não deve ser acolhida a alegação de que a decisão hostilizada não analisou a divergência jurisprudencial apontada, visto que a Súmula 83 do STJ tem aplicação por ambas as alíneas do dispositivo constitucional.

Ainda que assim não fosse, o recurso não pode ser admitido pela alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal, pois além de não ter sido realizado o devido cotejo analítico, na forma do que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é evidente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Isso porque o acórdão estadual reformou a sentença por entender não ser admissível a revelia nos casos de ausência de impugnação aos embargos à execução. Todavia, nas razões do recurso especial o ora agravante colacionou julgados desta Corte em que se discute a existência de onerosidade excessiva nos contratos de compra e venda de safra futura a preço certo.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 42856486 RELATÓRIO E VOTO
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