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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/02/2015
Julgamento
12 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_169242_a8b35.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_169242_b7bff.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 169.242 - RN (2010⁄0067954-0)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de Roseli Schilagi, Paulo Roberto Dutra, Erik da Costa Breyer e Solange Maria Pinto Ribeiro, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Narram os autos que, em razão de investigação da prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, os pacientes, na condição de diretores da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), foram indiciados nos autos do Inquérito Policial n. 89⁄2008, submetido ao controle da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Autos n. 2008.84.00.001852-2 – fl. 63).

Inconformada, a defesa dos investigados impetrou habeas corpus no Juízo de primeiro grau, que deferiu o pedido liminar, apenas para determinar a suspensão do indiciamento, autorizando o prosseguimento das investigações (Habeas Corpus n. 0002955-96.2010.4.05.8400 – consulta à página eletrônica do TRF da 5ª Região).

Impetrou-se, por conseguinte, habeas corpus na colenda Corte de origem, que indeferiu o pedido liminar (fls. 879⁄881 – Habeas Corpus n. 0006592-35.2010.4.05.0000).

Daí a presente impetração, em que se alega constrangimento ilegal consistente na distribuição do habeas corpus impetrado na Corte de origem à Terceira Turma (Relator Desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima), quando evidenciada a competência da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Relator Desembargador Francisco de Barros Dias), bem como na deflagração e manutenção de investigação policial contra os pacientes, carente de justa causa para tanto.

Informam os impetrantes que, no processo judicial que discute a exigibilidade do crédito tributário em questão, foi concedida tutela antecipada, em segundo grau de jurisdição, nos autos da apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação ordinária, ajuizada com o fim de invalidar o crédito tributário, determinando-se a suspensão da exigibilidade deste.

Acrescentam que existe fiança bancária garantidora da dívida, que poderá, a qualquer tempo, diante de eventual improcedência da ação anulatória, ser imediatamente revertida em pagamento das contribuições apontadas como devidas, hipótese em que restaria automaticamente extinta a punibilidade dos Pacientes, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 9º, da Lei nº. 10.684⁄2003 (fl. 3).

Aduzem que não existe justificativa para o prosseguimento do inquérito policial que apura a ocorrência de delitos fiscais relacionados ao crédito tributário em questão, ante a inexistência do tributo devido decorrente de garantia por carta de fiança, que redundará na extinção da punibilidade dos investigados.

Afirmam ser o Desembargador Relator do Recurso de Apelação n. 485.339⁄RN o competente para o processamento e julgamento do habeas corpus impetrado pela defesa dos pacientes no Tribunal de origem, tendo em vista o instituto da prevenção.

Sustentam a ocorrência de ilegalidade manifesta, apta a justificar o abrandamento do óbice previsto na Súmula 691⁄STF.

Alegam que a contribuição previdenciária em discussão judicial é objeto de decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, o qual asseverou, nos autos do RE n. 478.410, entendimento de que o INSS não poderá cobrar contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte (fl. 11).

Postulam, então, o deferimento de medida liminar para que seja determinado o sobrestamento do Inquérito Policial n. 89⁄2008, até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, requerem a concessão da ordem, a fim de que seja reconhecida a competência do Relator da Apelação n. 485.339⁄RN para o processamento e julgamento do habeas corpus impetrado na Corte de origem, ou seja reconhecida a ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial.

A liminar foi deferida pelo então Relator, Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), em 5⁄5⁄2010, para determinar a suspensão do inquérito policial, até o julgamento do mérito do presente writ (fls. 865⁄866).

Prestadas informações pelas instâncias ordinárias (fls. 878⁄881 e 900⁄908), o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 910⁄914):

HABEAS CORPUS . INQUÉRITO POLICIAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA JÁ JULGADA PELO TRIBUNAL A QUO . PEDIDO DE MÉRITO PARA RECONHECER A PREVENÇÃO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I- Com efeito, a ocorrência da prevenção pressupõe a existência de competência concorrente entre os juízos ou que esses tenham jurisdição cumulativa, nos exatos termos do art. 83 do Código de Processo Penal. II- In casu , os feitos que se pretende ver reunidos têm naturezas distintas, um cível e outro criminal, e não há nos autos notícia de que as Segunda e Terceira Turmas do Tribunal Regional Federal da 5 a Região acumulem a competência para julgar ambos os feitos - a apelação cível e o habeas corpus . III- Parecer pela denegação da ordem.  

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 169.242 - RN (2010⁄0067954-0)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

A propósito: HC n. 109.956⁄PR, Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11⁄9⁄2012; HC n. 104.045⁄RJ, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6⁄9⁄2012; HC n. 114.924⁄RJ, Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28⁄8⁄2012; e HC n. 146.933⁄MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17⁄11⁄2011.

A impetração busca a declaração de competência, por prevenção, da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Relator Desembargador Francisco de Barros Dias), competente para a análise do Recurso de Apelação Cível n. 485.339⁄RN, que discute a exigibilidade do crédito tributário objeto da investigação, para o processamento e julgamento do habeas corpus impetrado na origem. Pede-se, ainda, o reconhecimento da ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial, instaurado para investigar a suposta prática de crime tributário pelos pacientes, ante a inexistência do tributo devido, decorrente de garantia por carta de fiança, que redundará na extinção da punibilidade dos investigados.

Em consulta à página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, observei que a Corte de origem extinguiu o habeas corpus ali impetrado, sem julgamento de mérito, ao argumento de que o objeto da impetração foi solucionado pela liminar deferida neste Superior Tribunal:

  HABEAS CORPUS CUJO OBJETO É O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DEFLAGRADO POR REQUISIÇÃO DE PROCURADORA DA REPÚBLICA. ORDEM A QUAL, PER SALTUM , JÁ SE FEZ ALCANÇAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). 1. Perde o objeto o habeas corpus em trâmite no TRF, então interposto para o propósito de trancar inquérito policial em curso por requisição de Procurador da República, se, durante a tramitação do remédio heróico, chega a notícia de que as apurações estão sobrestadas por conduto de ordem egressa do STJ, o qual, per saltum , deliberou paralisá-lo (ao arrimo no que seria a pacificidade de sua jurisprudência sobre o assunto); 2. Assim, à vista do fato de que esta Corte não exerce função revisora dos juízos de valor emanados daquele sodalício, resta evidente a desinfluência hodierna no pronunciamento do TRF, em nada capaz de influir no status quo do momento (concernentemente à apuração vergastada); 3. Processo extinto sem resolução do mérito (CPC, Art. 267, VI).  

Assim, necessária a análise do mérito da pretensão formulada no presente writ.

Não há falar em prevenção da Turma que julgou a apelação cível para processar e julgar o habeas corpus originário, conforme bem observou o Tribunal de origem (fls. 824⁄825):

  [...] Cuida-se, agora, de petição atravessada nos autos do HC referido em epígrafe, nominada "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA" (da Terceira Turma), por meio da qual sustenta, a impetração, haver "PREVENÇÃO", da Segunda Turma deste Regional, para o desate deste remédio heróico. Argumenta, em breve síntese, que a ação cível, na qual se discute o tributo que deu ensejo à apuração fustigada já se encontra aos auspícios da jurisdição desta Corte, tendo sido distribuída à Relatoria do Desembargador Federal Francisco Barros Dias, o qual, deste modo, deveria conduzir o writ , inclusive porque Sua Excelência teria (lá) proferido decisão no sentido de suspender a exigibilidade da exação controversa. Com o novo petitório, um documento  colacionado (fls. 846 e ss.). Não há, porém, a mais mínima chance de se reconhecer a pretendida incompetência desta Terceira Turma (no geral), nem a deste Relator (no particular). É que os casos de distribuição por prevenção estão previstos do Art. 62 do Regimento Interno da Casa, sendo que nenhum deles agasalha a hipótese vertente, e dai que o ato de distribuição do habeas deveria ter sido praticado - como foi - mediante sorteio eletrônico, cf. fls. 838. Parte-se da premissa - generalizada - de que não há conexão entre processos cíveis e penais. De fato, vige, entre uns e outros, o princípio da relativa independência das instâncias, que exsurge assoalhado na lógica induvidosa de serem inconfundíveis os objetos respectivos. É raro que um dependa do outro para fluir; é mais raro ainda que haja risco de decisões conflitantes entre si. E nada viceja, no imbróglio presente, que lhe justificasse trato excepcionalissimo. Cogite-se: será mesmo indevido o tributo? Estará, de fato, com a sua exigibilidade suspensa? As respostas certamente serão dadas pelo processo cível competente (a ação anulatória), em comando que repercutirá nos feitos criminais correlatos - inclusive neste —; mas isso não significa - nem de longe — que os dois somente pudessem caminhar lado a lado. Demais disso, tem-se outro argumento, este derivado diretamente da letra da lei. Observe-se o que está previsto no CPC, em dois de seus artigos:   "Art. 110: Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar o andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal." "Art. 265, IV, a: suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente."   É evidente que o legislador processual civil, ainda quando antevisse a possibilidade de que processos cíveis e penais tivessem alguma imbricaçâo (um sobre o outro), jamais definiu a necessidade de que ambos fossem reunidos, senão que, no máximo, realizou balizas para a possível suspensão da tramitação de um deles, à espera - in utilibus - da res judicata que se há de formar no congênere. Nada, enfim, justifica a arguiçâo analisada, que tenho por bem rejeitar, daí por que INDEFIRO A POSTULAÇÃO. [...]  

A norma de prevenção prevista no Código de Processo Penal apresenta-se como um critério residual de fixação da competência, quando dois ou mais juízos se apresentarem igualmente competentes para o julgamento da causa (art. 83 do CPP).

No caso específico dos autos, além de não se verificar a ocorrência da conexão entre as ações, uma vez que as esferas civil e penal são independentes, a pretensão vai contra o entendimento firmado neste Superior Tribunal, de que a discussão a respeito do crédito tributário em ação ordinária não obsta a instauração de ação penal, tampouco a investigação criminal.

A propósito:

  PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI N. 8.137⁄90. DOLO. COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO NO CÍVEL. TRANCAMENTO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO-CABIMENTO. [...] 3. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pendência de discussão acerca da extinção do crédito tributário, perante o Judiciário, ainda que por compensação, não impossibilita a instauração da ação penal cabível, dada a independência das esferas cível e criminal. 4. O mero ajuizamento de ação de compensação não é causa de extinção da punibilidade, trancamento ou suspensão da ação penal. 5. Nos termos do que dispõe o art. 93 do CPP, a suspensão do curso da ação penal constitui faculdade do magistrado, para aqueles casos em que a solução depende do deslinde no cível para a sua conclusão. 6. Habeas corpus não conhecido . (HC n. 43.724⁄MT, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19⁄12⁄2014)  

Melhor sorte não socorre o pleito de reconhecimento da ausência de justa causa para a investigação policial.

Conforme consta das fls. 172⁄188, o Juízo de Direito da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou improcedente ação ordinária destinada a invalidar o crédito tributário decorrente de lançamento de contribuições previdenciárias, intentada pela Cosern contra a União (fls. 172⁄188):

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA. I- Aplicação sponte propria pela Administração Tributária da orientação emanada da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal. II- Correto o lançamento quanto às contribuições vencidas no ano de 2001, porquanto, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, a decadência somente se operaria a partir de 01-01-2007. III- O lançamento, efetuado com base em documentação que foi fornecida pela autora, não descumpriu o devido processo legal. IV- Legítima a exigibilidade da autora, empresa concessionária de energia elétrica, das contribuições para o SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA. V- O fornecimento gratuito de vale-transporte, sem o desconto na remuneração do empregado, caracteriza a natureza salarial de tal rubrica, ensejando o pagamento de contribuição previdenciária. Inteligência do Superior Tribunal de Justiça. VI- O pagamento de abono previsto cm acordo coletivo ostentou natureza remuneratória, pois não representou indenização pela supressão de gratificação por tempo de serviço, a qual não foi extinta, razão pela qual deveria integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela autora. VII- Descabe acolhida parcial do pleito, no particular da contribuição cobrada na forma do art. 31 da Lei 8.212⁄91, pois a autora não demonstrou que, dentre os montantes que figuraram nas notas fiscais, estava incluída importância relativa a equipamentos. VIII- Pedido julgado improcedente.  

Da atenta análise dos autos, conclui-se que a Cosern, na ocasião do ajuizamento da ação ordinária em apreço, formulou pedido de medida liminar para que a carta de fiança bancária fosse admitida como garantia do crédito tributário apurado no processo administrativo, pedido este que foi deferido pelo Juízo de primeiro grau, o qual, além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, autorizou a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e atestou a regularidade fiscal da Cosern, a fim de assegurar que esta desse continuidade às suas atividades empresariais.

Proferida sentença, que julgou improcedente o pedido de anulação do crédito tributário na ação ordinária referida, a Cosern recurso de apelação e ajuizou pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito recursal no Tribunal de origem, a fim de manter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão na referida ação ordinária, tendo o Tribunal a quo deferido o pleito (consulta à página eletrônica do TRF da 5ª Região).

Em 9⁄9⁄2010 a apelação cível foi julgada, tendo sido negado provimento ao recurso em acórdão que recebeu a seguinte ementa:

  TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, com relação ao exercício de 2001, o prazo de decadência iniciou-se em 1º de janeiro de 2002, de modo que, como a notificação do lançamento se deu em 17 de novembro de 2006, não havia decorrido ainda o prazo decadencial. Cumprindo a disposição constante da Súmula Vinculante nº 08, do STF, a Fazenda Nacional já excluiu do lançamento as competências de janeiro de 1997 a dezembro de 2000. 2. Alegação de cerceamento de defesa afastada, tendo em vista que o lançamento foi efetuado de acordo com documentação fornecida pela apelante. 3. Nos termos do Decreto-Lei 6.246⁄44, Decreto-Lei 9.403⁄46, Decreto-Lei 2.318⁄86 e Lei 8.029⁄90, as contribuições para o SESI, SENAI e SEBRAE são devidas pelas empresas industriais, nas quais se caracteriza a autora. Da mesma forma, a contribuição para o INCRA permanece sendo devida pelos contribuintes empresas urbanas. 4. Embora pacificado nos Tribunais que, em se tratando de vale-transporte mediante desconto do empregado, não se enquadra como parte do salário de contribuição, constatando-se que não se efetua o referido desconto do percentual previsto em lei, como ocorreu na presente hipótese, o referido benefício passa a integrar o salário de contribuição, tendo natureza salarial, incidindo, portanto, a contribuição previdenciária sobre os referidos valores. 5. Muito embora a apelante afirme que incidiu contribuição previdenciária sobre ganho eventual, sobre o qual não pode haver tributação, observa-se que a empresa permanece pagando a referida verba, conforme demonstram os acordos coletivos de trabalho juntados. Assim, não se trata de pagamento de cunho indenizatório, mas de um abono de cunho remuneratório, não se enquadrando no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212⁄91. 6. os valores incluídos, na nota fiscal ou fatura, referentes ao fornecimento de material ou disposição de equipamentos, poderão ser discriminados e excluídos da base de cálculo da contribuição, desde que contratualmente previstos e devidamente comprovados, o que não ocorreu no caso em tela, de modo que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor integral da nota fiscal. 7. Apelação improvida.  

Opostos embargos de declaração, fundamentados na ocorrência de omissão no julgado a respeito da manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos (consulta à página eletrônica do TRF da 5ª Região):

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO EMBARGADO EM EXAMINAR A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA PARA OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA GARANTIA EM DINHEIRO. 1. A Embargante alega que este egrégio Tribunal, ao apreciar a questão, incorreu em omissão, vez que não se manifestou acerca da manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o provimento final da demanda. 2. A suspensão da exigibilidade não se deu em face de decisão do colegiado, e sim, de decisão monocrática, em sede de cognição sumária, tendo a Segunda Turma deste Regional, ao julgar o mérito, negado provimento. 3. "A fiança bancária não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que somente é alcançado mediante depósito integral e em dinheiro do valor da dívida, nos termos do art. 151, II, do CTN ." (STJ - ED-REsp 1.109.560 - (2010⁄0200897-2) - 1ª S. - Rel. Min. Castro Meira - DJe 22.02.2011 - p. 147). 4. Por falta de amparo legal, a fiança bancária, conquanto instrumento legítimo a garantir o juízo, não possui especificamente os mesmos efeitos jurídicos do depósito em dinheiro. (STJ - ED-REsp 1.077.039 - (2009⁄0127439-6) - 1ª S. - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 12.04.2011 - p. 522). 5.A 2ª Turma deste TRF⁄5ª Região, no julgamento desta ação, negou provimento à apelação, restando revogada a referida decisão. 6. Embargos de declaração acolhidos, para integrar o julgado com manifestação de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante o disposto no art. 151 do CTN e o teor da Súmula nº 112, do STJ. Pretensão da embargante negada.  

Ainda em consulta à página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obtive a informação de que a Cosern, mesmo já tendo interposto recursos especial e extraordinário, ajuizou pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, tendo em vista sua adesão ao refis, nos termos da Lei n. 11.941⁄2009, pedido que foi prontamente homologado pelo Tribunal de origem, nos seguintes termos:

[...]   COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE requer às fls. 671 seja homologado pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, em vista de sua adesão ao REFIS (Lei nº 11.941⁄2009), requerendo eventual saldo remanescente dos depósitos feitos nos autos em virtude de fazer jus aos descontos máximos de que trata o referido diploma legal, conforme cálculo que colaciona. Decido. A renúncia postulada constitui ato unilateral, e ocorre quando o autor da ação abre mão do direito material que invocou quando deduziu sua pretensão, podendo ser manifestada em grau de recurso, desde que ainda não tenha havido o trânsito em julgado. Considerando a natureza disponível do direito controvertido e que a parte juntou procuração com a existência de poderes especiais para a prática do citado ato processual (cf. procuração de fl. 673-673v), nada obsta a homologação do presente pedido. Contudo, com relação aos pedidos de conversão dos valores depositados em renda e levantamento de eventual saldo remanescente a favor do requerente, tal análise caberá ao juízo da execução, após a devida apuração do que competir a cada uma das partes. Por tais razões, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de renúncia realizado por COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, e extingo o presente processo com resolução do mérito, julgando prejudicados os recursos especial e extraordinário interpostos pela COSERN (fl. 381-411; 412-546). [...]  

Assim, não há falar em ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial.

Primeiro, porque, conforme informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, à época do ajuizamento da presente impetração (30⁄4⁄2010) já havia o lançamento definitivo do crédito tributário, que ocorreu em 1º⁄8⁄2008 (fl. 889).

Segundo, porque, embora tenha havido adesão ao refis tributário, nos termos da Lei n. 11.941⁄2009, não há notícia de quitação integral do débito tributário, indispensável à extinção da punibilidade, nos termos do art. 69 do referido diploma legal.

A propósito:

  RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1.º, I, DA LEI 8.137⁄90. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DA EMPRESA NO REFIS. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS PARCELADOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.º, § 11, C.C. OS ARTS. 68 E 69, TODOS DA LEI N.º 11.941⁄09. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Pela análise conjunta dos arts. 1.º, § 11, 68 e 69, todos da Lei 11.941⁄09, tem-se que é necessária a comprovação de que o débito objeto de parcelamento diga respeito à ação penal ou execução que se pretende ver suspensa. Ou seja, a mera adesão da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal não implica suspensão da pretensão punitiva estatal ou pretensão executória. 2. O fato de tratar-se de execução, ou seja, de já ter havido o trânsito em julgado da condenação, não impede que haja a suspensão do feito, desde que comprovado, da mesma forma, que os débitos objeto de parcelamento guardem relação com aquele. Isso porque, sendo possível a extinção da punibilidade a qualquer tempo, nos termos do art. 69 da Lei 11.941⁄09, na hipótese de haver o pagamento integral do débito tributário, tem-se, pela lógica, como sendo perfeitamente admissível não só a suspensão da pretensão punitiva, mas também da pretensão executória, em caso de concessão do parcelamento instituído pela referida legislação. 3. Caso em que o Tribunal de origem decretou a suspensão da execução sem que ficasse demonstrado que os débitos incluídos no REFIS III dissessem respeito aos tributos supostamente sonegados e que ensejaram a execução de que se cuida, restando caracterizada a alegada violação à norma infraconstitucional. 4. Recurso provido para, considerando que a via do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída, e sendo certo que não houve comprovação efetiva do parcelamento de todo o débito tributário na origem, cassar o acórdão proferido em sede de habeas corpus , determinando o regular prosseguimento da execução. (REsp n. 1.234.696⁄RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 3⁄2⁄2014 – grifo nosso)  

Em face do exposto, não conheço da impetração, devendo ser cassada a liminar deferida.


Documento: 44143801 RELATÓRIO E VOTO
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