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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 05/03/2015

Julgamento

12 de Fevereiro de 2015

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_439065_d91d3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_439065_1d755.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Vistos, etc AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 439.065 - RJ (2013⁄0392447-3)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : M H O DOS S E OUTRO REPR. POR : M S DE O ADVOGADOS : IGOR SILVA COSTA IVANO CORRÊA DE CARVALHO AGRAVADO : BCS SEGUROS S⁄A ADVOGADO : DANIELLE KAHN SILVA E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):  

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria (e-STJ, fls. 811⁄813) que negou provimento ao agravo, tendo em vista a jurisprudência desta Corte no sentido de que os juros moratórios incidem desde a citação.

Nas razões recursais, os agravantes alegam: que a decisão agravada "se fundamentou em jurisprudência desta Corte que não pode emprestar sentido para a presente demanda, eis que entendem que os juros de mora correm a partir da citação na ação principal e não da citação ocorrida no processo cautelar, enquanto que no presente caso, não houve ação cautelar, mas sim uma ação principal anterior, com pedido idêntico ao presente pleito, mas que foi extinta sem julgamento de mérito por erro do Estado - Juiz. Assim o que os Agravantes pleiteiam é que havendo citação válida da Agravada, ou seja, esta teve ciência inequívoca da mora para com os Agravantes, na primeira ação proposta, devem os juros de mora contar desde então. E não como foi decidido pelo Tribunal a quo e mantido pelo Relator, de que os juros de mora contam a partir da citação válida ocorrida nesta demanda e não na primeira que fora proposta" (e-STJ, fl. 281).

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 439.065 - RJ (2013⁄0392447-3)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : M H O DOS S E OUTRO REPR. POR : M S DE O ADVOGADOS : IGOR SILVA COSTA IVANO CORRÊA DE CARVALHO AGRAVADO : BCS SEGUROS S⁄A ADVOGADO : DANIELLE KAHN SILVA E OUTRO(S)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):  

Na análise dos autos, observa-se que os argumentos trazidos pelos recorrentes mostram-se insuficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser mantida.

Conforme esclarecido anteriormente, o inconformismo recursal refere-se ao entendimento de que a incidência dos juros de mora deve ser a partir da citação ocorrida na primeira demanda proposta pelos ora recorrentes, a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil (e-STJ, fl. 190).

Confirmo o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade contratual, com base na pacífica orientação desta Corte, os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil. Nesse sentido:

  "ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTERRUPÇÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284⁄STF. 2. O Tribunal de origem decidiu, com base nas provas dos autos, que ficou configurado dano moral reparável decorrente da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica; que é da agravante o ônus de demonstrar excludentes do dever de indenizar, e que não logrou êxito em comprovar. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Quanto à fixação dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor, consoante dispõe o artigo 405 do Código Civil. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 521.099⁄RS, Segunda Turma, Rel. Min HUMBERTO MARTINS, DJe de 27⁄6⁄2014, grifou-se)   "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1.- Consoante orientação pacificada da Segunda Seção, nas ações de cobrança de indenização securitária, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, na forma do que dispõe o art. 406 do Código Civil. 2.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp 1.376.837⁄PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2013, DJe de 5⁄12⁄2013)   "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SEGURO DE VIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - OMISSÃO - SUPRIMENTO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - DESNECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES." (EDcl no AgRg no  REsp 845.385⁄SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2008, DJe de 18⁄11⁄2008)  

Em casos semelhantes, ou seja, pretensão de que a incidência dos juros de mora deve ocorrer a partir da citação promovida em demanda apresentada anteriormente, esta Corte assim se manifestou:

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRIMENTO ALIMENTAR PARA ANIMAIS DEFEITUOSO. QUEDA DE PRODUTIVIDADE DO REBANHO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIREITO COMUM, SEM APLICAÇÃO DO CDC, DEVIDO A TRATAR-SE DE INSUMOS RELATIVOS A GRANDE PRODUTOR RURAL. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIAS SUPLEMENTARES. EXTENSÃO DOS LUCROS CESSANTES. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. PRECLUSÃO. PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR. (...) 8.- Os juros de mora constituem matéria de ordem pública sendo possível a alteração, de ofício, não apenas do seu percentual, mas também do seu termo inicial. Precedentes. 9.- Em caso de responsabilidade contratual, quando não se tratar de dívida líquida e com vencimento em termo certo, os juros de mora incidem, em princípio, a partir da citação verificada no processo principal, e não naquela verificada na ação cautelar preparatória que o antecedeu. 10.- Recurso Especial da BELLMAN NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA improvido. Recurso Especial de ARCIDIO FIORESE E OUTROS parcialmente provido. (REsp 1.432.859⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄5⁄2014, DJe de 25⁄6⁄2014)     AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. (...) 3. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que os juros de mora correm a partir da citação da ação principal e não da citação no processo cautelar. (AgRg no REsp 1.110.931⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 8⁄2⁄2012)  

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 44468144 RELATÓRIO E VOTO
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