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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 0801266-56.2013.4.05.0000 RN 2014/0298892-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2015
Julgamento
10 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-ARESP_616296_d76e6.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-ARESP_616296_0d2c6.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.

1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental.
2. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria não suscitada oportunamente pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e dele não conhecer, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INOVAÇÃO RECURSAL
    • STJ - AgRg no REsp 1105061-ES
    • STJ - AgRg no REsp 1241217-RJ
    • STJ - AgRg no REsp 1171981-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1244681-DF

Sucessivo

  • EDcl no REsp 1484486 RN 2014/0250496-4 Decisão:10/02/2015
  • EDcl no REsp 1497494 RN 2014/0306244-7 Decisão:10/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178158434/embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-616296-rn-2014-0298892-3

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