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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 246626 SP 2012/0223485-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 27/02/2015

Julgamento

10 de Fevereiro de 2015

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_246626_131c2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_246626_b7d6b.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656/98, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear.
2. A Corte de origem, mediante exame do suporte fático-probatório dos autos, consignou que todos os requisitos para a manutenção do plano de saúde foram preenchidos pelo autor da ação. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado, quando os acórdãos paradigmas são do mesmo Tribunal prolator do acórdão objurgado, uma vez que é aplicável o disposto na Súmula 13/STJ, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PLANO DE SAÚDE COLETIVO - BENEFICIÁRIO APOSENTADO - MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES E VALORES
    • STJ - REsp 531370-SP
  • BENEFICIÁRIO APOSENTADO - PERMANÊNCIA NO PLANO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
    • STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 219206-SP
    • STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 350820-SP (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS DIFERENTES - NECESSIDADE)
    • STJ - AgRg no AREsp 435938-RS
    • STJ - AgRg no Ag 1193892-RS

Referências Legislativas

  • FED LEI: 009656 ART : 00030 ART : 00031
  • FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178159131/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-246626-sp-2012-0223485-7

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