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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1321614 SP 2012/0088876-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/03/2015
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1321614_a0fb7.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1321614_19444.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.614 - SP (2012⁄0088876-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JAVIER FIGOLS COSTA ADVOGADO : RENATO GONCALVES DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : GENERAL ELECTRIC COMPANY ADVOGADO : JAMIL MICHEL HADDAD INTERES.  : DIASONICS VINGMED ULTRASOUND DO BRASIL LTDA   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):   Trata-se de recurso especial interposto por JAVIER FIGOLS COSTA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Ação revisional de contrato. Inaplicabilidade das regras da lei 8.078⁄90. Ausência de relação de consumo. Autor que se utiliza do equipamento adquirido como "meio" (insumo) para o implemento do exercício de sua atividade profissional, o não como destinatário final. Revisão c⁄c modificação de cláusulas contratuais. Contrato realizado em moeda estrangeira. Teoria da imprevisão e fatos supervenientes lesivos. lnocorrência. Pagamento em dólar prevista no contrato. Legalidade. Risco assumido polo adquirente. Prevalência do pacta sunt servanda. Recurso desprovido. (fl. 684)   Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 702⁄707). No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (I) arts. 6º, II e V; 17 e 29 do CDC, porquanto (a) deve ser aplicado o Estatuto Consumerista ao recorrente, pois tais normas permitem a equiparação de toda e qualquer vítima do evento danoso, permitindo gozar de todas as garantias nele estabelecidas; (b) por aplicação do CDC, tem o direito de ter revisado o pacto que firmou com a recorrida, fixando o dólar em patamar justo, antes do estouro da banda e promover a indexação das parcelas convertidas para moeda nacional por meio de INPC, com acréscimo de juros legais não capitalizados; (c) é consumidor final do produto do serviço prestado pela recorrida, fornecedora do equipamento médico, pois o recorrente é médico que realiza exames de ultrassom em suas pacientes; (II) artigos 4º, III;  22,  39, V; 42, 46, 47 e 51, IV e §1º, I, II e III do CDC. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial com precedentes desta Corte, sustentando (I) a aplicabilidade do CDC aos contratos indexados em dólar, como no caso dos contratos de leasing; (II) a possibilidade de revisão de contrato atrelado ao dólar frente a maxidesvalorização do real a partir de janeiro de 1999, aplicando-se a teoria da imprevisão. Pediu o provimento do recurso especial. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 852⁄878. O recurso especial foi admitido na origem. É o relatório.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.614 - SP (2012⁄0088876-4)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):   Eminentes colegas. Merece parcial acolhida o recurso especial. Inicialmente, quanto à alegada ofensa aos arts. 4º, III,  22,  39, V, 42, 46, 47 e 51, IV, § 1º, I, II e III do CDC, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois o recorrente limita-se a indicar os dispositivos supostamente violados, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação. Assim, não conheço do recurso, no ponto, ante a incidência da Súmula 284⁄STF. Quanto aos demais pontos recorridos, estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial. No mérito, a polêmica do presente recurso especial situa-se em torno da possibilidade de revisão de contrato de financiamento, celebrado em moeda estrangeira, para aquisição de equipamento médico (sistema de ultra-som Logic 400) utilizado na atividade profissional do recorrente, cujas prestações sofreram acentuada elevação em face da maxidesvalorização do real frente ao dólar ocorrida em janeiro de 1999. Duas questões controvertidas relevantes, devidamente devolvidas ao conhecimento desta Corte, devem ser analisadas: a) a incidência do CDC sobre a relação contratual estabelecida entre as partes; b) a possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva para corrigir os efeitos da maxidesvalorização do dólar ocorrida em janeiro de 1999. Cada questão será analisada separadamente. 1) Incidência do Código de Defesa do Consumidor: O conceito básico de consumidor foi fixado CDC, em seu art. 2º, ao estatuir que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final”. A nota característica dessa definição está na identificação de uma pessoa (física ou jurídica) como destinatária final de um produto ou serviço para que possa ser enquadrada como consumidora. Em sede doutrinária, já tive oportunidade de analisar a questão ( Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do Fornecedor ⁄ Paulo de Tarso Vieira Sanseverino - São Paulo: Saraiva, 2002, fls. 204⁄207), observando que o CDC, em vez de partir de um conceito de ato de consumo, como faz Jean Calais-Auloy, ou de uma concepção objetiva de consumidor também ligada ao momento econômico do ato de consumo, na linha de Thierry Bourgoignie , optou por um conceito subjetivo polarizado pela finalidade almejada pelo consumidor no ato de consumo (destinação final do produto ou serviço). A condição de destinatário final de um bem ou serviço constitui a principal limitação estabelecida pelo legislador para a fixação do conceito de consumidor e, conseqüentemente, para a própria incidência do CDC como lei especial. Há necessidade, assim, de se estabelecer o alcance dessa expressão, que constitui o elemento teleológico dessa definição. Considera-se destinatário final aquele que, no ato de consumir, retira o bem do mercado. Discute-se acerca da situação dos profissionais (comerciantes, profissional liberais, industriais etc.), que, adquirindo determinados bens para utilização em sua atividade produtiva, enquadram-se no conceito econômico de destinatários finais (aquisição de máquinas de escrever para o escritório, de veículos para o transporte de pessoas da empresa). Formaram-se duas correntes na doutrina nacional em torno da interpretação dessa expressão e, por conseqüência, da própria extensão do conceito de consumidor: os finalistas e os maximalistas. A corrente finalista, formada pelos pioneiros do consumerismo no Brasil, na busca de uma interpretação restritiva do conceito de consumidor, sustenta que a expressão “destinatário final” deve ser analisada teleologicamente, em confronto com os princípios básicos do CDC elencados nos artigos 4º e 6º, abrangendo apenas aquele que seja vulnerável e hipossuficiente. Assim, somente o destinatário fático e econômico do bem pode ser considerado destinatário final, ficando excluídos os profissionais. A corrente maximalista optou por uma interpretação extensiva do conceito de consumidor a partir da constatação de que o CDC surgiu como o novo regulamento do mercado de consumo brasileiro, não sendo editado apenas para proteger o consumidor não-profissional. Seus seguidores enfatizam que o conceito de destinatário final do art. 2º é objetivo, atingindo todo o destinatário fático do bem, que o retira do mercado, não importando a utilidade ou a finalidade desse ato econômico de consumo, como o advogado que adquire uma máquina de escrever para seu escritório. O objetivo inicial do legislador foi, efetivamente, restringir o campo de incidência da lei especial, já que o CDC é um microssistema normativo cuja finalidade primordial é conferir uma proteção efetiva ao consumidor final, como parte mais vulnerável da cadeia de consumo. Em  uma sociedade de relações massificadas, há necessidade de reequilíbrio da relação de consumo, exigindo a instituição de regras nitidamente protetivas dessa heterogênea categoria econômica e cumprindo a exigência constitucional de edição de uma lei de defesa do consumidor. Porém, o legislador não perdeu de vista que o CDC representou, também, por ricochete, um instrumento de oxigenação do direito privado, positivando em lei novos princípios e institutos que a doutrina e a jurisprudência vinham desenvolvendo há vários anos, sendo reivindicados para renovação do sistema. Basta observar que, há mais de duas décadas, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Código Civil, que contém uma série de novos institutos e que culminaram por ser antecipadamente positivados pelo CDC. Desse modo, algumas normas do CDC deixaram de ser apenas de interesse restrito do grupo sócio-econômico dos consumidores, mas de toda a coletividade. Em certas situações, o próprio legislador ampliou o conceito de consumidor para determinadas hipóteses regulamentadas pelo CDC que, a rigor, não seriam relações de consumo. O artigo 2 o , em seu parágrafo único, já deixou claro que “equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” Na regulamentação da proteção contratual, a constatação de que as novas normas constituíam a regulamentação de situações presentes em diversos outros contratos, que não eram de consumo, especialmente os estandardizados, motivou a edição da norma do artigo 29 do CDC. Essa norma estendeu as regras de proteção contratual a todas as pessoas expostas às práticas comerciais previstas na legislação do consumidor (artigos 30 a 54 do CDC). Essa matéria gerou forte divergência na jurisprudência do STJ. Até meados de 2004, a Terceira Turma adotava a posição maximalista , enquanto que a Quarta Turma seguia a corrente finalista , conforme levantamento transcrito no voto-vista da Ilustre Ministra Nancy Andrighi no CC nº 41.056⁄SP, julgado pela 2ª Seção em 23.06.2004. Em 10⁄11⁄2004, a Segunda Seção, no julgamento do Resp nº 541.867⁄BA, Rel. p⁄ Acórdão o Ilustre Min. Barros Monteiro, acabou por firmar entendimento centrado na teoria subjetiva ou finalista, posição hoje consolidada no âmbito desta Corte. A ementa desse acórdão foi a seguinte: COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. – A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca. (REsp 541.867⁄BA, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10⁄11⁄2004, DJ 16⁄05⁄2005, p. 227)   Efetivamente, o conceito básico de consumidor estatuído pelo art. 2º do CDC possui como nota característica o enquadramento fático do hipossuficiente ou vulnerável da relação como destinatário final de um produto ou serviço. Nitidamente o legislador brasileiro optou por um conceito subjetivo polarizado pela finalidade almejada pelo consumidor no ato do consumo ( destinação final do produto ou serviço ). Ou seja, a condição de destinatário final de um bem ou serviço constitui a principal limitação estabelecida pelo legislador para a fixação do conceito de consumidor e, consequentemente, para a própria incidência do CDC como lei especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes que evidenciam a posição atual desta Corte acerca da matéria: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. "TAXA DE DESCONTO" COBRADA EM OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO. JUROS. LIMITAÇÃO. I.- Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, o critério a ser adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. II.- Não há relação de consumo no caso dos autos, uma vez que o contrato firmado pelas partes constitui apenas instrumento para a facilitação das atividades comerciais do estabelecimento recorrido. III.- A "taxa de desconto" cobrada nas operações de antecipação de pagamento dos valores das transações realizadas com cartões de crédito corresponde a juros compensatórios. IV.- Estando estabelecido nos autos que a empresa que cobrou a "taxa de desconto" não é instituição financeira, incide a limitação dos juros à taxa de 12% ao ano. V.- Recurso Especial improvido. (REsp 910.799⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄08⁄2010, DJe 12⁄11⁄2010)     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867⁄BA). 2 - Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. 2 - No caso em tela, não se verifica tal circunstância, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica junto à instituição financeira de certo foi utilizado para o fomento da atividade empresarial, no desenvolvimento da atividade lucrativa, de forma que a sua circulação econômica não se encerra nas mãos da pessoa jurídica, sociedade empresária, motivo pelo qual não resta caracterizada, in casu, relação de consumo entre as partes. 3 - Cláusula de eleição de foro legal e válida, devendo, portanto, ser respeitada, pois não há qualquer circunstância que evidencie situação de hipossuficiência da autora da demanda que possa dificultar a propositura da ação no foro eleito. 4 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. (CC 92.519⁄SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16⁄02⁄2009, DJe 04⁄03⁄2009)     Nesse contexto, revelou-se correta a solução do acórdão recorrido, afastando a aplicação das normas do microssistema normativo do consumidor porquanto "o equipamento médico (sistema de ultra-som Logic 400), objeto do contrato, foi adquirido para ser utilizado em sua atividade profissional" (fl. 686). Portanto, não se aplica o microssistema normativo do CDC ao caso em questão, devendo a controvérsia ser resolvida com base no sistema do Código Civil de 1916.     2) A possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva O segundo ponto controvertido diz com a possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva para corrigir os efeitos da maxidesvalorização do dólar, ocorrida em janeiro de 1999, sobre o contrato em questão. A possibilidade de revisão judicial dos contratos de longa duração, com fundamento na teoria da base objetiva, buscando a preservação do vínculo contratual (princípio da estabilidade dos pactos) e o restabelecimento do equilíbrio entre as prestações, afetado por fatos supervenientes que geram uma onerosidade excessiva para um dos contratantes, tem sido aceita, em situações excepcionais, pela jurisprudência desta Corte. Diversamente da teoria da imprevisão, que exige que o fato superveniente seja extraordinário e imprevisível para as partes, a teoria da base objetiva contenta-se que esse fato novo superveniente seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato. A origem da teoria da base objetiva é atribuída ao Direito Inglês, nos célebres casos denominados "Coronation Cases" (início do Século XX), mas ganhou notoriedade no Direito Alemão (SILVA, Luis Renato Ferreira. Revisão dos Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 128). Na Alemanha, destaca-se a obra de Karl Larenz , que conceituou base objetiva como sendo o conjunto de circunstâncias que devem permanecer inalteradas para que o contrato possa atingir a finalidade pretendida (LARENZ, Karl. Base del negocio juridico y cumplimiento del contrato. Madrid: Derecho Privado, 1956). O rompimento posterior da base objetiva do negócio por força de fatos extraordinários supervenientes, especialmente nos contratos de longa duração, permite a revisão do pacto. A peculiaridade da teoria da base objetiva, em comparação com a teoria da imprevisão, é que o fato superveniente, embora deva ser extraordinário (estranho ao álea natural do contrato), não precisa ser imprevisível. No Brasil, a teoria da base objetiva foi acolhida pelo CDC, em seu artigo 6º, inciso V, segunda parte, nos seguintes termos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: .... V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

 

A dúvida é se a aplicação da teoria da base objetiva ficaria restrita às hipóteses de relações de consumo? O curioso é que os primeiros casos apreciados pela jurisprudência desta Corte, analisando a aplicabilidade da teoria da base objetiva em nosso sistema jurídico, não foram em benefício do consumidor. Mais, versavam acerca de casos anteriores à própria vigência do CDC. Com efeito, os primeiros casos em que foi aplicada a teoria da base objetiva pela jurisprudência desta Corte diziam respeito a fatos ocorridos na vigência do Plano Cruzado (1986). Relembre-se que o plano cruzado, na expectativa de zerar a inflação, tentou extirpar por decreto a correção monetária de nosso sistema jurídico-econômico.  Por isso, proibiu-se a inserção de cláusulas de atualização monetária das prestações mesmo em contratos de longa duração. O problema ocorreu nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis em construção, celebrados por prazo longo, quando, a partir de 1987, a inflação retornou de forma acelerada à economia brasileira. Como esses contratos não continham cláusula de correção monetária, as prestações permaneceram congeladas em seu valor nominal, tornando-se gradualmente de valor insignificante. No final da década de noventa, essa questão chegou ao STJ, que apreciou a matéria em dois precedentes. O primeiro precedente, em 1997, foi da relatoria do Min. Ruy Rosado, tendo a seguinte ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO. PLANO CRUZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CELEBRADO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM PRESTAÇÕES DIFERIDAS, SEM CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DURANTE O TEMPO DE VIGÊNCIA DO PLANO CRUZADO, QUANDO SE ESPERAVA DEBELADA A INFLAÇÃO, A SUPERVENIENTE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA JUSTIFICA A REVISÃO DO CONTRATO, CUJA BASE OBJETIVA FICOU SUBSTANCIALMENTE ALTERADA, PARA ATUALIZAR AS PRESTAÇÕES DE MODO A REFLETIR A INFLAÇÃO ACONTECIDA DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO NEGOCIO. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( STJ, 4ª T., Resp. 135151⁄RJ, Rel.: Min. Ruy Rosado; j. em 08⁄10⁄1997 e publicado em 10⁄11⁄1997).   O segundo precedente, em 1998, foi da relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, cuja ementa foi a seguinte: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-PACTUAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FATO SUPERVENIENTE. PLANO CRUZADO. PRECEDENTES DA TURMA. DISSÍDIO. CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Nos termos do entendimento da Turma, "celebrado o contrato de promessa de compra e venda, com prestações diferidas, sem cláusula de correção monetária, durante o tempo de vigência do plano Cruzado, quando se esperava debelada a inflação, a superveniente desvalorização da moeda justifica a revisão do contrato, cuja base objetiva ficou substancialmente alterada, para atualizar as prestações de modo a refletir a inflação acontecida depois da celebração do negócio" (REsp nº 135.151-RJ). II - Sendo a correção monetária mero mecanismo para evitar a corrosão do poder aquisitivo da moeda, sem qualquer acréscimo do valor original, impõe-se que o valor devido seja atualizado, mesmo nos casos de não constar do contrato cláusula específica. III - É entendimento consolidado da Corte que a evolução dos fatos econômicos tornou insustentável a não-incidência da correção monetária, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa do devedor, constituindo ela imperativo econômico, jurídico e ético indispensável à plena indenização dos danos e ao fiel e completo adimplemento das obrigações. ( STJ, 4ª T., Resp. 94692⁄RJ, Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; j. em 25⁄06⁄1998 e publicado em 21⁄09⁄1998, DJ, p. 167).   Ressalte-se novamente que, nesses dois precedentes, a teoria da base objetiva foi aplicada a fatos ocorridos antes da vigência do CDC e em benefício do fornecedor (construtoras). Na vigência do CDC, os principais casos de aplicação da teoria da base objetiva foram exatamente nas hipóteses de maxidesvalorização do dólar ocorrida em janeiro de 1999, que é o caso em questão, merecendo lembrança os seguintes precedentes: CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. VALIDADE. ELEVAÇÃO ACENTUADA DA COTAÇÃO DA MOEDA NORTE-AMERICANA. FATO NOVO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. LEI N. 8.880⁄94, ART. 6º. CDC, ART. 6º, V.
  1. Não é nula cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (art. 6º da Lei n. 8.880⁄94).
  2. Admissível, contudo, a incidência da Lei n. 8.078⁄90, nos termos do art. 6º, V, quando verificada, em razão de fato superveniente ao pacto celebrado, consubstanciado, no caso, por aumento repentino e substancialmente elevado do dólar, situação de onerosidade excessiva para o consumidor que tomou o financiamento.
  3. Índice de reajuste repartido, a partir de 19.01.99 inclusive, eqüitativamente, pela metade, entre as partes contratantes, mantida a higidez legal da cláusula, decotado, tão somente, o excesso que tornava insuportável ao devedor o adimplemento da obrigação, evitando-se, de outro lado, a total transferência dos ônus ao credor, igualmente prejudicado pelo fato econômico ocorrido e também alheio à sua vontade.
  4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
( STJ, 2ª S., Resp. 473140⁄SP, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito; Redator para o acordão Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 12⁄02⁄2003 e publicado em 04⁄08⁄2003).     PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO REVISIONAL - REAJUSTE - VARIAÇÃO CAMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA - LEGALIDADE - ART. 6º, DA LEI 8.880⁄94 - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DIVISÃO DOS ENCARGOS EM PARTES IDÊNTICAS - DESPROVIMENTO. 1 - É lícita a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (art. 6º, da Lei n. 8.880⁄94). 2 - Com relação à matéria relativa à variação cambial nos contratos de arrendamento mercantil, a Eg. Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido da divisão, em partes idênticas, dos encargos decorrentes da abrupta mudança ocorrida na cotação da moeda norte-americana entre arrendante e arrendatário a partir de janeiro de 1999. Precedente (REsp 472.594⁄SP). 3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 841.370⁄DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2006, DJ 18⁄09⁄2006, p. 334)     Nesses casos, houve a correta aplicação do CDC, distribuindo-se equitativamente as perdas ensejadas pela maxidesvalorização do real frente ao dólar ocorrida em janeiro de 1999. Assim, como a teoria da base objetiva foi aplicada por esta Corte em fatos anteriores ao CDC e em detrimento do consumidor, nada impede que também seja aplicada neste caso. Destarte, na linha da jurisprudência consolidada desta Corte, devem ser repartidos igualmente entre as partes os ônus da brusca variação cambial ocorrida a partir de janeiro de 1999. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedente a ação revisional, determinando que a correção monetária do contrato de arrendamento mercantil ocorra, a partir de 19 de janeiro de 1999, por metade da variação cambial contratada. Custas e honorários de advogado, a serem suportados igualmente por ambas as partes, observado quanto aos últimos o quantum fixado na origem, compensando-se na forma da lei (art. 21 do CPC) e da Súmula 306⁄STJ. É o voto.  
Documento: 41500648 RELATÓRIO E VOTO
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