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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1124859 MG 2009/0033186-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1124859 MG 2009/0033186-2
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 27/02/2015
Julgamento
26 de Novembro de 2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1124859_e1666.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1124859_415a2.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO ANTERIOR E DISSOLUÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.278/96. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE ANTES DE SUA VIGÊNCIA.

1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.
2. A ofensa aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada encontra vedação em dispositivo constitucional (art. 5º XXXVI), mas seus conceitos são estabelecidos em lei ordinária (LINDB, art. 6º). Dessa forma, não havendo na Lei 9.278/96 comando que determine a sua retroatividade, mas decisão judicial acerca da aplicação da lei nova a determinada relação jurídica existente quando de sua entrada em vigor - hipótese dos autos - a questão será infraconstitucional, passível de exame mediante recurso especial. Precedentes do STF e deste Tribunal 3. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, portanto, ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direito ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição (Súmula 380/STF). 4. Os bens adquiridos anteriormente à Lei 9.278/96 têm a propriedade - e, consequentemente, a partilha ao cabo da união - disciplinada pelo ordenamento jurídico vigente quando respectiva aquisição, que ocorre no momento em que se aperfeiçoam os requisitos legais para tanto e, por conseguinte, sua titularidade não pode ser alterada por lei posterior em prejuízo ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito ( CF, art. 5, XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, art. ). 5. Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha de bens não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha de bens, ao contrário, seja em razão do término, em vida, do relacionamento, seja em decorrência do óbito do companheiro ou cônjuge, deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar. 6. A aplicação da lei vigente ao término do relacionamento a todo o período de união implicaria expropriação do patrimônio adquirido segundo a disciplina da lei anterior, em manifesta ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 7. Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)

Veja

  • SÚMULA 380 DO STF - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - SOCIEDADE CIVIL
    • STF - RE 9855
  • UNIÃO ESTÁVEL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL
    • STJ - REsp 183718-SP
  • UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO ANTERIOR À LEI 9.278/1996 - COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM
    • STJ - REsp 147098-DF
    • STJ - REsp 174051-RJ
    • STJ - REsp 1097581-GO
    • STJ - REsp 914811-SP
  • UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - INÍCIO ANTERIOR E TÉRMINO POSTERIOR À LEI 9.278/1996
    • STJ - REsp 397168-SP
  • VOTO VENCIDO - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - INÍCIO ANTERIOR E TÉRMINO POSTERIOR À LEI 9.278/1996 - CORRENTES DIVERGENTES
    • STJ - REsp 959213-PR
    • STJ - REsp 1337821-MG
    • STJ - REsp 1021166-PE
  • VOTO VENCIDO - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - INÍCIO ANTERIOR E TÉRMINO POSTERIOR À LEI 9.278/1996 - MEAÇÃO
    • STJ - REsp 397168-SP
    • STJ - REsp 297910-SE
  • VOTO VENCIDO - EMPREGO DE ANALOGIA PARA SUPRIR LACUNA LEGISLATIVA
    • STJ - EDcl no REsp 1026981-RJ (VOTO VENCIDO - UNIÃO ESTÁVEL - LEI 9.278/1997 - NORMA PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM)
    • STJ - REsp 1159424-RN

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178162036/recurso-especial-resp-1124859-mg-2009-0033186-2

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