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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/03/2015

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1502656_d196b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 29 de agosto de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.656 - SC (2014⁄0322112-6)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ITAÚ SEGUROS S⁄A ADVOGADOS : ANGELITO JOSÉ BARBIERI   CAIO MARCELO SILVEIRA E OUTRO(S)   ROSÉLIE RUVIARO DALPASQUALE RECORRIDO : FRANCISCO MASSOCO  ADVOGADOS : GILSON ANTÔNIO GIUMBELLI JR   FABIANO GIUMBELLI   FELIPE GIUMBELLI E OUTRO(S)   DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ SEGUROS S.A., fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADA APOSENTADO POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACOMETIMENTO DE FIBROSE NO TENDÃO DO MÚSCULO INFRA-ESPINHOSO (LÍQUIDO NA BAINHA DO TENDÃO). CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ PERMANENTE DA BENEFICIÁRIA. INDENIZAÇÃO NEGADA PELA SEGURADORA.. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO EX OFFICIO DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o Juiz formou o seu convencimento diante das provas constantes dos autos, mostrando-se prescindível a instrução processual por se tratar de matéria de direito e de fato documentalmente comprovada.   II - A concessão da aposentadoria por invalidez pelo órgão responsável pela previdência social (Instituto Nacional do Seguro Social), por si só, tem o condão de atestar incapacidade laboral do trabalhador, diante da presunção juris tantum de veracidade do documento oficial em questão.   Outrossim, consoante remansoso entendimento jurisprudencial, a incapacidade total deve ser atestada em relação à atividade profissional desenvolvida pelo segurado no momento em que é concedida a aposentadoria por invalidez, e não quanto à impossibilidade de desempenho de todo e qualquer trabalho remunerado.   Assim, havendo prova do deferimento da aposentadoria pela entidade pública oficial, é devida a cobertura securitária em tela, cujo montante indenizatório deve obedecer os parâmetros estabelecidos na apólice.   III - Em demandas que abrangem contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, deve a correção monetária ter lugar a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória".   Nas razões do apelo especial, alega a recorrente, além de divergência jurisprudencial violação dos artigos 130, 330, inciso I, do Código de Processo Civil,  757do Código Civil. Alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção da prova pericial requerida, o não cabimento do pagamento da indenização securitária devido a ausência de previsão contratual. Aduz, ainda, violação do art. 538, parágrafo único, do CPC, haja vista que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, porquanto visavam o prequestionamento da matéria. É o relatório. DECIDO. Merece ser acolhido o argumento da recorrente de que a concessão de aposentadoria pelo INSS não tem presunção absoluta como prova da invalidez do recorrido, sendo necessária a produção de prova pericial. Segundo decidiu o acórdão recorrido, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é suficiente para caracterizar o direito à indenização securitária decorrente de contrato de seguro particular, afigurando-se lícito ao juiz indeferir a perícia requerida pela seguradora e adotar como prova emprestada laudo produzido pela autarquia previdenciária em procedimento administrativo de que não participou uma das partes, no caso, a recorrente. Essa não é a compreensão adotada nesta Corte. A conclusão pericial do INSS, no sentido da existência de incapacidade total e permanente, ensejando a aposentadoria por invalidez, gera presunção relativa, que pode ser ilidida por prova em contrário. Esse é o entendimento dominante no STJ, como ilustram os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. DECISÃO BASEADA NO LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, 'o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado' (AgRg no Ag 1.086.577⁄MG, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11⁄5⁄2009). 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, fundado no exame do laudo pericial, que concluiu pela invalidez parcial da segurada, demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.' 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 424.157⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2013, DJe 18⁄12⁄2013).   "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA INCAPACIDADE. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem direito de se aposentar por incapacidade laboral não exonera o mesmo segurado de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. 3. A concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas a comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.150.776⁄ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄6⁄2012, DJe 27⁄6⁄2012).   “AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA INCAPACIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. (...) II - O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado. Precedentes. IV - Cotejando o laudo elaborado pelo perito do Juízo com os demais elementos de prova coligidos no processo concluiu o Colegiado de origem que, nos presentes autos, não há certeza do caráter definitivo da falta de capacidade da autora para o trabalho, tendo observado, ainda, que o próprio INSS se resguarda do direito de, no prazo de dois anos, realizar novo exame médico a fim de verificar a necessidade de manter ou não a incapacidade para o trabalho. V - (...). Agravo improvido” (AgRg no Ag 1.086.577⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄4⁄2009, DJe 11⁄5⁄2009).   Por fim, em relação à alegada ofensa ao art. 538, parágrafo único, do CPC, verifica-se que os embargos declaratórios opostos perante o Tribunal de origem objetivaram prequestionar teses para a interposição do recurso especial, motivo pelo qual deve ser afastada a multa em questão, com a incidência da Súmula 98 do STJ: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...) - Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. - Agravo não provido." (AgRg no AREsp 49.918⁄MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2011, DJe 25⁄11⁄2011)   Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial (art. 557, § 1º-A, do CPC) a fim de excluir a multa imposta nos embargos de declaração e reconhecendo o cerceamento de defesa, anular a sentença e o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à primeira instância a fim de ser produzida a prova pericial requerida. Prejudicadas as demais questões. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 24 de fevereiro de 2015.     Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Documento: 44857956 Despacho / Decisão - DJe: 06/03/2015
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