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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 73736 SP 2006/0284670-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 11.06.2007 p. 341

Julgamento

17 de Maio de 2007

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_73736_SP_17.05.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTATAÇÃO DE ESTAR PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR SE TRATAR DE CRIME VIOLENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.

1. O advento da Lei nº 10.792/03 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo – temporal – e subjetivo – atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.
2. O Supremo Tribunal Federal, todavia, em recente julgamento ( HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06), afirmou que "Não constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da LEP – para dele excluir a referência ao exame criminológico –, que nada impede que os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso, desde que o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada" (sem grifos no original).
3. No caso dos autos, o Juízo executor da sentença, entendendo preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, determinou a progressão do paciente ao regime aberto.
4. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em agravo em execução do Ministério Público estadual, determinando o retorno ao regime semi-aberto e a realização do exame criminológico em virtude de estar o "sentenciado cumprindo pena por crime violento – homicídio", não havendo, assim, fundamentação idônea a respaldar a exigência do exame pericial.
5. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Franco da Rocha

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, JUIZ, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, PROGRESSÃO DE REGIME, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, SEM, REALIZAÇÃO, EXAME CRIMINOLÓGICO / HIPÓTESE, CONDENADO, CRIME, HOMICÍDIO SIMPLES, PREENCHIMENTO, REQUISITO OBJETIVO, E, REQUISITO SUBJETIVO, PARA, PROGRESSÃO DE REGIME / DECORRÊNCIA, LEI NOVA, 2003, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, EXAME CRIMINOLÓGICO ; OCORRÊNCIA, CUMPRIMENTO, UM SEXTO, PENA APLICADA, E, APRESENTAÇÃO, ATESTADO, BOM COMPORTAMENTO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ. ILEGALIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, REVOGAÇÃO, PROGRESSÃO DE REGIME / HIPÓTESE, JUIZ SINGULAR, CONCESSÃO, PROGRESSÃO DE REGIME, REGIME SEMI-ABERTO, PARA, REGIME ABERTO, SEM, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME CRIMINOLÓGICO / DECORRÊNCIA, INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, EXAME CRIMINOLÓGICO, PARA, APRECIAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO SUBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, PROGRESSÃO DE REGIME ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, SUFICIÊNCIA, MOTIVO, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, E, GRANDE QUANTIDADE, PERÍODO, PARA, CUMPRIMENTO, TOTALIDADE, PENA APLICADA.

Veja

  • PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINÓLOGICO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 92366 RS 2007/0239899-3 Decisão:18/12/2007
  • HC 87591 SP 2007/0173011-2 Decisão:25/10/2007
  • HC 77263 SP 2007/0034754-5 Decisão:28/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17819/habeas-corpus-hc-73736

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