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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0039929-61.2015.3.00.0000 SP 2015/0039929-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/03/2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_317302_7b348.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 317.302 - SP (2015/0039929-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADA : MILENA JACKELINE REIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FERNANDO DIAS DE ANDRADE PACIENTE : ELIDIEU ADRIANO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO DIAS DE ANDRADE e ELIDIEU ADRIANO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º 0107798-50.2012.8.26.0050). Consta dos autos que os pacientes foram condenados, cada um, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu parcial provimento e reduziu a pena do paciente Elidieu, para 5 anos, porém, manteve a reprimenda do paciente Fernando e, em relação aos dois, fixou o regime fechado. Eis o teor do acórdão no que interessa (fls. 48/51): Passo à análise da dosimetria penal. Atento ao que estabelece o art. 59, do Código Penal, bem como ao que estabelece o art. 42, da Lei Antidrogas, por possuírem antecedentes criminais, a pena base foi estabelecida acima do mínimo, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, a pena dos recorrentes permaneceu no quantum acima destacado, assim, evitou-se o bis in idem, no entanto, a reprimenda de Elidieu deve ser reduzida, tendo em vista o reconhecimento de sua menoridade (fls. 08, 61 e 103), assim, a pena dele retorna ao mínimo legal, permanecendo no mínimo em razão da ausência de outras causas modificativas. Ausentes outras causas a serem consideradas, a pena de Fernando permanece, definitivamente, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Inviável, também, o estabelecimento da fração de dez dias-multa, porquanto o patamar mínimo estabelecido na lei antidrogas para o crime de tráfico, de 500 dias-multa, de grande repercussão e inexequível para grande parte da população brasileira, todavia, não cabe ao magistrado tecer quaisquer considerações subjetivas e abstratas em relação a este parâmetro, cabendo ao julgador aplicá-la ao caso concreto. Ademais, assim quis o legislador, em atendimento à política criminal vigente, que dispensa maior rigor no tratamento dos criminosos condenados pela prática de tráfico de entorpecentes. Destaco, por oportuno, que não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, diante do acima destacado. Inviável a substituição da pena. Os apelantes não preenchem aos requisitos estabelecidos no art. 44, III, do Código Penal, em especial a culpabilidade dos agentes e suas condutas sociais a indicar a inaplicabilidade da referida benesse. Além disso, não se mostra cabível, suficiente e socialmente recomendável a referida substituição diante da natureza do delito, ainda equiparado a hediondo. Ressalto que, o tratamento mais rigoroso estabelecido na Lei 11.343/06 não se coaduna com a aplicação da substituição de pena, reservada aos casos de menor gravidade. Aliás, incompatível o referido benefício, também, com o quantum de pena aplicado. Com efeito, trata-se de crime de natureza grave, de reprovabilidade acentuada e cujas circunstâncias (lucro fácil em detrimento da saúde de outrem) e consequências (desestabilização familiar e social), impedem a substituição, sob o risco de a retribuição estatal ao ilícito tornar-se inócua. Anoto, por oportuno que, a declaração de inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343/06 se deu incidentalmente pelo C. Supremo Tribunal Federal, em maioria apertada, e a Resolução nº 52/2012 suspende a execução da expressão: vedada à conversão em penas restritivas de direitos do § 4", do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Portanto, o art. 44, do mesmo Dispositivo Legal encontra-se em plena vigor. É indiscutível que para o crime de tráfico o regime adequado é o fechado. A fixação do regime mais gravoso para o início do desconto da pena privativa de liberdade decorre de expressa previsão no artigo 2o, § 1o, da Lei nº 8.072/90, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.464/07. Não se desconhece a decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus nº 111.840/ES, Rei. Min. Dias Toffoli, j. 14.06.2012) que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2o, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos, o qual prevê o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados. Importa consignar que tal decisão deu-se incidentalmente, sem efeito erga omnes. Por esta razão, mesmo que a quantidade da pena imposta permita que seja estabelecido regime inicial mais benéfico, sempre dependerá, em última análise, do exame da culpabilidade do agente, de seus antecedentes, de sua conduta social, de sua personalidade, bem como dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime. Dessa, forma, diante da análise do caso concreto, consoante os termos dos arts. 59 e 33 do CP, levando-se em consideração a conduta e as gravíssimas consequências causadas à sociedade pelo crime de tráfico de entorpecentes, impõe-se a adoção do regime mais gravoso. Assim, a modalidade menos severa para o cumprimento da pena mostra-se insuficiente e inadequada à repressão do delito, mantendo-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de Fernando Dias de Andrade e dou parcial provimento ao de Elidieu Adriano, reconhecendo a menoridade e fixando sua pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Mantida, no mais, a r. sentença. Neste writ, a Impetrante alega que o paciente Fernando faz jus à fixação da pena no mínimo legal, bem assim, à benesse prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, sendo que ambos possuem requisitos para o estabelecimento de regime diverso do fechado. Requer, liminarmente e no mérito, a redução de pena e a fixação de regime que não o fechado. É o relatório. Decido. Constata-se desde logo que a matéria atinente à redução da pena pelo norte do art. 33, § 4º, não foi apreciada no acórdão impugnado, o que dificulta a sua análise nesta sede sumaríssima. Por outro lado, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o mérito do mandamus sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por este Sodalício: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração, encarecendo-lhe o envio de informações acerca do cumprimento da pena por parte dos pacientes. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de março de 2015. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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