jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 411528 MG 2013/0347159-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 411528 MG 2013/0347159-8
Publicação
DJ 05/03/2015
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 411.528 - MG (2013/0347159-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PAULA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO : RENATO MARCELO DA S O XAVIER E OUTRO (S) AGRAVADO : EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA ADVOGADOS : ROGÉRIO ANDRADE MIRANDA JOSÉ DE AQUINO LOPES DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. INÍCIO DA CONTAGEM. ROL DO ART. , CC. TAXATIVIDADE. A contagem do prazo prescricional do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) não é vedada pela lei. O rol do art. , CC é taxativo."(e-STJ, fl. 317) Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação aos arts. 301, VI, § 3º, 467, 468, 469, 470, do Código de Processo Civil, alega, em suma, além de dissídio, que: a) "o recurso de apelação em tela, visa reforma sentença, mas a sentença em momento algum faz menção a prescrição, pois a prejudicial de mérito já tinha sido decidida em decisão pretérita, na qual não houve qualquer interposição de recurso, assim transitando em julgado livremente." (e-STJ, fl. 331), b) "O recurso de apelação, induziu os Doutos desembargadores Julgadores ao erro ao mencionar que a sentença á que afastou a prescrição, o que não aconteceu, pois como já dito a prescrição foi afastada nos termos da decisão de folhas 106/108." (e-STJ, fl. 332). É o relatório. Passo a decidir. No caso, o Tribunal de origem analisou a questão relacionada à prescrição, consignando: "Acatada a preliminar de prescrição não aprecio as demais questões dos recursos. Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso da 1ª apelante/EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA. reconhecer a prescrição da pretensão de reparação civil da apelada/2ª apelante e julgar o feito extinto, com resolução do mérito nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil." (e-STJ, fl. 322). Ocorre que, a MM. Juíz de 1º grau, em despacho saneador, afastou a alegada prescrição em relação à ora agravada (e-STJ, fls. 124/126). Registre-se, não houve recurso, por parte dos ora agravantes, quanto à referida decisão. De fato, conforme assentado na jurisprudência desta Corte, "Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria" (AgRg no REsp 1147834/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EXAMINADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. 1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria no âmbito de apelação. Precedentes: AgREsp 1.013.225/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04.02.09; AgREsp 1.069.442/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 03.11.08; AgREsp 1.045.481/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 28.08.08; REsp 706.754/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 05.05.08; REsp 595.776/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 04.12.06. 2. Recurso especial provido." (REsp 1147112/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/08/2010) "COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ALEGADA PELA RÉ E REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. HARMONIA DO ARTIGO 162 DO CÓDIGO CIVIL COM AS NORMAS PROCESSUAIS. - Se, ao proferir o despacho saneador, o juiz rejeitar o pedido formulado pela ré referente à prescrição da ação, e não havendo recurso dessa decisão, opera-se a preclusão quanto a tal matéria, por isso mesmo que não pode mais ser reaberta sua discussão em sede apelatória. - Recurso conhecido e provido."(REsp 153.836/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2000, DJ 29/05/2000, p. 158)"ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR QUESTÃO NÃO RECORRIDA INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. 1. O Tribunal de origem assentou que, no caso dos autos, a prescrição é matéria preclusa; porquanto apreciada em despacho saneador, não tendo sido objeto de recurso. 2. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que não cabe rediscutir prescrição, afastada no despacho saneador, que não foi objeto de recurso, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1013225/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009) "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM SANEADOR. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. Em se tratando de pretensão de natureza patrimonial, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, não poderá a matéria ser rediscutida em âmbito de apelação, tendo em vista a ocorrência da preclusão. Agravo improvido."(AgRg no REsp 1069442/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008)"AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - QUESTÃO PRECLUSA POR R. DECISUM SANEADOR QUE RESTOU IRRECORRIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, não há como rediscutir a matéria em sede de apelação, em face da preclusão. 2. Agravo improvido."(AgRg no REsp 1045481/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 28/08/2008)"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. Não há por que falar em violação dos 165, 458, II, e 535, do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Em se tratando de pretensão de natureza patrimonial, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. 3. Recurso especial conhecido parcialmente e provido." (REsp 706.754/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 05/05/2008) Ante o exposto, conheço do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial a fim de afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator