jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1508205_afdbb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.205 - RS (2015/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : DANUBIO TREIN MACEDO ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES E OUTRO (S) TIAGO ALEXANDRE BELTRAME RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL ANGELA IBANEZ LEAL E OUTRO (S) MARTHA IBANEZ LEAL CAROLINE FELTES DE OLIVEIRA AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL ANGELA IBANEZ LEAL E OUTRO (S) MARTHA IBANEZ LEAL SABRINA ROTTA AGRAVADO : DANUBIO TREIN MACEDO ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES E OUTRO (S) TIAGO ALEXANDRE BELTRAME 1. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ORIGINÁRIAS DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. EM QUANTIDADE IGUAL AO NÚMERO DE AÇÕES DA ANTIGA COMPANHIA TELEFÔNICA (CRT) JÁ SUBSCRITA PELA COMPANHIA. SÚMULA Nº 371/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.3. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 2. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 544, § 4.º, I, DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. SÚMULA 123 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DANUBIO TREIN MACEDO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que ficou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA. - A sentença conferiu ao autor o direito à dobra acionária, de forma que carece de interesse o autor no tocante ao pedido. PRELIMINAR. - Há interesse processual da parte autora em pleitear a condenação da ré ao pagamento de indenização relativa aos dividendos. MÉRITO. - Tratando-se de direito obrigacional decorrente de contrato de participação financeira, e não societário, não se aplica o disposto no artigo 287, inciso II, alínea 'g', da Lei n. 6.404/76. Prescrição afastada. - Direito à complementação pleiteada, constatada a subscrição a menor das ações quando da aquisição da linha telefônica pelo autor. Para o cálculo da indenização deve-se tomar por base o valor da ação na data da integralização, de acordo com o balancete mensal, além dos respectivos dividendos. Entendimento do STJ. - Honorários advocatícios mantidos, em razão do caráter repetitivo e da simplicidade da demanda. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (e-STJ, fl. 120). Embargos de declaração opostos e rejeitados (e-STJ, fls. 176/181). O recorrente alega que o acórdão a quo afrontou os arts. 20, § 3º, a, b e c, do CPC, e 224, I e II, e 229, § 5º, ambos da Lei nº 6.404/76, bem como divergiu de julgados deste Sodalício Superior ao não admitir que [...] cada acionista da extinta CRT tem direito ao mesmo número de ações da nova empresa (Celular CRT Participações S/A), em igual número, espécie e classe das já recebidas, onde ficou plenamente demonstrado que as AÇÕES ORIGINÁRIAS foram sonegadas do Recorrente, por isso, a parte autora tem direito a complementação acionária mais as ações ORIGINÁRIAS da Celular CRT Participações S/A que lhe foram sonegadas na via administrativa (e-STJ, fl. 189). Sustenta, ainda, que os honorários advocatícios ficados em R$ 680,00 (Seiscentos e Oitenta Reais) são irrisórios, revelando-se inadequada ao caso, porquanto não remunera com dignidade o trabalho produzido e desenvolvido pelos profissionais que atuaram no feito (e-STJ, fl. 190). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 263/279). Admitido o recurso na origem (e-STJ, fls. 301/311). Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BRASIL TELECOM S/A contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou seguimento a recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por entender incidir, à espécie, a Súmula nº 83 do STJ. Em suas razões (e-STJ, fls. 314/327), a agravante alega que seu recurso reúne todos os requisitos necessários a sua admissibilidade, uma vez que há violação aos arts. , § 7º, da Lei nº 9.249/95; 177 do CC/16 e 2.028 do CC/02, além de ter o juízo de admissibilidade apreciado o mérito recursal, usurpando a competência deste Superior Tribunal de Justiça. Pugna, assim, pelo processamento do apelo especial. Foi apresentada a contraminuta (e-STJ, fls. 344/348). É o relatório. Decido. No que se refere ao recurso especial, a discussão gira em torno do critério para a quantificação de "ações originárias" da Celular CRT Participações S.A. que a parte autora teria direito e da irrisoriedade dos honorários advocatícios fixados. Na origem, versa a ação sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A., decorrente da "dobra acionária", ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral nº 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante. Não se está, portanto, pleiteando complementação acionária pela emissão incorreta de ações, mas a emissão de ações da Celular CRT Participações S/A como consequência lógica da cisão parcial da CRT em Brasil Telecom S/A e Celular CRT Participações S/A, cujo número corresponde ao mesmo número de ações que tinha na antiga companhia telefônica (CRT). Desse modo, no caso, não se tem hipótese na qual se faz aplicável o critério estabelecido na Súmula nº 371 desta Corte. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ORIGINÁRIAS DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A EM QUANTIDADE IGUAL AO NÚMERO DE AÇÕES DA ANTIGA COMPANHIA TELEFÔNICA (CRT) JÁ SUBSCRITA PELA COMPANHIA. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.- A presente ação versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S/A, decorrente da 'dobra acionária', ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral nº 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante. 2.- Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no Enunciado Sumular nº 371 desta Corte. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, negando-se seguimento ao Recurso Especial."( EDcl no AgRg nos EDcl no REsp nº 1.390.895/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 14/3/2014) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AREsp nº 584.492/RS, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 31/10/2014; e, REsp nº 1.471.335/RS, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 21/8/2014. Por outro lado, quanto à fixação de honorários advocatícios do patrono do recorrente, o Juízo de primeiro grau, no que foi ratificado pelo Tribunal de origem, ao apreciar o feito fixou-os em R$ 680,00, por equidade. No entanto, deve-se considerar, não apenas o valor da causa para o arbitramento da verba honorária, mas também os critérios estabelecidos no artigo 20, parágrafo 3º, alíneas a, b e c, do CPC para aplicação ao caso concreto. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO EM PATAMAR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Estado de Minas Gerais insurge-se contra decisão que majorou a condenação em honorários advocatícios fixada na origem de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 300,00 (trezentos reais). 2. A Corte Especial já decidiu que não se deve levar em consideração apenas o valor da causa para o arbitramento da verba honorária com base no art. 20, § 4º, do CPC, sendo necessário avaliar-se, em cada caso, os critérios previstos nas alíneas a, b e c, do respectivo § 3º e se a condenação remunera condignamente o advogado. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe 6/5/2013. 3. No caso, cuida-se de ação de cobrança proposta contra o Estado para a cobrança de serviços prestados a título de defensor dativo, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Assim, considerando-se a natureza da demanda, o tempo de tramitação da causa e os percalços atribuídos ao ente público para evitar o pagamento dessa verba de natureza alimentar, não é aceitável manter a ínfima condenação fixada na instância de origem, justificando-se a majoração dessa quantia, nos termos propostos na decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp nº 1.436.126/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 13/6/2014) Assim, afasto a incidência da Súmula 7 do STJ, excepcionalmente, para considerar ínfima a condenação fixada na instância ordinária e, por consequência, arbitrar os honorários advocatícios do patrono da parte adversa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Impõe-se, portanto, a reforma do acórdão recorrido. Por outro lado, o agravo em recurso especial interposto pela BRASIL TELECOM S/A não se dirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada, pois a agravante não infirmou devidamente os esteios do decisum (e-STJ, fls. 301/311), na medida em que não refutou de forma arrazoada o óbice pela incidência da Súmula 83 do STJ. Em suma, a agravante só se preocupou em alegar a contrariedade aos arts. , § 7º, da Lei nº 9.249/95; 177 do CC/16 e 2.028 do CC/02, não apresentando qualquer argumento para infirmar a suprarreferida barreira. Além do mais, não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada ( AgRg no AREsp nº 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014). Assim, o presente recurso não se mostra viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC. Veja-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Não se conhece do agravo regimental quando as suas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula n. 182, do STJ:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."2. Omissis. 3. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no REsp nº 1.184.819/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 26/10/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC, ART. 544, § 4º, I. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp nº 325.285/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 13/5/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Não se conhece do agravo regimental quando as suas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula n. 182, do STJ:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."2. In casu, a agravante não impugnou toda a decisão agravada, deixando de enfrentar os seguintes fundamentos: (i) a alegação de ofensa ao art. 230 da CF extrapola a competência desta Corte; e (ii) o recurso especial encontra óbice ao seu conhecimento, ante a incidência da Súmula n. 283/STF. 3. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no REsp nº 1.184.819/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 26/10/2011) Por fim, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de o Tribunal de origem adentrar o mérito do recurso especial, pois o exame de admissibilidade pela alínea 'a' do permissivo constitucional envolve o próprio mérito da controvérsia ( AgRg no AREsp nº 497.819/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 26/5/2014). Nesse sentido, aliás, é o enunciado nº 123 da Súmula do STJ: A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. Nessas condições, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para: a) afastar, no caso concreto, a aplicabilidade da Súmula 371/STJ, e determinar que, para fins de apuração do numerário de ações decorrente da"dobra acionária", seja considerado o mesmo número de ações subscritas pela companhia de telefonia fixa; e, b) condenar a recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2015. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178220998/recurso-especial-resp-1508205-rs-2015-0009501-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG 2010/XXXXX-5

Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 16 PR

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-6