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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1195566 RN 2013/0416272-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1195566 RN 2013/0416272-4
Publicação
DJ 05/03/2015
Relator
Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1195566_c6b5c.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.195.566 - RN (2013/0416272-4) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) EMBARGANTE : LEONARDO NUNES RÊGO ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO DELGADO E OUTRO (S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO LEONARDO NUNES RÊGO interpõe embargos de divergência de acórdão da Sexta Turma, assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. , VI, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA DE VALORAÇÃO DA PROVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A PARTE DAS CONDUTAS NARRADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA. 1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. 2. No caso, o Tribunal de origem, diante do quadro fático delineado nos autos, entendeu que a conduta era formal e materialmente atípica. Na decisão agravada, contudo, considerando o mesmo quadro fático, extraiu-se conclusão oposta. Não há falar, portanto, em reexame de provas. 3. Quanto à suposta inépcia da denúncia, as alegações formuladas na presente insurgência são distintas da exposta nas contrarrazões ao recurso especial, verificando-se a ocorrência de preclusão, uma vez que não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. Precedentes. 4. O atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no art. , VI, do Decreto-Lei n. 201/1967 ( HC n. 255.957/AM, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe 25/2/2013). 5. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública. Precedentes. 6. Verifica-se, quanto à conduta de não apresentar as contas da administração financeira municipal referentes ao ano de 2004, o transcurso do prazo prescricional entre a data de consumação do delito e a data de recebimento da denúncia, operada por meio da decisão monocrática ora agravada. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. 7. Agravo regimental provido em parte" (fls. 333/334). Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão diverge de julgados da Quinta Turma em casos absolutamente similares. Textualmente, inscreveu: a) "ante a inegável e irrefutável conclusão da inexistência dos elementos subjetivos caracterizadores do tipo penal em tela é que a denúncia oferecida deve ser rejeitada, como bem entendeu o Tribunal de Origem e está sedimentado o entendimento da Quinta Turma, o qual deve prevalecer, por ser medida de justiça e segurança jurídica"; b) "o entendimento e posicionamento mais adequado para o presente caso e com o próprio direito pátrio é aquele emanado da Quinta Turma desse Tribunal Superior, no sentido de que o mero atraso da prestação de contas, quando não lesionar o bem jurídico tutelado pela norma penal, não configura o tipo penal do art. , VI, do Decreto Lei nº 201/67, razão pela qual a decisão recorrida deve ser reformada para prevalecer o entendimento proferido pelo TJRN e aqui esposado" (fls. 350/397). Para demonstrar a divergência, indica os acórdãos cujas ementas são reproduzidas: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DO DOLO NA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. MERA IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o mero atraso da prestação de contas, não configura o crime tipificado no inciso VIIdo § 1º do Decreto-Lei 201/1967. 2. 'Segundo a melhor doutrina, para a consecução do delito descrito no art. , inciso VIl, do Decreto-Lei n.º 201/1967, há que se verificar a vontade livre e consciente de sonegação das informações necessárias e obrigatórias à aplicação dos recursos transferidos pelo Estado ao Município. Em outros termos, o simples atraso não tipifica o delito, pois o que se busca, no pormenor, é a proteção da moralidade administrativa e dos recursos públicos. A norma penal não procura punir o mero deslize burocrático, perfeitamente justificável e reparável por ato imediatamente posterior' ( HC 235.691/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 29/06/2012). 3. Por outro vértice, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso (rejeição da denúncia) diante de suposta contrariedade a lei federal não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido"( AgRg no AREsp 271.687/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 22/08/2013)."PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ATRASO. ART. , VI, DO DECRETO-LEI 201/67. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. 2. Consignado que o mero atraso não configura o crime, devendo restar comprovado o dolo, cuja presença não foi demonstrada, não há desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido"( AgRg no REsp 1.188.801/RN, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 22/08/2012)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS CONTAS MUNICIPAIS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ATRASO INSIGNIFICANTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imperativa, na fase de controle prévio de admissibilidade da denúncia, a constatação da existência ou não de elementos de convicção mínimos que possam autorizar a abertura do procedimento judicial de persecução penal. 2. Na espécie, as contas foram prestadas com apenas 10 (dez) dias de atraso e antes de oferecida a denúncia, configurando o atraso na prestação de contas perturbação social de ordem mínima, que não justifica a intervenção do Direito Penal. 3. Segundo a melhor doutrina, para a consecução do delito descrito no art. , inciso VI, do Decreto-Lei n.º 201/1967, há que se verificar a vontade livre e consciente do prefeito de sonegar as informações necessárias e obrigatórias à fiscalização da execução orçamentária do município. Em outros termos, o simples atraso não tipifica o delito, pois o que se busca, no pormenor, é a proteção da moralidade administrativa e dos recursos públicos. A norma penal não procura punir o mero deslize burocrático, perfeitamente justificável e reparável por ato imediatamente posterior. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no REsp 1.330.858/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 02/10/2013). Requereu, ao final, seja reconhecida a divergência, provido este embargo para reformar a decisão recorrida (fls. 371/372). É o relatório. Decido. 01. Pelas razões que passo a alinhavar, tenho que a divergência está comprovada. 01.01. LEONARDO NUNES RÊGO foi denunciado por infração ao art. , inc. VI, do Decreto-Lei n. 201/1967. Está inscrito na denúncia e no voto do Ministro Sebastião Reis Júnior, relator do acórdão impugnado, respectivamente: "05. De acordo com as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado, extraídas do seu sistema de acompanhamento de processos, a Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros apresentou as contas anuais referentes ao exercício de 2004 no dia 02 de maio de 2005, com 02 dias de atraso, e referentes ao exercício de 2006 no dia 19 de junho de 2007, com 50 dias de atraso (fls. 26 e 36 do procedimento anexo). 06. Instado a se manifestar acerca do conteúdo da notitia criminis, o Prefeito de Pau dos Ferros deixou decorrer in albis os prazos concedidos, apesar de regularmente notificado duas vezes para tanto, conforme se comprova através dos ARs de fls. 48 e 50, constando neste último a sua própria assinatura. 07 Ora, a ausência de resposta para o atraso nas entregas das prestações de contas relativas aos anos de 2004 e 2006 - mesmo, frise-se, devidamente notificado duas vezes para se manifestar - demonstra um completo descaso do denunciado e caracteriza mais ainda o dolo, já que a vontade livre e consciente de deixar de prestar contas no prazo legal se evidencia pelo razoável período de inadimplência do Município. 08 Ademais, não é este o momento processual adequado para discutir o dolo do agente, o que deverá ocorrer, posteriormente, durante a instrução do feito. 09. Ressalte-se, ainda, que a conduta de deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município, nos prazos e condições estabelecidos, trata-se de um crime omissivo, que se consuma no momento em que o Prefeito deixa escoar o prazo legal sem cumprir a sua obrigação. 10. Portanto, incorreu o denunciado, por duas vezes, no ilícito penal previsto no artigo , inciso VI, do Decreto-Lei nº 201/67, havendo, assim, um concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal."(fls. 2/6)"São os seguintes os fundamentos recursais: a) violação do entendimento firmado na Súmula 7/STJ De acordo com o agravante, não poderia a decisão agravada adentrar sob o crivo da atipicidade material e do elemento subjetivo, aspectos estes que exigem a imiscuição e revolvimento do contexto fático-probatório contido nos autos (fl. 316). No ponto, não assiste razão ao insurgente. Com efeito, o reexame de provas não deve ser confundido com a valoração do conjunto probatório dos autos. Assim, as instância ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte Superior não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. No caso, não há discussão sobre os fatos, mas apenas sobre a classificação jurídica da conduta. Ou seja, diante do quadro fático delineado nos autos, o Tribunal de origem entendeu que a conduta era formal e materialmente atípica. Na decisão monocrática, contudo, considerando-se o mesmo quadro fático, entendeu-se possível o recebimento da denúncia, por narrar fato típico. Salientou-se, inclusive, que os argumentos utilizados pela Corte a quo para rejeitar a denúncia são reiteradamente afastados por este Superior Tribunal. b) inépcia da denúncia O agravante afirma que é inepta a denúncia, pois, apesar de o art. , VI, do Decreto-Lei n. 201/1967 ser norma penal em branco, o Ministério Público deixou de indicar na inicial acusatória a norma integradora, bem como de apontar de quantos dias se constituiu o atraso na apresentação de contas do município. Observo, todavia, que se trata de argumento não suscitado oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual se observa a ocorrência da preclusão, afinal, não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. No mesmo sentido: [...] 1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria não abordada no recurso especial ou nas contrarrazões, por se tratar de inovação recursal. [...] ( AgRg no REsp n. 1.162.799/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24/10/2013) c) atipicidade formal e material O agravante insiste na tese de atipicidade formal e material da conduta. Contudo, verifico que não foram utilizados argumentos aptos para desconstituir a conclusão manifestada na decisão agravada, que deve, portanto, ser mantida, no tópico, por seus próprios fundamentos, abaixo transcritos (fls. 301/304): [...] O recorrido foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. , VI do Decreto-Lei n. 201/1967. A Corte de origem rejeitou a denúncia, sob duplo fundamento - atipicidade forma e material da conduta -, conforme os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 205/210 - grifo nosso): [...] Deve ser rejeitada a presente denúncia. Isto porque, conforme tem entendido esta Corte de Justiça, o mero atraso na prestação de contas ao respectivo órgão controlador, por si só, não configura o delito tipificado no art. , VI, do Decreto-lei nº 201/1967. No caso dos autos, no tocante à apresentação da prestação de contas perante o Tribunal de Contas Estadual, resta demonstrado que, em relação ao ano de 2004, inexistiu atraso, enquanto que, no que tange ao ano de 2006, muito embora com atraso de cinqüenta (50) dias, as contas do Município em tela forami devidamente prestadas (fl. 95), estando elas sob apreciação do Órgão Controlador Estadual (fl. 109). No que tange à apresentação da prestação de contas perante à Câmara Municipal de Paus dos Ferros referentes aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, verifica-se, igualmente, que, muito embora com atraso de, respectivamente 52, 24, 63 e 45 dias, as mesmas foram devidamente apresentadas, conforme se verifica dos documentos acostados às fls. 77/80. Nesse pórtico, não obstante a existência do mínimo atraso na prestação das contas, a acusação imputada ao denunciado não deve ser recebida, ante a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Em hipóteses como a dos autos, faz-se necessária restar caracterizada a vontade livre do gestor em deixar de prestar as contas no prazo e nas condições estabelecidas pela legislação. No caso em exame, constata-se que as contas foram devidamente apresentadas no ano seguinte ao respectivo exercício, não restando comprovada qualquer intenção do denunciado em deixar de prestá-las ou apresentá-las com atraso, nem de causar prejuízo ao erário. Sendo assim, não comprovado o dolo, inexiste a possibilidade de ser a denúncia recebida. [...] Ademais, convém ressaltar que tendo como regra basilar o principio da intervenção mínima ante o seu caráter fragmentário, o direito penal não se destina à tutela de todos os bens jurídicos. [...] No caso em comento, considerando que o atraso na prestação de contas não decorreu em prejuízo para o Erário, configurando uma lesividade mínima, haja vista terem sido as contas devidamente prestadas, tenho como irrelevante a conduta imputada ao Réu. [...] Isto posto, verifico que deve ser afastada a conclusão do Tribunal a quo, senão vejamos: O primeiro fundamento da absolvição diz respeito à atipicidade formal da conduta. Segundo a Corte de origem, tal situação decorre do seguinte: a) o mero atraso na prestação de contas não torna típica a conduta; b) a prestação em data posterior afasta o dolo. Ocorre que nenhum destes fatos é admitido por este Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no art. , VI, do Decreto-lei n. 201/1967 ( HC n. 255.957/AM, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe 25/2/2013 - grifo nosso). No mesmo sentido: [...] 2. O atraso na prestação de contas configura o delito previsto no art. , inciso VI, do Decreto-Lei n.º 201/1967. Precedentes. [...] ( HC n. 254.216/CE, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 12/3/2013 - grifo nosso) De igual sorte, não se pode afirmar que a prestação de contas em data posterior afaste o dolo da conduta. No ponto, por esclarecedor, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 707.314/MA (Sexta Turma, DJe 1º/2/2010), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura (grifo nosso): [...] resta claro que o crime é o de deixar de prestar contas no prazo legal; e não o simplesmente de deixar de prestar contas. Tal conclusão afigura-se evidente porque não se pode imaginar que a lei tenha expressões ou palavras inúteis, havendo de prevalecer o complemento: nos prazos e condições estabelecidos. Aqui não se discute, como visto, se o prazo estabelecido nas leis estaduais, indicado na denúncia, é ou não válido. O que se está a definir é: o descumprimento do prazo é evidente, conforme previsão da norma incriminadora. [...] De fato, não é a entrega da prestação de contas em momento posterior ao exigido por lei que vai excluir o dolo da conduta. O que efetivamente o exclui são as condições que interferiram no não-fazer do agente; e isso não foi abordado no aresto hostilizado, porque inviável, àquela altura, discussão de igual profundidade. [...] Ou seja, embora, em tese, possam existir circunstâncias concretas que afastem o dolo do agente, como a demonstração da impossibilidade fática de prestação tempestiva das contas, o certo é que a mera apresentação posterior não é suficiente para tanto. E, no caso, a Corte local limitou-se a apreciar este fato, sem mencionar outras circunstâncias que pudessem efetivamente afastar o elemento subjetivo da conduta. O segundo fundamento da absolvição refere-se à atipicidade material da conduta, por força da aplicação do princípio da insignificância. Entretanto, esta Corte Superior tem afastado a incidência de tal princípio quando o bem atingido estiver relacionado ao interesse público. De fato, o entendimento firmado nas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, uma vez que a norma visa resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa ( AgRg no REsp n. 1.275.835/SC, Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, DJe 1/2/2012). Tratando especificamente dos crimes previstos no Decreto-Lei n. 201/1967, colhem-se os seguintes precedentes: HC n. 132.021/PB, Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 30/11/2009; HC n. 100.860/PR, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 26/05/2008. Por conseguinte, deve ser recebida a inicial acusatória, a fim de que, após o seu curso regular, sejam discutidas e apreciadas as demais alegações e circunstâncias relativas ao caso, seja para condenar o recorrido, seja para absolvê-lo; neste último caso, por razões distintas das afastadas nesta decisão. [...] Impõe-se, ainda, o afastamento da afirmação do insurgente de que o Tribunal de origem se teria apoiado em diversos fundamentos, além da prestação de contas posterior, para concluir pela inexistência do elemento subjetivo do tipo (fl. 323). Para comprovar a sua alegação, o recorrente destaca dois trechos do acórdão proferido pela Corte a quo, quais sejam: inexistir na época corpo técnico habilitado para a elaboração dos relatórios (fl. 204); ter inocorrido prejuízo ao Erário Municipal (fl. 204). Ocorre que ambos os trechos integram apenas o relatório do acórdão, na parte em que se resumem as alegações defensivas. Quanto ao conteúdo do primeiro trecho acima assinalado, verifica-se que não houve apreciação específica no voto condutor do acórdão, já que outros foram os fundamentos utilizados para a rejeição da denúncia. Quanto ao conteúdo do segundo trecho, sobretudo no que diz respeito à suposta atipicidade material da conduta, a decisão agravada, na parte acima transcrita, foi clara ao afastar as razões de decidir da Corte a quo" (fls. 335/341). 01.02. Os acórdãos da Quinta Turma referidos pelo recorrente comprovam a divergência. Neles foi assentado que "o mero atraso não configura o crime, devendo restar comprovado o dolo, cuja presença não foi demonstrada, não há desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ". 02. À vista do exposto, admito os embargos. Intime-se o embargado para impugná-lo no prazo legal (RISTJ, art. 267). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015. MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator
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