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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 19551 DF 2014/0194887-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 19.551 - DF (2014/0194887-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : JFE 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : CARLOS ATILA MENDONCA BUENO E OUTRO ADVOGADO : ANTONIO CUSTODIO NETO E OUTRO (S) INTERES. : OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ADVOGADO : CÂNDIDO DE OLIVEIRA BISNETO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por JFE 21 Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, assim ementado: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. ÔNUS DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO. 1. Tratando-se de aquisição de imóvel em construção diretamente da construtora, é abusiva a cláusula que transfere ao adquirente o ônus do pagamento de comissão de corretagem. 2. O consumidor não aufere qualquer proveito com a suposta intermediação empreendida pelo corretor, pois a aquisição é pactuada diretamente com a construtora. O corretor não age, nesta hipótese, como intermediário ou prestador autônomo de serviço, mas como verdadeiro preposto da construtora, de modo a facilitar a atividade empresarial desta. 3. Os fornecedores consorciados para a realização de atividade comercial conjunta respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, a teor do art. , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, uma vez demonstrada a cobrança abusiva da comissão de corretagem, o consumidor pode exigir a devolução tanto à construtora como à empresa vendedora, que auferiram proveito com a venda. 4. Ausente justificativa aceitável para a cobrança indevida, a devolução deve ser dobrada, consoante art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Registro que a má-fé está caracterizada pela transferência de custos operacionais da recorrente (fornecedora) para o recorrido (consumidor) por meio de destaque de despesas que não podem ser repassadas ao consumidor e não revertem em bens ou serviços prestados em seus proveito. 5. Os benefícios da suposta "intermediação" são auferidos exclusivamente pela construtora, como forma de dinamizar a sua atividade empresarial e diminuir custos com a venda das unidades imobiliárias, maximizando seu lucro. Como é notório, tais "corretores" atuam em stands de venda vinculados à própria construtora, não rara próximo ao empreendimento em andamento. O consumidor não é informado em momento algum que está lidando com "corretores", pois ele procura diretamente a construtora, não um intermediário. 6. Importante frisar que, na ótica do consumidor, este não lidou com verdadeiro corretor imobiliário, que é aquele profissional autônomo que faz a intermediação em negócios imobiliários. Na verdade, ele procurou a própria construtora alienante para com ela negociar diretamente, sendo atendido por alguém que se apresenta como preposto, e não como terceiro. Como é evidente, o consumidor, eis que buscou adquirir o imóvel diretamente perante a construtora e foi esta que determinou que o contrato fosse feito por intermédio de um corretor por ela contratado, não havendo qualquer benefício para o consumidor com tal prática. 7. Recurso conhecido. No mérito, recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando a recorrida a devolver, em dobro, a comissão de corretagem, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a conta da citação. 8. Sem custas e sem honorários, uma vez que os recorrentes foram vencedores (art. 55 da Lei 9.099/95). Afirma a reclamante que o acórdão reclamado está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente em relação ao entendimento adotado nos REsp's ns. 1.072.397/RS, 1.127.721/RS e na RCL n. 4.892/PR. Defende a licitude do pagamento da comissão de corretagem, uma vez que sua cobrança, expressamente pactuada, não se encontra eivada de abusividade ou ilicitude. Sustenta ser indevida a devolução em dobro, dado que ausente a má-fé no caso em apreço, o que pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora. O pedido de liminar de suspensão do feito na origem foi deferido (decisão de fls. 392/396 e-STJ) e as informações solicitadas à Turma Recursal reclamada foram juntadas à fl. 403 (e-STJ). Assim postos os fatos, observo que se cuida de reclamação proposta com base na Resolução n. 12/2009-STJ, visando a adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou à jurisprudência consolidada nos julgamentos de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do CPC. Esclareço, preliminarmente, que a questão em torno da cobrança da comissão de corretagem não é definida em súmula e nem foi decidida sob o rito do art. 543-C do CPC, não havendo, também, falar em teratologia na decisão reclamada. Por outro lado, sorte assiste à reclamante no que tange à devolução em dobro da cobrança considerada abusiva, uma vez que, de fato, a jurisprudência pacificou-se no âmbito desta Corte no sentido de que a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, não prescinde da demonstração da má-fé do credor. Nesse sentido: EDcl no AREsp 459.295/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 25/03/2014; AgRg no REsp 1373282/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 04/04/2014; AgRg no AREsp 225.393/RJ, minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013; dentre outros. Em sede de reclamação proveniente de juizado especial estadual, a matéria também já foi objeto de julgamento colegiado perante essa Segunda Seção, na mencionada Rcl 4.892/PR, assim ementada: RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. 2. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor. 3. Reclamação procedente. (Rcl 4892/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 11/05/2011) O entendimento acima foi aplicado nas decisões singulares proferidas nas Rcl's ns. 17.836/MA, 17.522/SP e 16.493/DF, dentre várias outras. Assim, sendo nítida a divergência jurisprudencial e admitida a possibilidade de uniformização da questão na presente via, julgo parcialmente procedente a reclamação para determinar que a devolução em tela seja feita de forma simples, afastada a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Comunique-se à Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal. Publique-se. Intimem-se Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora