jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_768503_2b7b0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 768.503 - PR (2005⁄0119099-2)   RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : RENAULT DO BRASIL S⁄A ADVOGADOS : CARLOS FERNANDO CORRÊA DE CASTRO E OUTRO(S)   ROBSON IVAN STIVAL E OUTRO(S) ADVOGADOS : ROSANA JARDIM RIELLA PEDRÃO E OUTRO(S)   ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA E OUTRO(S)   SUZAN DIAS KRICHAKI E OUTRO(S)   FABIANA CRISTINA DICK E OUTRO(S) EMBARGADO : EDUARDO CAMARGO SCHREIBER EMBARGADO : UBIRAJARA SCHREIBER ADVOGADOS : ADRIANA DE ALCÂNTARA E OUTRO(S)   CLÁUDIA BARROSO DE PINHO TAVARES MONTANHA TEIXEIRA E OUTRO(S)   DECISÃO   Trata-se de embargos de divergência opostos por Renault do Brasil S⁄A em face de acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, Relator para acórdão o Ministro Marco Aurélio Bellizze, assim ementado (fl. 926):   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIR BAGS DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, COM COLISÃO FRONTAL E SIGNIFICATIVA DESACELERAÇÃO. ABALO PSICOLÓGICO CONSISTENTE NO RISCO DE VIDA E NAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS NÃO EVITADAS PELO REFERIDO SISTEMA DE SEGURANÇA, DISTANCIANDO-SE DA PUBLICIDADE VEICULADA, DE MODO A FRUSTRAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO DO PRODUTO, RELACIONADO COM A SEGURANÇA QUE DELE LEGITIMAMENTE SE ESPERA, SOB O VIÉS EXTRÍNSECO (DEFEITO DE INFORMAÇÃO). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A  pretensão ressarcitória funda-se no não acionamento do sistema de air bag, a despeito de colisão brusca e frontal do veículo com a traseira de um caminhão, de modo a causar-lhe abalo psíquico, este consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor, bem como danos estéticos sofridos pelo condutor no acidente. 1.1. Portanto, integra a causa de pedir a responsabilidade do fornecedor por defeito do produto, relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera, não apenas sob o aspecto intrínseco (defeito de produção), mas também, de modo expresso, sob o viés extrínseco (defeito de informação). 2. Especificamente sobre o defeito de informação, ressai dos autos, conforme bem reconhecido na sentença, que, segundo as informações disponibilizadas aos consumidores, veiculadas em informe publicitário, devidamente acostado aos autos, o acionamento do sistema de air bag dar-se-ia sempre que houvesse risco de impacto do motorista ao volante, o que se verificaria, necessariamente, diante de forte e brusca desacelaração propiciada por colisão frontal. 2.1. Assim veiculada a informação aos consumidores sobre o funcionamento do sistema de air bags, e, considerada a dinâmica do grave acidente em que o veículo dos demandantes restou envolvido (forte desaceleração, decorrente de colisão frontal, nos termos da sentença e do acórdão recorrido, ressalta-se), o não acionamento do referido mecanismo de segurança (em franco descompasso, repisa-se, com a publicidade ofertada) tem o condão de frustrar, por si, a legítima expectativa de segurança gerada no íntimo do consumidor, com significativo abalo de ordem psíquica. Nesse contexto, é de se reconhecer a presença dos requisitos necessários à responsabilização objetiva do fornecedor, indubitavelmente. 3. Recurso especial provido, para restabelecer a sentença de procedência.   A embargante alega que a questão da prestação de serviços de informação ao consumidor não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de inovação recursal. Afirma que Turma julgadora, ao abordar a questão, ofendeu a Súmula 211 do STJ. Para demonstrar a existência de divergência de entendimento, a embargante transcreve a ementa do julgamento efetuado pela própria Terceira Turma ao apreciar o AgRg no AREsp 324.952⁄DF. Assim resumida a controvérsia, passo ao exame do recurso. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada em conformidade com o § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a embargante não efetuou a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ademais, nos termos dos arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ, inviável o conhecimento do recurso em relação ao único precedente apontado, pois proferido pela Terceira Turma e decisões oriundas do mesmo órgão julgador não ensejam a interposição dos embargos de divergência. Nesse sentido:   AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PARADIGMA DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão apontado como paradigma é proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado, conforme o art. 546, I, do Código de Processo Civil. 2. Se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausência de similitude fática em relação ao único acórdão em que demonstrada a divergência segundo os moldes legais. Nos autos do REsp nº 976.757⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, apontado como paradigma, a controvérsia se limitava "a determinar se a prescrição quinquenal, prevista no art. 178, § 10, III, do CC⁄16, é aplicável à pretensão de cobrança de juros moratórios legais". No entanto, o acórdão embargado afirmou expressamente que se trata do "tema da prescrição dos juros remuneratórios (e não juros moratórios como pretexta a agravante)". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAg 1165674⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄11⁄2014, DJe 03⁄12⁄2014).   Por fim, a pretensão da embargante de reverter o juízo de admissibilidade do recurso especial não é possível. Se o acórdão ora embargado entendeu que houve o prequestionamento do tema e adentrou ao seu mérito, não haveria mais, nessa oportunidade, como se alterar e reavaliar os critérios acerca do conhecimento do recurso. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. DISSÍDIO NÃO-CARACTERIZADO. FINALIDADE DO RECURSO. 1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre nos casos de incidência do óbice da Súmula n. 7⁄STJ e falta de prequestionamento, entre outras. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo entre os arestos confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. 3. Os embargos de divergência não constituem mais um meio ordinário de impugnação, não se prestando a verificar o acerto ou desacerto do acórdão embargado. 4. Embargos de divergência não-conhecidos. (EREsp 626687⁄RN, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14⁄10⁄2009, DJe 22⁄10⁄2009).   Em face do exposto, rejeito liminarmente os embargos de divergência, com base no art. 266, § 3º, do RISTJ. Publique-se. Intime-se. Brasília⁄DF, 26 de fevereiro de 2015.     Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Documento: 44928566 Despacho / Decisão - DJe: 05/03/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178259494/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-768503-pr-2005-0119099-2/decisao-monocratica-178259533

Informações relacionadas

Paulo Antonio Papini, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Ação de Reparação de danos morais

Jacqueline Rabelo Silva, Advogado
Modeloshá 10 meses

[Modelo] Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Provisória de Urgência

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2016.8.26.0602 SP XXXXX-58.2016.8.26.0602

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-62.2010.8.02.0001 AL XXXXX-62.2010.8.02.0001

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 7 anos

Montadora pagará reparação a vítima por falha de airbag em acidente