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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 71655 SP 2006/0267454-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 11.06.2007 p. 340

Julgamento

22 de Maio de 2007

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_71655_SP_22.05.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que configura constrangimento ilegal a imposição do cumprimento da pena em estabelecimento destinado a regime carcerário mais rigoroso que o estabelecido no decisum. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Sucessivo

  • HC 53322 MG 2006/0017456-0 DECISÃO:21/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17827/habeas-corpus-hc-71655