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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1480447 GO 2014/0162468-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1480447 GO 2014/0162468-0
Publicação
DJ 04/03/2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1480447_fe7bb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.447 - GO (2014/0162468-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : UILLIAM DOS SANTOS CARDOSO E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERES. : AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ARRESTO DE VERBA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (fls. 308-309, e-STJ): "Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública com pedido de liminar. Cominação de multa pecuniária contra Fazenda Pública por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Repetição dos argumentos invocados no recurso. Ausência de fundamento novo. I- E cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária - astreintes - como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou inflingível) ou entrega de coisa, sendo possível a sua aplicação em face do descumprimento de ordem judicial II- Em se tratando de situação de relevância e urgência, desnecessária a execução pelo regime de precatórios, sob pena de não eficácia quanto ao aspecto de coercibilidade da multa imposta pelo magistrado ao proferir a decisão que deferiu a tutela liminarmente para que os requeridos assumissem a administração da cadeia pública local. HI- Nega-se provimento ao agravo regimental quando apenas renova a discussão já examinada no recurso de agravo de instrumento. Assim, não apresentado pelo agravante fundamento novo a ensejar a alteração do entendimento anteriormente firmado, impõe-se a manutenção da decisão vergastada. Agravo Regimental conhecido e desprovido." Os aclaratórios foram rejeitados (fls. 325-337, e-STJ). O recorrente defende que o Tribunal de origem defende que o Tribunal de origem violou os arts. 730 e 731 do CPC, ao fundamento de que "o único rito possível para satisfação da obrigação é aquele que determina a expedição do competente precatório, após o regular trânsito em julgado, ex vi do disposto nos arts. 730 e 731 do CPC; e isso porque não existe a possibilidade de penhora de recursos públicos, tal qual se dá no processo de execução (ou ainda cumprimento de sentença) envolvendo particulares" (fl. 368, e-STJ). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 477, e-STJ): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ASTREINTES. - A transcrição de ementa ou voto, sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados é inviável para a demonstração do dissídio jurisprudencial. - Não se a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de decisão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância, de forma a incidir o enunciado n. 735 da Súmula do STF. - Parecer pelo não conhecimento do recurso especial." É, no essencial, o relatório. O recorrente aduz a impossibilidade de arresto de verbas públicas, sob o argumento de que, fixado valor pecuniário a ser pago por determinação judicial, a quitação deve seguir o trâmite previsto no art. 730 do CPC, rito dos precatórios. Merece provimento o recurso. É firme a orientação no sentido de que, em se tratando da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita ao rito próprio dos precatórios (arts. 730 do CPC e 100 da CF), que não prevê, salvo a excepcionalidade de desrespeito à ordem de pagamento, a possibilidade de execução direta por expropriação mediante sequestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR ( CPC, ARTS. 273, § 3º E 461, § 5º). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461A do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, como se pode verificar, por exemplo, nos seguintes precedentes: AgRg no Ag 646240/RS, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005; RESP 592132/RS, 5ª T., Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 16.05.2005; AgRg no RESP 554776/SP, 6ª T., Min. Paulo Medina, DJ de 06.10.2003; AgRg no REsp 718011/TO, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 30.05.2005. 2. Todavia, não se pode confundir multa diária (astreintes), com bloqueio ou seqüestro de verbas públicas. A multa é meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial. Já o seqüestro (ou bloqueio) de dinheiro é meio executivo de sub-rogação, adequado a obrigação de pagar quantia, por meio do qual o Judiciário obtém diretamente a satisfação da obrigação, independentemente de participação e, portanto, da vontade do obrigado. 3. Em se tratando da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio ( CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de execução direta por expropriação mediante seqüestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis. 4. Recurso especial provido." ( REsp 784.188/RS, Rel. Ministro Teoria Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 25/10/2005, DJ de 14/11/2005.) "PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ASTREINTES. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, em se tratando de obrigação de fazer (art. 461, § 4º, do CPC), bem como de entrega de coisa (art. 461-A, § 3º, do CPC), o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar multa cominatória contra a Fazenda Pública para forçá-la ao cumprimento da obrigação no prazo determinado. 2. No entanto, na hipótese de obrigação de pagar quantia certa, predomina no STJ o entendimento de que"a multa é meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial. (...) Em se tratando da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio ( CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF)"( REsp n. 784.188/RS, relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 14.11.2005). 3. Não se conhece de alegada divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente, desatendendo o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, não realiza o necessário cotejo analítico nem demonstra a similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido."( REsp 371.004/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 7/3/2006, DJ 6/4/2006, p. 254.)"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COBRANÇA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Tendo Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC. 2. É permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao devedor pelo descumprimento de obrigação de fazer determinada judicialmente, ainda que se trate da Fazenda Pública. 3."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(Súmula 7/STJ). 4. O não-conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, em face da incidência da Súmula 7/STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. Precedente do STJ. 5. As dívidas impostas à Fazenda Pública devem ser pagas por meio de precatório, ressalvados os créditos de natureza alimentícia, ou as obrigações definidas em lei como de pequeno valor, que possuem ordem cronológica própria. Inteligência dos arts. 100 da Constituição Federal e 730 do CPC. 6. A multa prevista no art. 600, III, do CPC deverá ser acrescida ao montante principal da dívida executada para fins de apuração do meio pelo qual será paga, ou seja, se por meio de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. Em nenhuma hipótese será possível seu pagamento em separado."( REsp 1.011.849/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 23/6/2009, DJe 3/8/2009.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para determinar que seja observado o rito previsto no art. 730 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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