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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 648051 DF 2015/0002758-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.051 - DF (2015⁄0002758-4)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM AGRAVADO  : BRAZMINCO LTDA AGRAVADO  : BRASROMA MINERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA AGRAVADO  : RICARDO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONCA ADVOGADOS : VINICIO KALID ANTÔNIO   PEDRO GERALDES   MARIANA POLONIO PELLEGRINO   DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com base no art. 105, III, alínea "a", da CF⁄88, em oposição a acórdão proferido nos seguintes termos (e-STJ, fls. 630⁄634):   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM). ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. CANCELAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreciação da controvérsia estabelecida nos autos do mandado de segurança não depende de dilação probatória e as razões apresentadas pelo impetrado para fundamentar a alegação de ausência de direito líquido e certo dizem respeito ao mérito da causa, não implicando inadequação da via eleita. 2. De acordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal, "o Alvará de Autorização de Pesquisa confere direitos e obrigações ao seu titular, assumindo o caráter de ato vinculado, pelo que não pode ser cancelado ou modificado, por ato unilateral da Administração, sem a observância do devido processo legal, com a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, inciso LIV)" (AC 2001.34.00.014469-0⁄DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 28⁄10⁄2008). 3. Apelação e remessa oficial improvidas.   Sustenta o agravante afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, bem como aos arts. 20, § 3º, inc. II, alínea "b", e 68 do Decreto-Lei n. 227⁄67. Assevera que o Tribunal de origem quedou-se da análise de questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Afirma que a declaração de nulidade dos alvarás de pesquisa concedidos aos agravados, ante a imposição de multa em razão do não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH, não necessitaria da instalação de processo administrativo, visto que pode ser declarada ex officio sem ofender princípios ou garantias constitucionais. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, dou provimento ao agravo e determino a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2015.     Ministro Og Fernandes Relator
Documento: 44934798 Despacho / Decisão - DJe: 04/03/2015