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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1259496 BA 2011/0143171-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1259496 BA 2011/0143171-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/03/2015
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1259496_19be3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1259496_c903b.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 126, 517 E 535 NÃO VIOLADOS. METRAGEM DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE AFRONTA À RESOLUÇÃO DO CONAMA. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DECRETO E ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Não houve violação aos arts. 126, 517 e 535 do CPC, uma vez que o aresto recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. Não há falar, portanto, em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional.
2. Infirmar as considerações apresentadas no acórdão recorrido (área do imóvel/laudo pericial) demanda reexame de fatos e prova, o que é inviável, em recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.
3. É inviável a análise de violação à "Resoluções" na sede de especial por não se enquadrarem no conceito de "tratado ou lei federal" inserido na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88. 4. Não é possível a análise no tocante à violação do Decreto n. 99.270/90, pois a parte limitou-se a apontar, genericamente, violação a esse Decreto, sem indicar precisamente qual dispositivo desse diploma legal teria sido violado. O mesmo também ocorreu em relação à alegada ofensa aos arts. 8º e 9º, uma vez que não apontou qual lei federal se referem tais dispositivos. Aplicação analógica da Súmula 284 do STF na espécie. 5. A alteração da conclusão do Tribunal de origem no tocante à redistribuição dos ônus de sucumbência impõe reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178338235/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1259496-ba-2011-0143171-8