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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1259496 BA 2011/0143171-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 30/03/2015

Julgamento

19 de Março de 2015

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1259496_19be3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1259496_c903b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.496 - BA (2011⁄0143171-8)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADORES : BÁRBARA CAMARDELLI E OUTRO(S) BRUNO ESPINEIRA LEMOS AGRAVADO : EVERALDO DE SOUZA BACELLAR - ESPÓLIO E OUTRO REPR. POR : DENISE MARIA MAGNAVITA BACELLAR LEMOS - INVENTARIANTE E OUTRO ADVOGADO : CALIANE PEREIRA LOBO E OUTRO(S)   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que está assim ementada (fl. 411):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 126, 517 E 535 NÃO VIOLADOS. METRAGEM DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ANÁLISE DE AFRONTA À RESOLUÇÃO DO CONAMA. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DECRETO E ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  

A agravante, repetindo as teses do nobre apelo, argumenta, em síntese, que : i) o arts. 126, 517 e 535 foram efetivamente violados; ii) não se aplica a Súmula 7⁄STJ no presente caso; iii) é possível o exame da resolução do CONAMA em conjunto com outras normas federais; iv) não há deficiência na fundamentação recursal, devendo ser afastado o óbice da Súmula 284⁄STF; e v) o art. 21 do CPC não foi aplicado de forma correta.

 

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua apresentação para julgamento perante a Primeira Turma desta Corte.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.496 - BA (2011⁄0143171-8)   EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 126, 517 E 535 NÃO VIOLADOS. METRAGEM DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ANÁLISE DE AFRONTA À RESOLUÇÃO DO CONAMA. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DECRETO E ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.  Não houve violação aos arts. 126, 517 e 535 do CPC, uma vez que o aresto recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. Não há falar, portanto, em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional. 2. Infirmar as considerações apresentadas no acórdão recorrido (área do imóvel⁄laudo pericial) demanda reexame de fatos e prova, o que é inviável, em recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7⁄STJ. 3.  É inviável a análise de violação à "Resoluções" na sede de especial por não se enquadrarem no conceito de "tratado ou lei federal" inserido na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF⁄88. 4.   Não é possível a análise no tocante à violação do Decreto n. 99.270⁄90, pois a parte limitou-se a apontar, genericamente, violação a esse Decreto, sem indicar precisamente qual dispositivo desse diploma legal teria sido violado. O mesmo também ocorreu em relação à alegada ofensa aos arts. 8º e 9º, uma vez que não apontou qual lei federal se referem tais dispositivos. Aplicação analógica da Súmula 284 do STF na espécie. 5. A alteração da conclusão do Tribunal de origem no tocante à redistribuição dos ônus de sucumbência impõe reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6.  Agravo regimental não provido.               VOTO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada, a qual, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, quais sejam (fls. 411-415):

Infere-se que não houve violação aos arts. 126, 517 e 535 do CPC, uma vez que o aresto recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. Não há falar, portanto, em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Primeira Turma: REsp 698.208⁄RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 8⁄9⁄2008; AgRg no REsp 753.635⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 2⁄10⁄2008; REsp 1.051.845⁄PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 18⁄6⁄2008 e REsp 918.935⁄RS, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ 10⁄12⁄2007. Quanto ao tema da alegação do questionamento acerca da metragem do imóvel não se tratar de fato novo, tem-se que o Tribunal de origem, muito embora tenha afirmado que o tema foi suscitado em momento inoportuno, acabou por enfrentá-lo, ao fundamentar que: "é cediço que a decisão do magistrado não se vincula à conclusão do laudo técnico. No entanto, infere-se que após detida análise acerca da área remanescente indenizável do imóvel expropriado, o perito elaborou laudo, fls. 111⁄115, subscrito, inclusive, por assistentes técnicos indicados pelos litigantes, restando incontroversa a referida área definida no laudo pericial oficial [...]" (fl. 249). Dessa forma, qualquer alteração dessa conclusão, demandaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, que é obstado pela Súmula 7⁄STJ. No tocante à alegação de obrigação de indenizar, baseado na Resolução n. 10⁄98 do CONAMA, não merece amparo na via recursal que ora se apresenta, tendo em vista que esse ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" inserido na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF⁄88, torna-se inviável a análise do recurso especial nesse contexto. Nesta linha de raciocínio, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CF. (...) PRECEDENTES. (...) 2. A jurisprudência assentada no STJ considera que, para efeito de cabimento de recurso especial (CF, art. 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e abstrato), produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Emb.Decl. no Resp 663.562, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias (Resp 88.396, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 13.8.96; AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 21.2.05), instruções normativas (Resp 352.963, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 18.4.05), atos declaratórios da SRF (Resp 784.378, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 05.12.05), ou provimentos da OAB (AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma, Min. Garcia Vieira, DJ de 03.8.92). (...) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (REsp 879.221⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.9.2007, DJ 11.10.2007 p. 306). O recurso especial também não reúne condições de admissibilidade no tocante à violação do Decreto n. 99.270⁄90, pois limitou-se a apontar, genericamente, violação a esse Decreto, sem indicar precisamente qual dispositivo desse diploma legal teria sido violado. O mesmo também ocorreu em relação à alegada ofensa aos arts. 8º e 9º, uma vez que não apontou qual lei federal se referem tais dispositivos. Aplicação analógica da Súmula 284 do STF na espécie. Finalmente, quanto à suposta ofensa ao art. 21, parágrafo único, do CPC, como bem observa o nobre Parquet sobre o tema, em seu parecer de fls. 403-409, o acórdão recorrido se fundamentou no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Vejamos:   [...] 15. Quanto à alegada violação ao art. 21, parágrafo único, do CPC, afirma o recorrente que os ônus sucumbenciais devem ser inteiramente arcados pelos recorridos, ou, no mínimo, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, pois requereram, na exordial, indenização no valor de R$ 20.247.293,39 e conseguiram apenas R$ 5.137.662,40, decaindo, portanto, em cerca de três quartos do pedido. 16. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. 17. Nesse sentido é o precedente a seguir transcrito: PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO.  OMISSÃO  CONTRADIÇÃO  OBSCURIDADE. INEXISTENTE.  VALOR  DOS  HONORÁRIOS.  APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. 1. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. 3. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, nos embargos à execução, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 4. A fixação da verba honorária, em atenção às peculiaridades da presente ação, especialmente no que se refere à natureza da causa e ao trabalho do advogado, em cotejo com o desfecho da presente ação, não se revela, de fato, ínfima, apta a admitir a excepcionalíssima intervenção desta Corte. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. 6. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1166877⁄DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2012, DJe 22⁄10⁄2012) 18. Na hipótese, não houve decaimento do pedido contido na exordial, mas apenas condenação do Estado em montante inferior ao postulado, o que não caracteriza a sucumbência recíproca, tampouco a sucumbência total dos recorridos. [...] Portanto, merecem irretocáveis os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema apresentado. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao recurso especial.  

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 44023474 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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