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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 30/03/2015

Julgamento

18 de Março de 2015

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ERESP_1427836_95274.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ERESP_1427836_c6ec8.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.427.836 - SP (2014⁄0179769-4)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : B K F ADVOGADO : SÉRGIO DE CARVALHO SAMEK AGRAVADO : M DE O K ADVOGADO : DEISE APARECIDA MORSELLI AYEN   R ELATÓRIO  

1.Trata-se de Agravo Regimental interposto por B K F, em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, nos termos da seguinte ementa:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMO PARADIGMA PARA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E AQUELES APONTADOS COMO PARADIGMAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

2.Em suas razões, o Agravante reitera a argumentação trazida por ocasião da interposição dos Embargos de Divergência, ressaltando que no seu entendimento os julgados paradigmas apesar de se tratarem de Mandado de Segurança e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, devem sim serem considerados para fins de comprovação da divergência, eis que possuem o mesmo substrato fático-jurídico.

3.É o relatório.

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.427.836 - SP (2014⁄0179769-4)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : B K F ADVOGADO : SÉRGIO DE CARVALHO SAMEK AGRAVADO : M DE O K ADVOGADO : DEISE APARECIDA MORSELLI AYEN   V OTO  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1.A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência que aponta como paradigma Acórdão oriundo de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

2.Dessa maneira, as alegações do Agravante não se apresentam suficientes para infirmar os sólidos fundamentos da decisão recorrida, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

3.Agravo Regimental desprovido.

1.O presente Agravo Regimental não merece ser acolhido.

2.Com efeito, a parte Agravante, em que pesem todos os esforços realizados, não trouxe elementos suficientes à reforma da decisão agravada, em especial pelo fato de a providência reclamada (conhecimento da Divergência) contrariar a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Nesse sentido:

 

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DESTA CORTE. PARADIGMAS ORIUNDOS DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA E DA MESMA TURMA JULGADORA. INVIABILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (enunciado nº 315⁄STJ).

2. Não servem à comprovação de dissídio paradigmas proferidos em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, tampouco acórdãos provenientes do mesmo órgão julgador.

3. Para comprovação da divergência jurisprudencial, mister o cotejo analítico entre os arestos confrontados.

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos EAREsp. 260.081⁄PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 21⁄03⁄2014).

² ² ²  

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA ORIUNDO DE ÓRGÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. SÚMULA N. 158⁄STJ. PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE.  MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO ANALISADO. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS.

1. Não são cabíveis os embargos de divergência quando os paradigmas indicados são oriundos de recurso em mandado de segurança, tendo em vista que tal recurso não possui o mesmo objeto, natureza e extensão material do recurso especial.

2. Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada  (Súmula n. 158⁄STJ).

3. Decisão monocrática de relator proferida com fundamento no art. 557 do CPC não se presta para configurar dissenso interpretativo (art. 546, I, do CPC, c⁄c o art. 266, caput, do RISTJ).

4. Não se caracteriza o dissenso interpretativo entre os arestos confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito, e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

5. São incabíveis embargos de divergência em que não é feita a confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

6. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EREsp. 1265563⁄RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 28⁄11⁄2013).

3.Desta maneira, verifica-se que inexistem razões suficientes a alterar o entendimento exarado na decisão agravada, sobre a inadmissibilidade do paradigma apontado, ainda mais quando se nota que referido posicionamento foi consolidado pela jurisprudência desta corte Superior.

4.Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental. É o voto.

 
Documento: 45132831 RELATÓRIO E VOTO
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