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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 48400 RJ 2014/0125998-0 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LINDA BRANDÃO DIAS e HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento do HC 0011386-78.2013.4.02.0000.

Extrai-se dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 317 e 333 do Código Penal (corrupção passiva e ativa), respectivamente.

Segundo consta na inicial acusatória, a recorrente Linda Brandão Dias, no exercício do cargo de Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda⁄RJ, teria aceitado promessa e recebido para si, em razão de sua função pública, vantagem indevida, consubstanciada na realização de obras em um imóvel de sua propriedade, pagas pelo recorrente Hércules Anton de Almeida, advogado trabalhista, e seu sócio, Antônio José de Almeida (co-denunciado), com a finalidade de obter decisões favoráveis aos seus clientes, além de apoio, facilidades e favores no patrocínio de causas perante a 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda⁄RJ.

Recebida a denúncia (fls. 26⁄31), a defesa de Linda Brandão Dias impetrou prévio writ cuja ordem foi inicialmente concedida pelo Tribunal a quo para trancar a ação penal.

Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público Federal, foram acolhidos para denegar a ordem de habeas corpus anteriormente concedida,   determinando-se o prosseguimento da persecução criminal,  prejudicado o pedido de extensão da ordem a Hércules Anton de Almeida.

No presente recurso ordinário, Linda Brandão Dias alega nulidade no julgamento dos embargos de declaração por violação ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que, embora o acórdão embargado tenha sido relatado pelo Juiz convocado, a relatoria dos aclaratórios opostos pelo Ministério Público coube ao Desembargador substituído.

Revela a recorrente que o Juiz convocado prolator da decisão embargada permanecia convocado e, inclusive, estava presente à sessão de julgamento dos embargos declaratórios.

Alega, ainda, a ausência das hipóteses autorizadoras da oposição dos embargos de declaração, diante da inexistência de qualquer contradição ou omissão na decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, afirmando que o seu acolhimento resultou em indevido rejulgamento da causa e claro desvirtuamento da finalidade processual dos aclaratórios.

Pugna pela declaração de nulidade da decisão proferida em sede de embargos com a remessa dos autos ao juiz convocado prolator do acórdão embargado ou a reforma do acórdão que rejulgou a decisão original, mantendo-se a íntegra desta última, com a rejeição dos embargos de declaração por sua notória improcedência.

Sustenta que não restou demonstrada a justa causa para a ação penal e nem a tipicidade da conduta.

Aponta a ausência de suporte probatório mínimo para a acusação, sob a alegação de que a inicial acusatória foi baseada em uma única prova produzida pelo Parquet, consubstanciada em depoimento isolado de testemunha que teria se retratado.

Aduz que a denúncia não teria feito a perfeita identificação do ato de ofício (omissivo ou comissivo) praticado pela recorrente como contraprestação à vantagem indevida supostamente recebida.

Afirma que na genérica acusação não se vislumbra o ato de ofício que deveria ser individualizado e indubitavelmente ligado à aludida vantagem, alegando que o recebimento de possível vantagem como retribuição a benefício ou concessão feitos anteriormente não se encaixa no tipo legal da corrupção passiva.

Pleiteia, assim, a nulidade do acórdão recorrido pela violação do princípio da identidade física do juiz, com a sua reforma para se rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se o acórdão embargado ou, alternativamente, o trancamento do processo penal, diante da falta de justa causa e da atipicidade da conduta.

Em suas razões recursais, Hércules Anton de Almeida também aponta, preliminarmente, nulidade do acórdão em decorrência da alteração do relator do decisum embargado, contrariamente ao disposto no art. 4º, § 2º, da Resolução 72⁄2009, do Conselho Nacional de Justiça.

Alega a ausência de suporte mínimo para a instauração da ação penal e aponta a existência de causa excludente de punibilidade em decorrência da prescrição.

Pugna pelo trancamento da ação penal.

Foram apresentadas contrarrazões (fl. 411).

Liminar indeferida (fls. 424⁄425).

Informações prestadas às fls. 432⁄442.

Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo conhecimento parcial do recurso ordinário e, nesta extensão, pelo desprovimento (fls. 446⁄454).

 

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 48.400 - RJ (2014⁄0125998-0)

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Inicialmente, quanto à apontada nulidade no julgamento dos embargos de declaração por violação ao princípio da identidade física do juiz, sem razão os recorrentes.

A convocação de juízes de primeira instância para substituir nos tribunais encontra previsão no âmbito da justiça federal, no art. 4º da Lei n. 9.788⁄1999 e, especificamente no TRF da 2ª Região, está previsto no art. 48 do Regimento Interno.

Por sua vez, a Resolução n. 72⁄2009, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais e federais, prescreve em seu art. 4º sobre o procedimento a ser adotado após o término da convocação dos magistrados substitutos. Confira-se:

Art. 4º A convocação de juízes de primeiro grau para substituição nos Tribunais poderá ocorrer nos casos de vaga ou afastamento por qualquer motivo de membro do Tribunal, em prazo superior a 30 dias, e somente para o exercício de atividade jurisdicional.

Parágrafo 1º Aos juízes convocados serão destinados o gabinete e a assessoria do desembargador ou juiz de segundo grau substituído. Parágrafo 2º Encerrado o período de convocação, os processos em poder do juiz convocado serão conclusos ao desembargador ou juiz de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. Parágrafo 3º Não se admitirá convocação para substituição em função jurisdicional de Desembargadores que exerçam cargos de direção nos Tribunais. (grifos acrescidos).

No presente caso, o Habeas Corpus 2013.02.01.011386-3 foi distribuído ao Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. No entanto, em razão de suas férias, o Juiz Federal Marcello Ferreira de Souza Granado foi convocado para substituí-lo o e, nessa condição, julgou o mérito do writ, concedendo a ordem para determinar o trancamento da ação penal (fls. 141⁄157).

Contra esse acórdão, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração, que foram acolhidos com efeitos infringentes pelo Desembargador Federal Paulo Espírito Santo para denegar a ordem e dar prosseguimento à ação penal, julgando prejudicado o pedido de extensão dos efeitos do acórdão embargado ao recorrente Hércules Anton de Almeida (fls. 264⁄295).

Conforme já referido, a recorrente alega ofensa ao princípio da identidade física do juiz e incompetência do desembargador para julgar os embargos de declaração, uma vez que o magistrado convocado, relator do acórdão embargado, estava presente na sessão de julgamento dos aclaratórios para relato de outros processos aos quais se encontrava vinculado (fl. 306).

Ocorre que, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução n. 72⁄2009, do Conselho Nacional de Justiça, "encerrado o período de convocação, os processos em poder do juiz convocado serão conclusos ao desembargador ou juiz de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento".

Assim, ao julgar o mérito do habeas corpus, o juiz convocado exauriu sua competência, retornando os autos ao relator originário. Não há falar, portanto, em ofensa ao princípio da identidade física do juiz, pois não havia qualquer pendência processual a ser sanada pelo magistrado convocado.

Pensar de forma contrária eternizaria algo que é para ser temporário, como o caso da convocação de juízes para atuarem no âmbito dos tribunais.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta Corte:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO SUBSTITUTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A competência para o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença condenatória é do órgão jurisdicional que proferiu a decisão embargada, não pressupondo, necessariamente, a identidade da pessoa física do magistrado. 2. Ordem denegada. (HC 46.408⁄SP, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe de 03⁄11⁄2009).  

Quanto à alegação de ausência das hipóteses autorizadoras da oposição dos embargos de declaração, cujo acolhimento teria se configurado indevido rejulgamento da causa e claro desvirtuamento da finalidade processual dos aclaratórios, ainda sem razão a recorrente.

Como sabido, os embargos de declaração, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, ou, por construção pretoriana, corrigir erro material.

O Tribunal de origem acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para denegar a ordem de habeas corpus antes concedida, admitindo a existência de contradição e omissão no acórdão que, "ao tempo em que reconheceu a ausência de justa causa para a ação penal n.º 0003604.34.2013.4.02.5104, admitiu que não se pode ingressar em exame de mérito e probatório para esse fim" (fl. 266).

Entendeu a Corte a quo que não restaram configuradas a prescrição da pretensão punitiva, a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa a ponto de justificar o trancamento da ação penal.

No referido acórdão ficou consignado, com efeito, que "o recebimento ou não de vantagem indevida é matéria afeta exclusivamente ao mérito da demanda e, por isso, só pode ser analisada durante o curso da instrução criminal, mediante dilação probatória, o que é inviável nesta seara do remédio constitucional" (fl. 272).

E entendeu ainda que "a inicial não é inepta, porquanto expôs o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificou os acusados e classificou o crime supostamente cometido por cada um, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa" (fl. 272).

E concluiu no sentido de que "o acórdão embargado restou omisso por desprezar provas que baseiam a denúncia e que estão referidas no parecer da Procuradoria da República e contraditório ao levantar a tese de justa causa, mas ingressando no profundo exame de provas, valorando e desvalorando elementos que foram produzidos antes do oferecimento da denúncia" (fl. 275).

Sendo assim, não há que se falar em equívoco quando do acolhimento dos embargos de declaração e da atribuição de efeitos infringentes, haja vista a sua finalidade precípua de sanar os vícios existentes no julgado embargado, no caso, aquele proferido em sede de habeas corpus.

No tocante à alegação de atipicidade da conduta e de ausência de justa causa para ação penal com a conseq...