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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1214203 SP 2010/0169459-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1214203 SP 2010/0169459-8
Publicação
DJ 06/03/2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1214203_1e272.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.214.203 - SP (2010/0169459-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : BURGMANN DO BRASIL VEDAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA EMBARGANTE : LANIFICIO AMPARO S/A EMBARGANTE : STUMPP E SCHUELE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EMBARGANTE : METALÚRGICA SINTERMET LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE EMBARGANTE : MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEÍNAS S/A EMBARGANTE : TETRA PAK LTDA EMBARGANTE : MOGIANA ALIMENTOS S/A EMBARGANTE : ARBORE AGRÍCOLA E COMERCIO LTDA EMBARGANTE : IDEAL STANDARD WABCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EMBARGANTE : TÊXTIL TAPECOL SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EMBARGANTE : POTTERS INDUSTRIAL LTDA EMBARGANTE : ASTEN E CIA LTDA EMBARGANTE : BELOIT RAUMA INDUSTRIAL LTDA EMBARGANTE : KLAAS SCHOENMAKER EMBARGANTE : KLAAS SCHOENMAKER E FILHOS LTDA EMBARGANTE : FASSON PRODUTOS ADESIVOS LTDA EMBARGANTE : ASGROW DO BRASIL SEMENTES LTDA EMBARGANTE : CARGO VAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI E OUTRO (S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ assim ementado: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE ESTAR ADSTRITO AOS LIMITES DO DISPOSITIVO DO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A função jurisdicional no processo de execução está adstrita aos estreitos limites do dispositivo do título judicial que se busca satisfazer, de sorte que ao Juízo da Execução, cumpre apenas dar cumprimento ao comando emanado do título executivo, que, na hipótese de ser proveniente de uma ação judicial, tem sua extensão imposta pela parte dispositiva do julgado. 2. Tem-se por preclusa toda a matéria que a parte poderia ter deduzido no Processo de Conhecimento, que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível a pretensão de se discuti-la na execução. 3. Recurso Especial desprovido. Os embargantes apontam divergência do aresto acima mencionado com o entendimento da Segunda Turma firmado no REsp 1.186.685/DF, Rel. Min. Humberto Martins : PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. MÉRITO. EXECUÇÃO POR CÁLCULOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXA OS PARÂMETROS DA EXECUÇÃO. OUTROS REQUISITOS EXIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 A 473 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de execução proposta pela recorrente em face da União, na qual pleiteia a execução do título judicial que reconheceu o direito de indenização por atos do Poder Público, os quais fixaram os preços do setor sucroalcooleiro, de forma ilegal, em patamares inferiores aos valores tecnicamente apurados pelo próprio IAA e seus órgãos sucessores. 2. A sentença determinou a extinção da execução por não ser cabível a mera liquidação por cálculos, mas sim por arbitramento. Por sua vez, o Tribunal Regional Federal decidiu, por maioria de votos, que a execução pode prosseguir por meio de apresentação de cálculos, e não "arbitramento". 3. Nesse ponto, o acórdão proferido é favorável à empresa recorrente, existindo apenas interesse da União em apresentar recurso, que seria, no caso, embargos infringentes, pois o acórdão foi julgado por maioria de votos. 4. A matéria acessória tratada no acórdão recorrido - referente à apresentação dos documentos com os cálculos - foi enfrentada acertadamente, de forma direta, por meio de recurso especial sem a interposição dos embargos infringentes, pois a matéria de mérito foi esgotada na instância de origem. Inaplicável, à espécie, a Súmula 207/STJ. 5. Ainda que assim não fosse, o art. 530 do CPC determina que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Contudo, a sentença proferida nos embargos à execução decretou a "nulidade da execução" com a sua extinção sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, "ante a ausência de liquidez do título executivo" (fl. 457-e). Assim, de qualquer forma, os embargos infringentes não seriam cabíveis, pois a sentença de primeiro grau não apreciou o mérito da demanda. 6. O acórdão condenatório determinou que a execução deveria levar em consideração os "elementos constantes da prova pericial" (fl. 114-e), sem fazer ressalvas de eventual apresentação de documentos comprobatórios dos fatos. 7. Exigir a apresentação de documentos junto com o cálculo do valor que se pretende executar é desarrazoado e acaba por transformar a execução por cálculos em execução por arbitramento. A exigência é desarrazoada porque os valores pagos indevidamente remontam de março/85 a outubro/89. Destarte, exigir na atual fase processual a apresentação de notas fiscais e outros documentos, após mais de vinte anos, fere a segurança jurídica, ainda mais se levar em consideração que o título executivo judicial já apontou que o valor devido demanda mero cálculo aritmético nos termos dos "elementos constantes da prova pericial". 8. A exigência de apresentação de documentos na liquidação por cálculos, in casu, além de desarrazoada é injurídica, pois transborda os limites impostos no título executivo judicial, violando diretamente os arts. 471 a 473 do CPC. 9. Em situação análoga, a Segunda Turma decidiu que é desnecessária a realização de nova perícia (em fase de execução), pois já realizada na fase de conhecimento a perícia judicial, "em que as partes já tiveram a oportunidade de levantar quesitos, de requerer esclarecimentos, tudo com ampla produção probatória, (....)". (Voto-vista que proferi no "leading case" da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 771.787, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15.4.2008). 10. No mesmo sentido: "Portanto, em se tratando de execução de sentença (ou de acórdão), o título executivo se interpreta restritivamente , observando-se que os valores se encontram no laudo pericial realizado em primeiro grau de jurisdição. Bastaria, portanto, um novo cálculo, partindo daqueles valores (diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV), atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. Não precisaria, a toda evidência, ser promovida uma execução por artigos, pela clara desnecessidade de prova de fatos novos." (REsp 783.192/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/11/2007, DJ 3/12/2007, p. 268). 11. Cito, ainda, os seguintes precedentes: REsp 1.026.109/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2009, DJe 14/10/2009; AgRg no Ag 1.207.618/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/8/2010, DJe 10/9/2010. Recurso especial conhecido e provido. Sustentam os embargantes, em suma, que deve ser reconhecida a impossibilidade de "reabertura da instrução processual quando já encerrado o processo de Execução contra a Fazenda Pública". É o relatório. Decido Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.2.2015. Inicialmente, é imperioso esclarecer que não basta a simples coincidência, ou mesmo identidade, da questão submetida ao pronunciamento dos órgãos colegiados do STJ. A divergência somente estará configurada quando as diferentes soluções conferidas partirem da mesma base fática. Nesse sentido o precedente da Corte Especial do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO PARA CONTORNAR ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. - Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas semelhantes. - O paradigma colacionado examina peculiaridade ausente na decisão embargada, qual seja, a existência de fraude tributária e daí a necessidade de apurar sua existência em procedimento administrativo antes de se cristalizar a exigibilidade do crédito tributário. Negado provimento ao agravo nos embargos de divergência. (AgRg nos EREsp 795992/RS, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 23/06/2008). Nesse aspecto, verifica-se de plano que, no caso dos autos, não há similitude fática entre os julgados confrontados, sendo impossível concluir que foi adotado entendimento distinto sobre situações semelhantes. O acórdão embargado tratou de adequar os valores executados aos exatos termos do decisum transitado em julgado. Nesse diapasão, o acórdão paradigma, diferente do mencionado no presente recurso, afastou a possibilidade de realização de perícia na fase de execução , também com o intuito de respeitar a coisa julgada. Desse modo, não é possível afirmar que existe divergência, pois, conforme dito, as premissas que embasaram as conclusões são diversas e nos dois arestos citados privilegiou-se o respeito à coisa julgada. Diante do exposto, indefiro, liminarmente, os Embargos de Divergência, nos termos do art. 266, § 3º, do RI/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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