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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_316941_53feb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 316.941 - SP (2015/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADA : JULIANA PASCUTTI FERREIRA DE OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEANDRO NICOLAU DIAS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO NICOLAU DIAS contra acórdão da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente foi condenado pelo Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da ação penal n. XXXXX-07.2012.8.26.0050, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal (fls. 17/22). Em sede de apelação defensiva, o órgão colegiado do Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da r. sentença (fls. 23/33). No presente writ, o impetrante alega que o Tribunal de origem vulnerou os princípios do contraditório e do non reformatio in pejus quando, na nova dosimetria da pena, considerou circunstância agravante em recurso exclusivo da defesa. Requer, in limine litis, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Passo a decidir. O pleito formulado em sede liminar exige, para o seu acolhimento, a presença de dois requisitos básicos: a fumaça do bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. Na quadra presente, em exame perfunctório da matéria, próprio das tutelas de urgência, não vislumbro a existência de ilegalidade flagrante no acórdão atacado. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações, no prazo de cinco dias, à autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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