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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/03/2015
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_543947_a06d7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 543.947 - SP (2014⁄0166127-0)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ALEXANDRE VON BAUMGARTEN ADVOGADOS : FERNANDA VON BAUMGARTEN   THAIS PORTO AGRAVADO  : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BASILÉIA ADVOGADO : ROBERTO MARKOVITS   DECISÃO  

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com fundamento nas alíneas "a" e "c"  da Constituição Federal, em face de acórdão, proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

  " PROCESSO CIVIL - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - AJUIZAMENTO EM FACE DE CONDÔMINO FALECIDO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DOS BENS- SUBSTITUIÇÃO PELO ÚNICO HERDEIRO E ADMINISTRADOR PROVISÓRIO CONHECIDO - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA- RECURSO DESPROVIDO. Via de regra, na hipótese de inexistência de inventário ou partilha de bens, cabe ao credor do autor da herança, uma vez decorrido "in albis" o prazo do art. 983 do CPC, promover a abertura do inventário, nos termos dos arts. 987 e 988, VI do CPC, ou então requerer a substituição do polo passivo da ação pelos herdeiros do réu falecido. Todavia, havendo administrador provisório  conhecido, que no caso é o único herdeiro que já se encontra na posse do bem, afigura-se possível e suficiente que apenas este integre o polo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso provido. INTERPELAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE. Constituindo as despesas de condomínio espécie de obrigação positiva, líquida e com termo, tem-se, na esteira do disposto no art. 397 do Código Civil, por desnecessária a prévia constituição do devedor em mora" (e-STJ, Fl. 204)  

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 216-221).

O litígio se instaura com a interposição de embargos de terceiro por ALEXANDRE VON BAUMGARTEN que, sustentando ilegitimidade passiva, pugna para que a obrigação ao pagamento da dívida condominial recaia sobre o espólio, enquanto não estiver aberto o inventário.

No recurso especial, aponta ofensa aos arts. 987 e 988 do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que a violação aos referidos artigos se deu já que houve substituição do polo passivo da demanda pelo filho da de cujus,  sem que tenha ocorrido a abertura de inventário.

Aduz que as dívidas que existiam em nome do falecido devem ser cobradas do espólio e só poderiam atingir os sucessores após realizada a partilha.

É o relatório.

A irresignação não merece amparo.

Verificando os autos e, conforme traz o acórdão recorrido, o aqui agravante, como herdeiro e administrador provisório da herança, encontra-se na posse do bem, residindo no próprio imóvel que origina os referidos débitos do condomínio. Observe-se excerto retirado do acórdão do tribunal estadual.

  "'ln casu', verifica-se que Alexandre Von Baumgarten, único filho da falecida proprietária da unidade condominial, tem por residência c e domicílio referido bem, consoante se infere de petição por ele formulada em co outro feito (fls. 51⁄53), lá tendo sido citado para os fins da presente demanda (fls. 58⁄59), tendo declinado referido endereço também na peça defensória e procuração acostada a estes autos (fls. 61⁄73). Assim, tendo-se em vista também que, ao que tudo indica, é o único herdeiro da falecida (cf. BO, fls. 60), afigura-se, em principio, pertinente que essa pessoa, que assumiu espontaneamente a condição de administradora provisória, represente lem à juízo os espólios-réus, nos termos do art. 986. Não bastasse, de se anotar que as obrigações condominiais possuem natureza "propter rem", ou seja, o vínculo incide sobre o bem, onerando o seu titular e não diretamente a pessoa. Sendo assim, todos os herdeiros da falecida, e que, pelo princípio da saisine, se tornaram, com a morte da autora da herança, automaticamente proprietários do imóvel, respondem solidariamente por seu pagamento, podendo a dívida ser exigida de quaisquer deles, parcial ou totalmente, nos termos do art. 275 do Código . Civil. E, por esta razão, é que se afigura desnecessária a inclusão no polo passivo do espólio ou de todos os proprietários - no caso, de todos os herdeiros do "de cujus" -, já que, em princípio, o imóvel responde por inteiro pelo débito condominial" (e-STJ, fl 208)  

O aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta eg. Corte no sentido de considerar que "O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado.(REsp 1386220 ⁄ PB, Relator o Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12⁄09⁄2013).

Confira-se, a propósito os seguintes precedentes:

"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido" (REsp 1125510 ⁄ RS, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA DJe de19⁄10⁄2011)  

Incide na espécie o enunciado sumula nº 83⁄STJ.

Ademais esta corte tem o entendimento de que, dada a natureza propter rem da obrigação em quitar dividas condominiais e ainda, conforme a análise feira pelo tribunal estadual, a respeito da posse do administrador provisório da herança e sua posse direta sobre o bem,  para chegar às conclusões pretendidas pela recorrente e  o excluir do polo passivo, fazer-se-ia necessário reexame do conteúdo fático-probatório nos presentes autos, o que se encontra obstado pela incidência da Súmula 7⁄STJ.

Nesse sentido, colhem-se precedentes:

"AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PROMISSÁRIO COMPRADOR OU POSSUIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As cotas condominiais, porque decorrentes da conservação da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que passam a pesar sobre quem é o titular da coisa; se o direito real que a origina é transmitido, as obrigações o seguem, de modo que nada obsta que se volte a ação de cobrança dos encargos condominiais contra os proprietários. 2. Em virtude das despesas condominiais incidentes sobre o imóvel, pode vir ele a ser penhorado, ainda que gravado como bem de família. 3. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp 846187 ⁄ SP , Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄03⁄2007, DJe09⁄04⁄2007 p. 255)  

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2015.     MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Documento: 44454280 Despacho / Decisão - DJe: 03/03/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178364812/agravo-em-recurso-especial-aresp-543947-sp-2014-0166127-0/decisao-monocratica-178364822

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