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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 452248 SP 2013/0410904-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/03/2015

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_452248_8e2ce.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 452.248 - SP (2013/0410904-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : B P DO C REPR. POR : D A DO P ADVOGADO : MATEUS BRANDI AGRAVADO : L N M DO C ADVOGADO : CARMELA MARIA MAURO E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de agravo, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Revisional de alimentos. Parcial procedência. Aplicação, na hipótese, do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desnecessidade de repetição dos fundamentos da sentença mantida. Provimento negado." (e-STJ, fl. 169) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 183/188). O agravante, em suas razões recursais, além de dissídio jurisprudencial, alega violação aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil e 1.699 do Código Civil, sustentando, em síntese, que a) "a recorrente procurou demonstrar no recurso de apelação que não houve alteração do binômio necessidade/possibilidade, na medida em que o gasto superveniente com o pagamento de pensão alimentícia ao outro filho foi compensado com sobras, pelo advento da Lei Complementar nº 1.114/2010, do Estado de São Paulo (fato superveniente ocorrido após a fixação da pensão)" (e-STJ, fl. 194), b) "ponderou-se que à luz do princípio da"paternidade responsável", que o pai, ao assumir novos encargos com ciência dos compromissos anteriores, deve aumentar seus rendimentos à proporção em que aumenta sua prole. Portanto, o nascimento de um novo filho, por si só, não culminaria na redução da pensão", c)"a questão da inalteração da situação econômica do recorrido foi expressamente alegada na apelação, bem como nos subsequentes embargos de declaração. O v. acórdão proferido no julgamento da apelação se limitou a reiterar o conteúdo da r. sentença, na forma do art. 252 do RITJSP. De igual forma, o v. acórdão proferido nos Embargos de Declaração não tomou conhecimento do tema, mencionando as razões de praxe. Diante disso, caso não se entenda prequestionada a matéria de fundo, há que ser reconhecida a violação ao art. 535, II, do CPC" (e-STJ, fl. 208). O Ministério Público Federal, no parecer acostado às fls. 264/265 (e-STJ), opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior estabelece que "a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele" ( REsp 703.318/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 470). No mesmo sentido: Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova família com nascimento de filho. Desinfluência. Embargos de declaração. Omissões. Novo julgamento. - A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02. - As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02. - Se não há prova do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor, a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior. - Com fundamento no art. 535 do CPC, deve ser cassado o acórdão recorrido, para que outro seja proferido, em consonância com o entendimento desta Corte acima referenciado desta vez pronunciando-se o Tribunal de origem a respeito de omissões apontadas pelos recorrentes, em sede de apelação e de embargos declaratórios, notadamente no que concerne à alteração da causa de pedir deduzida pelo recorrido e consequente julgamento extra petita, em violação ao art. 265 e 460 do CPC. - Diante do quadro fático posto no acórdão recorrido, imutável nesta sede especial, em que preponderou circunstância divorciada do entendimento pacificado por esta Corte, a justificar a redução do valor dos alimentos devidos aos recorrentes, impõe-se a devolução do processo ao Tribunal de origem, para que nova análise do pedido seja realizada, com base na jurisprudência destacada. - A revisibilidade munida da efetiva alteração da ordem econômica das partes há de ser o fator desencadeante de um Judiciário mais atento e sensível às questões que merecem peculiar desvelo como o são aquelas a envolver o Direito a Alimentos em Revisional, permitindo a pronta entrega da prestação jurisdicional, no tempo e modo apropriados, sem interpretações deslocadas. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1027930/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 16/03/2009) Na hipótese dos autos, no entanto, as instâncias ordinárias entenderam, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, que houve a alteração da capacidade econômica do agravante para suportar os alimentos no montante até então fixado. Confira-se trecho do acórdão recorrido: "Sem dúvida, o requerido tem despesas e sua necessidade não diminui, porém, há que se estabelecer com rigor as condições de ambos, alimentante e alimentando, para se atingir o justo. Portanto, o desequilíbrio entre este parâmetro é suficiente para impor a redução, que, no caso, se mostra coerente com os elementos apresentados nos autos. Transcreve-se, por oportuno, trecho da r. sentença: Ademais, deve ser observada a isonomia entre os integrantes da prole, não sendo justo que o réu receba pensão no valor correspondente a R$700,00 no mês de agosto de 2010 (fl. 16), enquanto o autor, com dificuldade, paga pensão inferior ao outro filho menor, por não dispor de condição financeira para pagar a ambos o mesmo valor, sem prejuízo de sua existência digna. (fls. 116/117). Ainda que o fato de possuir outra família não lhe sirva de indenidade para o descumprimento da obrigação, é preciso considerar que os alimentos não podem levar o alimentante à miséria, devendo-se buscar um equilíbrio entre todos." A sentença, confirmada pelo acórdão objurgado, por sua vez, exarou o seguinte: "Ademais, deve ser observada a isonomia entre os integrantes da prole, não sendo justo que o, réu receba, pensão no valor correspondente a R$700,00 no mês de agosto de 2010 (fls. 16), enquanto o autor, com dificuldade, paga pensão inferior ao outro filho menor, por não dispor de condição financeira para pagar a ambos o mesmo valor, sem prejuízo de sua existência digna. (...) Ressalta-se que o aumento dos vencimentos do autor em razão da elevação, para R$780,00, do valor de um dos adicionais recebidos, não pode ser considerado como alteração da possibilidade de pagamento da pensão em questão, pois o aumento recebido refletiu no valor recebido pelo réu que também foi proporcionalmente majorado em relação ao dia em que foi fixada a pensão. A redução pretendida versa sobre o valor da pensão já majorada em decorrência da elevação do adicional e não sobre o montante inicialmente fixado. Ademais, a fixação da pensão em percentual sobre os vencimentos do autor faz com que o réu receba valor superior, sem a necessária comprovação de sua necessidade, sempre que o requerente se esforça para aumentar seus vencimentos, fazendo, por exemplo, maiores quantidades de horas extras, em prejuízo do binômio possibilidade/necessidade. Assim, por melhor atender o aludido binômio, entendo que a pensão deve ser fixada em montante equivalente a um salário mínimo mensal, valor oferecido pelo autor na audiência de tentativa de conciliação (fls. 22). Referido valor é razoável considerando-se o valor dos vencimentos do requerente, o fato de que cursa faculdade, reside em companhia da mãe, devendo à evidência ajudá-la nas despesas da casa e possui outro filho. Por outro lado, o réu cursa escola pública, tem à sua disposição plano de saúde fornecido pelo empregador do autor, podendo, se quiser, nele ingressar como dependente, possui apenas cinco anos de idade, e reside nesta pequena cidade que não oferece oportunidade para gastos extraordinários. Além disso, o dever de sustento é de ambos os genitores e a mãe do requerido trabalha, podendo, assim, contribuir com sua criação. Destarte, a redução da pensão alimentícia para o equivalente a um salário mínimo mensal, incluindo-se o décimo terceiro salário, possibilita a manutenção das necessidades do requerido e a adaptação à atual situação financeira do autor. Concluindo-se que houve alteração no binômio possibilidade/necessidade, é o caso de se reduzir o valor da pensão alimentícia, nos termos da fundamentação."(e-STJ, fls. 130/132) Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação no enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O pedido de revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe necessariamente a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável diante do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Às questões não examinadas pelo Tribunal de segunda instância incidem as disposições dos verbetes n. 282 e 356, da Súmula do STF. 3. A discussão a respeito da ocorrência de litigância de má-fé é obstada pelo teor da Súmula nº 7 desta Corte, haja vista o julgamento da lide demandar necessária incursão nos elementos fático-probatórios contidos no processo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 506.284/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014)"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO ECONÔMICA DO ORA AGRAVANTE. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A Corte Estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou improcedente a ação revisional, concluindo pela ausência de provas da alteração no binômio possibilidade/necessidade. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg nos EDcl no AREsp 438.906/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014) Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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