jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2010/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1191285_e2a31.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.285 - DF (2010/0077933-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : OBOÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO : SIDNEY GUERRA REGINALDO RECORRIDO : FRANCISCO PAIVA FARIAS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PONTOS CONSIDERADOS OMISSOS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Oboé Crédito Financiamento e Investimento S.A. Interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ, fl. 127): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO ÚNICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A insolvência está prevista no art. 748 do Código de Processo Civil e é uma fase anterior ao processo executivo, onde se dará a cognição, destinada à verificação da real situação patrimonial do devedor insolvente. 2. Infere-se que a douta sentença bem apreciou a questão em tela, indeferindo a petição inicial, em razão da não-comprovação de que o valor das dívidas do requerido supera o valor de seu patrimônio, além da existência de processo executivo em trâmite, uma vez que o juízo da insolvência deve ser único, tendo em vista que a insolvência se propõe à liquidação de todo o patrimônio do devedor, não podendo, assim, existir ação executiva, mesmo que esta se encontre suspensa. No caso em exame, a ora recorrente propôs ação em desfavor de Francisco Paiva Farias objetivando a declaração de sua insolvência civil, sob a alegação de excesso de dívidas em relação aos bens existentes e pela falta de nomeação de bens à penhora. Em primeira instância, o processo foi extinto por inépcia da inicial, com amparo nos arts. 284, parágrafo único, e 295, VI, do CPC - a despeito de a autora ter sido intimada quatro vezes para emendá-la -, ante a ausência de prova de que as dívidas do demandado superariam o valor dos seus bens, bem como ao argumento de que a existência de ação de execução impede a propositura da ação de insolvência (e-STJ, fls. 98-100), entendimento que foi mantido pelo Tribunal local, com o julgamento da apelação, nos termos da ementa acima transcrita. Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 143-148), foram rejeitados (e-STJ, fls. 151-155). Alega a recorrente violação dos arts. 535, II, 750, I, e 762, § 1º, do CPC, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) na hipótese em que o devedor não indica bens à penhora a sua insolvência é presumida, razão pela qual o credor não tem a obrigação de comprovar o seu estado patrimonial deficitário. Sem que fossem apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 169), o recurso foi admitido (e-STJ, fls. 170-172), vindo os autos a este Tribunal. É o relatório. A pretensão não merece acolhida. De início, no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as razões recursais não indicam, como de rigor, qual o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de que teria sido violado o art. 535, II, do estatuto processo civil. Essa deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia nesta Corte. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1.- Com relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que está patente a deficiência na fundamentação do Recurso Especial, visto que as razões recursais limitam-se a afirmar que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito de questões que, ao entender do recorrente, deveriam ter sido prequestionadas, não indicando, como seria de rigor, qual seria o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido. Essa deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 3.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 182.422/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 5/9/2012); PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. [...]. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (...). ( REsp n. 808.446/RJ, Relator o Ministro Castro filho, Terceira Turma, DJ de 23/10/2006). Quanto ao tema de fundo, verifica-se que o acórdão recorrido confirmou a sentença de extinção do processo por inépcia da inicial, invocando o art. 748 do CPC, bem como o descumprimento da determinação do juiz para que a ora recorrente emendasse a inicial, em consonância com o disposto no art. 284, parágrafo único, do referido diploma legal. Ocorre que esses fundamentos, suficientes, por si sós, para manter a conclusão do julgado, não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178366576/recurso-especial-resp-1191285-df-2010-0077933-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2005/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-7