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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000132-32.2013.4.05.8308 PE 2014/0175192-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/03/2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1469131_62349.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.131 - PE (2014/0175192-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : RAVYKE MARLLON RODRIGUES DUARTE ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS PINTO ALEXANDRE BARRETO URQUIZA ANA RAQUEL BARROS LOPES INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : JOSÉ AUGUSTO LIMA N JUNIOR E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que se encontra assim ementado: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATO COM MENOS DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE APROVADO NO ENEM. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE SUPERIOR DE ENSINO. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Estado de Pernambuco e pela UNIVASF/PE - Universidade Federal do Vale do São Francisco em face de sentença proferida pelo douto Juiz Federal da 17ª. Vara da SJ/PE que, nos autos da Ação Ordinária nº 0000132-32.2013.4.05.8308, julgou procedente o pedido para determinar ao Estado de Pernambuco que emita o certificado de conclusão do ensino médio do autor (art. 5º da Lei 144/2012 do INEP), e, por conseguinte, determinar a UNIVASF que, satisfeitos os demais requisitos, efetive a sua matrícula no curso para o qual foi aprovado (Engenharia Elétrica). 2. O cerne da questão ora apresentada cinge-se à possibilidade de se admitir o ingresso em instituição de ensino superior de candidato aprovado no exame do ENEM, que não tenha completado 18 (dezoito) anos de idade quando da realização da primeira prova, nem tenha apresentado o certificado de conclusão do ensino médio. 3. No caso, o ora apelado não cumpriu os requisitos sob foco. Todavia, tais exigências devem ser mitigadas, em prol da efetividade do direito fundamental à educação, o qual é tutelado constitucionalmente (arts. 205 a 214, CF). Por oportuno, registre-se que a teleologia da norma insculpida no art. 205 da Carta Magna consiste em proteger situações como a que ora se apresenta. 4. Deve-se considerar, ainda, que o aluno adquiriu a maioridade no dia 16/11/2012, uma vez que sua data de nascimento é 16/11/1994, conforme de observa da cópia da sua Carteira de Identidade (fls. 14). Destarte, a situação do candidato, o qual, a propósito, foi o 4º colocado no processo seletivo para ingresso no curso de graduação de Engenharia Elétrica da UNIVASF, não deve ceder à mera restrição formal que, no presente caso, não se coaduna com os preceitos da Constituição Cidadã. 5. Permitir a manutenção do aluno na instituição superior de ensino é medida condizente com a prestação da efetiva jurisdição constitucional. Aplicam-se ao caso os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais orientam o Julgador a exercer a prestação jurisdicional em conformidade com as normas regentes, mas sem olvidar a principiologia constitucional e as peculiaridades do caso concreto, a fim de zelar por uma" ordem jurídica justa ", nas palavras de Kazuo Watanabe. 6. Precedentes desta Corte e do STJ: APELREEX 1.660/RN, Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, DJ 10/06/2010, DJE 25/06/2010, p. 140; REO 101.163/PE, Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, DJ 15/10/2009, DJE 22/07/2010, p. 395; APELREEX 19.588/RN, Des. Federal FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, DJ 13/12/2011, DJE 15/12/2011, p. 69; APELREEX 24.111/RN, Des. Federal SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO), Segunda Turma, DJ 25/09/2012, DJE 04/10/2012, p. 483; REsp 1.264.116/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJ 18/10/2011, DJE 13/04/2012). 7. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento" (fls. 335/336e). Sustenta o recorrente, em síntese, a ocorrência de violação ao art. 535 do CPC, em face da negativa de prestação jurisdicional. No mérito, deduz que "a pretensão da parte adversa implica na violação ao que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação" (fl. 363e). Alega, ainda, que "para a obtenção do certificado devem ser observados os requisitos previstos no artigo 2º da portaria acima, dentre eles a idade mínima de 18 anos" (fl. 364e), conforme estabelecido na Portaria Normativa MEC nº 4, de 11/02/2010. Requer, por fim, o provimento do Recurso Especial, para anular o acórdão recorrido, ou, caso assim não se entenda, para sua reforma (fls. 358/381e). Decido. O Recurso Especial não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, que a recorrente não apresentou expressamente, nas razões do Recurso Especial, os motivos pelos quais entende ter ocorrido ofensa ao artigo 535 do CPC, deixando de apontar os temas que considera não analisados pelo aresto hostilizado. Não basta a alegação genérica de que o acórdão teria restado silente quanto às questões suscitadas nos Embargos Declaratórios, sem indicação específica do ponto omisso e de sua relevância para a solução da demanda. Assim, esta Corte não pode verificar a suposta nulidade, pois patente a deficiência na fundamentação do apelo especial, visto que as razões recursais não evidenciam, com objetividade, como teria ocorrido a dita violação do artigo 535 do Código de Processo Civil (enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). A propósito: "RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INDENIZAÇÃO RELATIVA À COBERTURA FLORESTAL. AFASTAMENTO. IMÓVEL NÃO EXPLORADO ECONOMICAMENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 'Não basta a simples afirmação de que o aresto prolatado nos embargos declaratórios contrariou o art. 535 do CPC. É necessário que o recorrente apresente expressamente os motivos pelos quais houve ofensa ao mencionado dispositivo. O recorrente deve indicar precisamente onde está a omissão, a contradição ou a obscuridade, a fim de que o STJ possa averiguar se o acórdão está eivado de nulidade.' (Rel. Min. Adhemar Maciel, Resp nº 124.010/SP, DJ 16.3.98)"(REsp nº 271.927/SP, Relator o Ministro FRANCIULLI NETO, DJU de 1/12/2003) Não obstante a recorrente aponte ofensa a preceitos de lei federal para fundamentar seu inconformismo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a causa, com base em fundamento constitucional suficiente, de modo que é inviável a apreciação da matéria em Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão:"3. No caso, o ora apelado não cumpriu os requisitos sob foco. Todavia, tais exigências devem ser mitigadas, em prol da efetividade do direito fundamental à educação, o qual é tutelado constitucionalmente (arts. 205 a 214, CF). Por oportuno, registre-se que a teleologia da norma insculpida no art. 205 da Carta Magna consiste em proteger situações como a que ora se apresenta. De acordo com a referida norma programática: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 4. Deve-se considerar, ainda, que o aluno adquiriu a maioridade no dia 16/11/2012, uma vez que sua data de nascimento é 16/11/1994, conforme de observa da cópia da sua Carteira de Identidade (fls. 14). Destarte, a situação do candidato, o qual, a propósito, foi o 4º colocado no processo seletivo para ingresso no curso de graduação de Engenharia Elétrica da UNIVASF, não deve ceder à mera restrição formal que, no presente caso, não se coaduna com os preceitos da Constituição Cidadã. 5. Logo, permitir a manutenção do aluno na instituição superior de ensino é medida condizente com a prestação da efetiva jurisdição constitucional. Afinal, aplicam-se ao caso os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais orientam o Julgador a exercer a prestação jurisdicional em conformidade com as normas regentes, mas sem olvidar a principiologia constitucional e as peculiaridades do caso concreto, a fim de zelar por uma ordem jurídica justa, nas palavras de Kazuo Watanabe" (fls. 325/326e). Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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