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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_316735_f7876.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 316.735 - SP (2015/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADA : MILENA JACKELINE REIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WELLINGTON JUNIOR SANTOS DE JESUS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WELLINGTON JUNIOR SANTOS DE JESUS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c o art. 70, ambos do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, sem direito de recorrer em liberdade. Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, buscando a absolvição do paciente, bem como a "redução da pena-base, o reconhecimento da menoridade e da confissão, o reconhecimento do crime único e ainda, a fixação de regime mais brando para o início de cumprimento de pena (e-STJ fl. 24). A Corte estadual deu parcial provimento ao recurso defensivo"para diminuir a pena de Wellington Junior Santos de Jesus para 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal"(e-STJ fl. 27). Na presente impetração, a defesa busca a revisão da dosimetria da pena. Para tanto, aduz que,"no tocante ao fato do paciente ter sido criado em lar estável, tal circunstância não está prevista no rol taxativo do art. 59, CP, apta a ensejar a exasperação da pena base"(e-STJ fl. 4). Afirma que o MM. Juízo de primeiro grau não motivou proporcionalmente as circunstâncias judiciais. Em face disso, requer a redução da pena-base ao mínimo legal. Além disso, sustenta a defesa ser injusta a imposição do regime inicial fechado para cumprimento de pena do paciente, uma vez que teve a pena agravada tão somente em razão da gravidade abstrata do delito, de forma que haveria constrangimento ilegal causado pelo cárcere em regime de pena mais gravoso do que o assegurado pelos enunciados n. 718 e n. 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n. 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Pugna, liminarmente e no mérito, pela redução da pena-base ao mínimo legal, bem como pela imposição de regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, porquanto devidamente motivada a dosimetria da pena, bem como a manutenção do regime mais gravoso de cumprimento da pena. Dessa forma, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos. Ademais, o pedido liminar se confunde com o próprio mérito recursal, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo da impetração. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça de origem e ao MM. Juízo de primeiro grau, com urgência. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
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