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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_544145_ab5e1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 544.145 - RJ (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : C S P ADVOGADO : BIANCA PINHEIRO DA CUNHA VALLE AGRAVADO : M R S M ADVOGADOS : LEANDRO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO E OUTRO (S) LUIS PEREZ ARECHEVALA JÚNIOR DECISÃO Cuida-se de agravo, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE OU ADOÇÃO SOCIOAFETIVA PÓSTUMA. NÃO É POSSÍVEL INVESTIGAR PATERNIDADE CONTRA QUEM NÃO DEU CAUSA À GERAÇÃO Eý NÃO É POSSÍVEL RECONHECER ADOÇÃO PÓSTUMA QUANDO AUSENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 1. Não é possível juridicamente investigar a paternidade contra quem não é o pai biológico, pois essa ação busca o reconhecimento forçado da paternidade, reclamando-se a responsabilidade jurídica de quem deu causa à geração. 2. Se inequivocamente inexiste o vínculo biológico, inexiste também a possibilidade jurídica de se reclamar o reconhecimento forçado da paternidade. 3. De outra banda, visto, o mesmo fato sob o prisma de uma possível adoção póstuma, tenho que também há impossibilidade jurídica do pedido quando não existe inequívoca manifestação de vontade do adotante em relação à adoção. Inteligência do art. 42, § 5º, da Lei nº 8.069/90. 4. É juridicamente impossível o pedido de transformação da mera guarda em relação jurídica de filiação ou de adoção socioafetiva, quando a pessoa apontada como adotante não deixou patente a vontade de adotar em momento algum, nem em testamento, nem em algum escrito, nem tomou quaisquer medidas tendentes ao estabelecimento do vínculo de filiação, ficando claro que o vínculo que existiu era apenas e tão-somente o de mera guarda, ainda que o de cujus possa ter dedicado aos autores os cuidados e atenções próprios de filhos. Embargos infringentes acolhidos, por maioria." (e-STJ, fl. 824) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 859/866). O recorrente, em suas razões recursais, além de dissídio jurisprudencial, alega violação aos arts. 27 e 42, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, 267, VI, do Código de Processo Civil e 1.593 do Código Civil, sustentando, em síntese, que a) "a contrariedade aos art. 27 e 42, § 6º da Lei 8.069/90, além do art. 1.593 do CC, ocorre como efeito à denegação da possibilidade jurídica de reconhecimento da paternidade socioafetiva, acabando por ferir as disposições dos retro citados artigos, uma vez que a interpretação destas leis, à luz da hermenêutica jurídica, dão sustentáculo ao julgador para aplicar a legislação de forma mais ampla, sem a compreensão simplista" (e-STJ, fl. 880), b) "a possibilidade jurídica encontra-se presente quando o ordenamento jurídico não veda o exame da matéria por parte do judiciário, ensinando os doutos que esse requisito deverá restar previamente examinado pelo magistrado, a fim de obstar pretensões sabidamente vedadas ou não-autorizadas pelo direito positivo" (e-STJ, fl. 886) e c) "novamente com base nos princípios da isonomia e da igualdade da filiação, se é possível cumular o pedido de petição de herança com o de investigação de paternidade lastreada no critério genético (DNA), também deve se permitida a cumulação de petição de herança com o reconhecimento de paternidade socioafetiva no caso de morte de quem supostamente assumiu a função de pai, sem o ser biologicamente" (e-STJ, fl. 888). O Ministério Público Federal, no parecer acostado às fls. 976/986 (e-STJ), opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Por entender necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo e determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ. Publique-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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