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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 376190 PE 2013/0242348-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/03/2015

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_376190_8e2ad.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 376.190 - PE (2013/0242348-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : VIA SUL VEÍCULOS S/A ADVOGADOS : JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI SOCORRO MAIA GOMES ERIKA MONTEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) AGRAVADO : CARLOS HENRIQUE DE FONTES ADVOGADOS : BRUNO HENNING VELOSO JULIANA GABRIELA BOMFIM GOMES E OUTRO (S) CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VIA SUL VEÍCULOS S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. No apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se a recorrente contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado: "EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE VEÍCULO COM HODÔMETRO ADULTERADO. COMPROVAÇÃO DO VÍCIO NO PRODUTO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Ajuizada a ação contra três pessoas, a saber, H. Moraes e Mota Júnior Comércio de Veículos Ltda (Automarca Veículos), Welington da Silva Monteiro e Via Sul Veículos S/A, há de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva das recorrentes, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço, a teor dos Art. 14, 18 e 20, da Lei nº 8.078/90. 2. A adulteração do hodômetro tornou-se irrefutável in casu, pois, alegada pelo autor/recorrido, não foi desconstituída pelos réus/apelantes, os quais, embora intimados para efetivar o depósito dos honorários periciais, quedaram inertes, razão pela qual se presume a veracidade dos fatos alegados na peça introdutória. 3. A fraude acima mencionada configura vício oculto (redibitório), capaz de dar causa, quando descoberto, à resilição contratual, com a recuperação dos danos materiais sofridos pelo recorrido. 4. No tocante aos danos morais, são devidos, pois a adulteração ensejou o ludibrio do autor/apelado, o qual acreditou comprar veículo com menor quilometragem rodada e, por conseqüência, maior valor econômico, mantendo-se a indenização no importe de R$ 10.000, 00 (dez mil reais). 5. Por unanimidade de votos negou-se provimento aos recursos" (e-STJ fls. 275/276). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 30/37). Nas razões do especial (e-STJ fls. 43/62), a recorrente aponta a existência, além de dissídio jurisprudencial, de violação dos arts. , , , 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando sua ilegitimidade passiva pelo fato de não integrar a cadeia de consumo questionada na presente demanda. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 94/107), o recurso foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 110/111), motivo pelo qual adveio o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo. Por tal motivo, e por entender que a matéria merece melhor exame, dou provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 13 de fevereiro de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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