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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 23567 SP 2015/0035040-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/03/2015

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_23567_c483a.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 23.567 - SP (2015/0035040-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO : VIDAL RIBEIRO PONCANO RECLAMADO : TURMA RECURSAL DA 55A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES - SP INTERES. : LEANDRO JOSE RODOLFO BRANDINI ADVOGADO : MANOEL RICARDO ALBURQUERQUE DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, fundada na Resolução n. 12/2009 desta Corte, contra acórdão da TURMA RECURSAL DA 55ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES SP. O reclamante alega que a Turma Recursal contrariou jurisprudência desta Corte, visto que o art. 42 do CDC exige a comprovação da má-fé. Requer, liminarmente, a suspensão do processo de origem e, no mérito, pleiteia a procedência da reclamação (e-STJ fls. 1/4). É o relatório. Decido. A reclamação assemelha-se ao agravo de instrumento do art. 544 do CPC no que diz respeito à formação, não sendo possível a juntada posterior de documentos considerados essenciais, tais como o inteiro teor do acórdão reclamado e sua respectiva certidão de publicação. No caso concreto, o reclamante deixou de juntar aos autos o acórdão que julgou o recurso inominado e sua respectiva certidão de publicação, o que inviabiliza a análise do posicionamento do Colégio Recursal quanto à matéria discutida, bem como a tempestividade da presente reclamação. Além disso, a Segunda Seção pacificou o entendimento segundo o qual a expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante do art. 1º, caput, da referida resolução limita-se aos precedentes exarados em julgamentos de recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC) ou aos enunciados da Súmula desta Corte ( Rcl n. 6.721/MT e Rcl n. 3.812/ES). No caso concreto, não foi indicada nenhuma súmula do STJ nem precedente exarado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ e 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 24 de fevereiro de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178383136/reclamacao-rcl-23567-sp-2015-0035040-2