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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1222018 SP 2010/0210071-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1222018 SP 2010/0210071-0
Publicação
DJ 27/02/2015
Relator
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1222018_5c5fd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.018 - SP (2010/0210071-0) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : PAULO CÉSAR BIASON ADVOGADO : ANÍSIO VICENTE DA SILVA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo PAULO CESAR BIASON, com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 346/355). Consta dos autos que o recorrido foi condenado à pena de 13 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1300 dias-multa, como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A defesa interpôs recurso de apelação, pretendendo o reconhecimento da nulidade da sentença, por ter sido proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução e por cerceamento de defesa, a absolvição por insuficiência probatória ou a redução da pena privativa de liberdade e da pena de multa. O recurso foi parcialmente provido, para diminuir a pena aplicada a Paulo César Biason para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado, mais o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três reais) dias-multa, no piso (fl. 665). Contra o acórdão foram opostos embargos de declaração, reiterando-se a não aplicação do art. 399, § 2.º, do Código de Processo Penal. No entanto, os declaratórios foram acolhidos apenas para corrigir erro material (fls. 365/369). Diante disso, a defesa interpôs o presente recurso especial, no qual sustenta contrariedade ao art. 399, § 2.º, do Código de Processo Penal. Contrarrazoado (fls. 380/394), foi o recurso admitido (fl. 398), manifestando-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou desprovimento do especial (fls. 408/411). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de Justiça a quo, ao rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, o fez nos seguintes termos (fls. 350): Não ocorreu qualquer nulidade no processamento do presente feito. Não ignoro a publicação da Lei nº 11.719 que alterou diversos artigos do Código Penal e incluiu outros, inclusive o 399, § 2o, que instituiu o princípio da identidade física do juiz no direito criminal. Ocorre que, conforme recente doutrina já vem publicando a esse respeito e à qual filio-me, como o texto do mencionado artigo é bastante genérico, devem ser utilizadas as regras e exceções previstas para o instituto no Código de Processo Civil. Assim, de acordo com o artigo 132 do dito Código, tal princípio não se aplica caso o magistrado que presidiu a instrução seja promovido, transferido, convocado, afastado, licenciado ou aposentado. No caso em tela, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do dia 24 de julho de 2008, a 3a Vara Judicial da Comarca de Avaré, na qual o presente tramitava, passou a denominar-se 1a Vara Cível de Avaré, mas a Juíza Dra. Luciana Mendes Simões continuou a ser titular da mesma, e os processos foram remanejados para as varas criminais. Ocorreu, portanto, uma espécie especial de transferência, a remoção, a qual autoriza o magistrado que tenha substituído aquele removido a julgar os feitos pendentes sem violar o princípio da identidade física do juiz. Vê-se que esse entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal superior. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE O CORRÉU E O AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, EM RAZÃO DE REMOÇÃO DO MAGISTRADO TITULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei n.º 11.719/2008, deve ser analisado, conforme a recente jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal, à luz das regras específicas do art. 132 do Código de Processo Civil. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 395.152/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/05/2014). Não se vislumbra, pois, a ilegalidade apontada. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º, do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2015. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
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