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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1456716_72e40.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.716 - DF (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA DE MOURA ADVOGADO : MARIA HELENA SANTOS MOREIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : REJANE REIS SALGADO ADVOGADO : ROBERTO REIS SALGADO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: "DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESSARCIMENTO DE ALUGUERES SOBRE BEM COMUM - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS PROPRIETÁRIOS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA - COISA JULGADA - PRELIMINARES REJEITADAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ARTIGO 887 DO CÓDIGO CIVIL - PERDAS E DANOS - ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL - CONDENAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de coproprietária referente ao recebimento de sua parte em alugueres sobre bem comum não está afeta ao juízo de família, tendo em vista que, embora o imóvel tenha sido adquirido durante período de união estável, o pleito não guarda ligação com a divisão do imóvel e limita-se à esfera estritamente obrigacional das perdas e danos. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. Não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir oriundo da suposta inadequação da via quando o pedido de ressarcimento a título de, perdas e danos é formulado em sede de ação ordinária, tendo em vista a origem, obrigacional da responsabilidade da parte requerida. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 3. Inexiste coisa julgada quando, o pedido de condenação do ex companheiro ao pagamento de alugueres pelo período de uso exclusivo do imóvel não foi formulado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável ante a ausência de provas suficientes para julgamento desse pedido e do pleito de partilha do imóvel. Preliminar de coisa julgada rejeitada. 4. Extinto o vínculo de união estável entre coproprietários de imóvel, a ocupação do bem por apenas um dos consortes impõe a obrigação de pagamento de indenização em favor do outro proprietário, a título de lucros cessantes, correspondente à quota parte sobre os alugueres do imóvel, tendo em vista o direito à indenização por perdas e danos e a vedação do enriquecimento sem causa, previstos nos artigos 403 e 884 do Código Civil respectivamente. 5. Apelação cível conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, improvida." (e-STJ, fls. 214/215) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 240/250). O recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos art. 186, 927 e 943 do Código Civil, sustentando, em síntese, que "o acórdão recorrido está em total dissonância com o entendimento atual desta Egrégia Corte, a qual percebe pela impossibilidade de arbitramento de aluguel antes da ocorrência da partilha, pelo uso exclusivo por um dos ex-cônjuges, de imóvel de propriedade comum" (e-STJ, fl. 257). O Ministério Público Federal, no parecer acostado às fls. 286/288 (e-STJ), entendeu não estar configurada hipótese de sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem, ao decidir a controvérsia, entendeu pela possibilidade de arbitramento de aluguéis em razão da utilização do imóvel por somente um dos ex-cônjuges, ainda que não efetuada a partilha dos bens. Confira-se: "No caso sob análise, o pedido de ressarcimento a título de perdas e danos pode ser formulado em sede de ação ordinária, razão pela qual inexiste a inadequação alegada pelo apelante. Isso porque, como já destacado, a origem da responsabilidade do apelado é obrigacional. Ademais, o fato de o imóvel não ter sido partilhado no bojo da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável nº 20080111554829 (fls. 78/87) não impede a formulação e o exame do pedido referente à utilização do bem de maneira exclusiva por um dos condôminos, tendo em vista que até a efetiva partilha, o imóvel encontra-se em copropriedade das partes, nos termos da respectiva matrícula do bem." (e-STJ, fl. 223) O acórdão recorrido, contudo, não encontra amparo na orientação jurisprudencial desta Corte Superior, que entende pela impossibilidade de arbitramento de aluguel antes da ocorrência da partilha, pelo uso exclusivo por um dos ex-cônjuges, de imóvel de propriedade comum. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. IMÓVEL. UTILIZAÇÃO POR UM DOS CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 2. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 380.473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 13/06/2014) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. RECEBIMENTO DE ALUGUEL POR UM DOS CÔNJUGES. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. PARTILHA DOS BENS. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. É possível o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, apenas nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 3."Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"(Súmula n. 83/STJ). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento."(EDcl no Ag XXXXX/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS CÔNJUGES. SEPARAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens. Precedentes. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 21/06/2013) Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para afastar a cobrança de aluguéis sobre o imóvel ora em comento até ulterior realização da partilha. Publique-se. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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