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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 23300 RS 2015/0026264-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/02/2015
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_23300_45397.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 23.300 - RS (2015/0026264-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECLAMANTE : EMPRESA CRISTO REI LIMITADA RECLAMANTE : CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A ADVOGADO : ICARO JOSÉ PROENÇA E OUTRO (S) RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO INTERES. : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTERES. : CASTEVAL CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO : GENESIO SELLA E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta por EMPRESA CRISTO REI LIMITADA , com fundamento nos arts. 105, I, f, da Constituição da Republica, 13 e seguintes da Lei n. 8.038/1990, e 187 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, em face do acórdão prolatado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5028492-74.2014.404.0000. Alega a Reclamante que, nos autos da Execução Fiscal n. 0010408-29.1995.404.7000, em trâmite perante a Justiça Federal de Curitiba/PR, o imóvel no qual se encontra a sede da empresa CCD Transporte Coletivo S.A., foi arrematado por Casteval Construção e Incorporação Ltda., tendo sido opostos os Embargos à Arrematação n. 5052850-60.2011.404.7000. Narra que os referidos embargos foram julgados improcedentes, razão pela qual houve a interposição de recurso de apelação, inicialmente recebido apenas em seu efeito devolutivo, decisão reformada por meio do Agravo de Instrumento n. 0004236-60.2011.404.0000 para sustar a expedição da Cata de Arrematação, até solução final da demanda, tendo sido, ainda, interposto o Recurso Especial n. 1.390.932/PR, distribuído a esta Relatora e que pende de julgamento. Menciona que o recurso de apelação interposto nos autos dos Embargos à Arrematação n. 5052850-60.2011.404.7000 teve provimento negado, ensejando a interposição do Recurso Especial n. 1.494.087/PR, também distribuído a esta Relatora e que pende de julgamento. Informa que a Arrematante insistiu na expedição da carta de arrematação perante o MM. Juízo de 1º grau de jurisdição, tendo sido indeferida a pretensão diante do provimento jurisdicional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0004236-60.2011.404.0000. Aponta que a citada decisão foi impugnada por meio do Agravo de Instrumento n. 5028492-74.2014.404.0000, oportunidade em que 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decisão absolutamente nula, tendo em vista que não detinha competência para tanto, teria usurpado a competência desta Corte, ao reanalisar a questão e dar provimento ao recurso para determinar a expedição da carta de arrematação e imediata imissão do Arrematante na posse do imóvel. Aduz a presença do fumus boni iuris, porquanto a matéria relativa à possibilidade ou não de expedição da carta de arrematação é de competência desta Corte, visto que objeto do Recurso Especial n. 1.390.932/PR. Assevera a presença do perigo na demora, por encontrar-se na iminência a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse, tendo ambos por objeto o imóvel onde localizada a sede de uma concessionária de serviço público de transporte coletivo urbano, acarretando a interrupção de serviço público de caráter essencial. Argumenta, ainda, a necessidade de observância da verdadeira pretensão da Arrematante, qual seja, consolidar a situação de fato, tornando irreversível eventual sentença de procedência nos Embargos à Arrematação, anteriormente à análise dos Recursos Especiais ns. 1.390.932/PR e 1.494.087/PR, considerando ter manifestado a intenção de iniciar a construção de empreendimentos imobiliários no local. Requer a concessão de liminar para que sejam suspensos os efeitos do acórdão prolatado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do Agravo de Instrumento n. 5028492-74.2014.404.0000, com a imediata comunicação ao MM. Juízo da 23ª Vara Federal da Subseção de Curitiba, para que se abstenha de expedir a carta de arrematação e de determinar a imissão de posse, bem como para suspender e anular quaisquer dos atos, se eventualmente já iniciados ou praticados, até o exame e julgamento definitivo da presente Reclamação (fls. 1/17). Acompanharam a inicial os documentos de fls. 18/4088e. É o relatório. Decido. A Reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição da Republica, bem como nos arts. 13, da Lei n. 8.038/1990, e 187 do RISTJ, constitui ação constitucional destinada a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. Na hipótese dos autos o que se pretende é a preservação da competência desta Corte, porquanto a impossibilidade de expedição da carta de arrematação seria objeto do Recurso Especial n. 1.390.932/PR. Assim, com o julgamento simultâneo do mencionado recurso, bem como do Recurso Especial n. 1.494.087/PR não há mais que se falar em competência a ser preservada, restando evidente a carência superveniente do interesse processual. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO RE 571.572-ED/BA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. I Não mais existente o ato que se alega reclamado, fica prejudicada a reclamação por perda superveniente de seu objeto. II Agravo regimental improvido. (STF, Rcl 9771 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2013 PUBLIC 20-02-2013). AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECLAMADA. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL JULGADO. PEDIDO SECUNDÁRIO CONCRETIZADO. 1 - A reclamação fundada no art. 105, inciso I, alínea f , da Constuição Federal tem por escopo a preservação da competência desta Corte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões. 3. Não mais subsistindo o pronunciamento judicial que supostamente estaria em confronto com julgado desta Corte, não há mais falar em usurpação da competência ou da autoridade das decisões deste Tribunal, motivo pelo qual tem-se por prejudicada a reclamação em virtude da perda de seu objeto. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na Rcl 6.618/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 15/04/2013). RECLAMAÇÃO. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. AFASTAMENTO DO CARGO. LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA PELO STJ. DECISÃO INFERIOR QUE CONFERE EFEITO SUSPENSIVO AO RESP. JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PERDA DO OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. 1. O objeto da presente reclamação era determinar a prevalência de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em face de outra, da lavra da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 2. Ambas versavam sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal a quo que recebera a denúncia contra Prefeito Municipal e determinara seu afastamento do cargo. 3. Julgada a ação criminal originária, tendo sido absolvido o acusado, perde o objeto a reclamação. 4. Reclamação prejudicada. (STJ, Rcl 833/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 212). Isto posto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, JULGO PREJUDICADA a Reclamação. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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