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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 316780 PI 2015/0034667-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/02/2015
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_316780_a0b15.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 316.780 - PI (2015/0034667-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LUCAS NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA LAGES ADVOGADO : LUCAS NOGUEIRA DO RÊGO MONTEIRO VILLA LAGES E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE : JOSE DE ARIMATEAS RABELO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de José de Arimateas Rabelo, apontando como autoridade coatora o Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho do Tribunal de Justiça do Piauí. Consta dos autos que o Paciente, prefeito do município de Lagoa do Sítio/PI, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, que teve como vítima sua esposa. Junto com ele foi presa Noêmia Maria da Silva Barros. Encaminhado o Auto de Prisão em Flagrante n. 2015.0001.001267-4 para o Tribunal de Justiça do Piauí, em razão da prerrogativa de foro do paciente, o Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho converteu a prisão flagrancial do acusados em preventiva (fls. 176/185) Daí o presente writ, em que se alega constrangimento ilegal consistente na manutenção da prisão cautelar do paciente, pelos seguintes motivos: a) Sua prisão se deu de maneira absolutamente ilegal, completamente fora das hipóteses de flagrante previstas no art. 302 do Código de Processo Penal; b) A conversão da prisão em flagrante em preventiva se deu tomando por base suposto laudo pericial que não se encontrava aos autos até o momento da decisão; c) A conversão da prisão em flagrante em preventiva se baseou na gravidade em abstrato do delito, embora o decisum tente camuflá-la de gravidade em concreto, o que é inconcebível; d) A conversão da prisão em flagrante em preventiva se baseou em inexistente risco para a instrução criminal, simplesmente sob o argumento de que o Paciente poderia ter faltado com a verdade em trecho de seu interrogatório, o que, ainda que fosse verdade (e não o é), seria um direito seu, já que ninguém é obrigado a produzir prova contra si; e) A conversão da prisão em flagrante em preventiva decorreu do clamor público e da tentativa de utilizar o encarceramento do Paciente como propaganda positiva do trabalho do Poder Judiciário e para acalmar suposto sentimento de impunidade presente no seio da sociedade, o que é, igualmente, inconcebível; f) A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi incorreta, vez que claramente inexistentes os requisitos que podem ensejá-la, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; g) O Paciente possui o direito a liberdade provisória, visto que, como já salientado, inexistem os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; h) Na pior das hipóteses, teria o Paciente o direito de ter seu encarceramento substituído pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que, sendo menos gravosas, tem igual capacidade de atingir os fins aos quais se proporia a prisão cautelar (fls. 33/34). Os impetrantes requerem, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão do paciente. Não sendo o caso, que seja a prisão preventiva revogada, concedendo liberdade provisória ao paciente ou substituída por quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão presentes no art. 319 do CPP, expedindo-se o correspondente alvará se soltura (fl. 35). É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Inicialmente, ressalto que É assente nesta Corte Superior que o exame da alegada nulidade da prisão em flagrante se encontra prejudicado, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau a converteu em preventiva, constituindo novo título a justificar a privação da liberdade do recorrente (RHC 42.061/ES, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 14/4/2014). Assim, não há mais que se falar em relaxamento da prisão flagrancial. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelos seguintes fundamentos (fls. 176/185 - grifo nosso): [...] Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante deflagrado em desfavor de José de Arimateas Rabelo, alcunha "Zé Simão" e Noêmia Maria da Silva Barros, ambos qualificados, por haverem, supostamente praticado o delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2o IV) do Código Penal, que teve como vítima, Gercineide de Sousa Monteiro Rabelo, esposa do 1o autuado. Em razão de José de Arimateas Rabelo ser detentor de mandato eletivo, ou seja, exercer o cargo de Prefeito do município de Lagoa do Sítio/PI, o flagrante foi comunicado a esta Corte para apreciação pela autoridade competente, eis que conforme determina a Constituição Federal em seu art. 5o, LXII "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. [...] Feitas tais considerações, passo ao caso sob exame. Compulsando os autos, observo, inicialmente, a presença do requisito de admissibilidade da prisão cautelar, qual seja, delito apenado com pena máxima em abstrato superior a 04 (quatro) anos, cumprindo, pois averiguar a presença dos demais requisitos; o fumus boni iuris (fumus comissi delicti) e o periculum libertatis, isto é, se a liberdade do paciente viola alguns dos requisitos elencados no art. 312, do CPP, circunstâncias que configuram o periculum in mora para a segregação acautelatória. O fumus comissi delicti - materialidade e os indícios de autoria delitiva se encontram presentes nos autos através dos depoimentos e interrogatórios ali constantes. Quanto aos indícios de autoria estes se revelam através das diversas contradições observadas no interrogatório do autuado, pois o relato por ele apresentado em relação aos fatos divergem do apontado pela perícia, além de todos os fatos já apurados inclinam os indícios de autoria para a sua pessoa. De acordo com o interrogatório do autuado, fls. 12/14, ele saiu de sua residência por volta das 05h40min para um sítio de sua propriedade, oportunidade em que falou com a vitima, inclusive, beijou-a antes de sair, encontrando-a por volta das - já morta. Porém, o seu relato é contraditado pelo perito, que em conversa por telefone com o Delegado, que afirmou que a mesma faleceu por volta das 24 do dia 09/02/2014 e 1h da manhã do dia 10/02/2014. Há, ainda, o depoimento da segunda autuada no sentido de ter sido ele quem lhe entregou a arma para escondê-la, fl.18. Outros depoimentos constantes dos autos de funcionários da residência do autuado, onde o fato ocorreu, que lá chegaram ainda cedo, relataram que naquela manhã não ouviram qualquer barulho vindo do quarto da vítima. Com efeito, têm-se robustos indícios de autoria do crime, que pelas circunstâncias delineadas, retratam, in concreto, a frieza e a periculosidade do agente. Ora, conforme consta de seu interrogatório, fls. 12/13, ele afirma ter falado com a esposa pela manhã antes de sair de casa, porém, tal versão não se coaduna com as informações prestadas pelo perito, afirmando que o mesmo não poderia ter se despedido da vítima às 5h30min, tendo em vista que a morte ocorrera no máximo há 04 horas após o casal ter jantado, que segundo informações do autuado foi por volta das 21h00min ou 21h30min do dia 09/02/2015, fls. 06, de modo que tal divergência, põe suspeita a sua a atitude, evidenciando-se indícios suficientes de autoria. Quanto a autuada Noêmia Maria da Silva Barros resta sobejamente demonstrado nos autos os indícios suficientes de autoria já que a mesma tinha conhecimento de onde a arma se encontrava, inclusive, confessa que foi ela que a escondeu, além de assumir que manteve um caso amoroso com o outro autuado,fl. 35, evidenciando-se uma interligação entre ambos no que diz respeito a autoria do crime. Todavia, há, ainda de se verificar a presença do periculum in mora, ou seja, se a liberdade do autuado põe em risco a ordem pública, econômica, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Examinando os autos, verifico, a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, cujo fundamento reside em elementos concretos inerentes aos fatos, gravidade concreta do delito e o modus operandi empregado. Como é cediço, o homicídio é crime de natureza grave e nas circunstâncias em que fora praticado se denota a necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo em razão do modus operandi, considerando que a vitima fora morta em sua própria cama quando dormia, revelando-se uma conduta de alta periculosidade. A corroborar cito trecho do voto do Habeas corpus de nº (RHC 44.553/SC, Rei. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014)" Com efeito, sem maiores dificuldades, verifica-se que a custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso o Julgador deve indicar, expressamente, elementos reais e concretos de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. E, no caso, a constríção tem base empírica idônea, o que se conclui ao avaliar-se modus operandi da conduta praticada pelo Recorrente, que tentou ceifar a vida de duas vitimas, sendo uma delas uma criança de apenas dois anos de idade, mediante recurso que dificultou a defesa (emboscada), além dos supostos crimes antecedentes, de porte e disparo de arma de fogo. Tais elementos indicam sua extrema periculosidade, in concreto , o que justifica a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública conforme consignaram tanto o Juízo Processante quanto a Corte Impetrada". No mesmo sentido: [...] Sobre a garantia da ordem pública, diz Guilherme de Souza Nucci:"Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao judiciário determinar o recolhimento do agente."Ora, é indubitável, a gravidade concreta do delito em tela, cujo brutal assassinato gerou grande repercussão na localidade, o que aumenta a expectativa da comunidade local em torno da ação do Poder Judiciário, sob pena de cair em descrédito e alimentar a intolerável sensação de impunidade, mas não apenas por isso, mas para não refletir na sociedade de que a vida humana não tenha valor nenhum, podendo ser ceifada de forma brutal sem qualquer proteção por parte do Estado. Nesse contexto, diante do modus operandi empregado na conduta delituosa entendo que presentes os requisitos para manutenção da constrição cautelar como garantia da ordem pública em relação aos dois autuados. Outrossim, há evidencias de risco concreto a instrução processual penal e possível aplicação da lei penal, evidenciados em dados concretos extraído dos autos, tendo em vista restar claro através da prova oral colhida, que o autuado José de Arimateas Rabelo, objetivava ocultar a verdade dos fatos, apresentando uma versão distinta que não se manteve diante dos demais fatos apurados. Com efeito, através da prova colhida, sobretudo do interrogatório do réu, fls. 11/14 e do depoimento do condutor, fls.05 a 07, evidencia-se a vã tentativa do autuado de se vê excluído das investigações à medida que narrou ter conversado com a vítima por volta das 5:30min da manhã do dia 10/02/2015, quando de acordo com o perito, fl. 06, a mesma já se encontrava morta, denotando-se a clara finalidade de se esquivar de uma possível responsabilização penal. Neste contexto, as prisões devem ser decretadas como garantia da ordem pública e assegurar a instrução processual e futura aplicação da lei penal. E, por outro lado, em que pese o fato dos pacientes serem primários, portadores de bons antecedentes e possuírem residência fixa, tais pressupostos não garantem a liberdade provisória, tampouco favorece a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, com o advento da Lei nº 12.403/2011 a prisão preventiva se tornou uma medida extrema e excepcional, a qual pode ser substituída por outras medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, no entanto, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que se presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva esta deve ser efetivada. Oportuno citar: [...] Ante o exposto CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DOS AUTUADOS. JOSÉ DE ARIMATEAS RABELO E NOÊMIA MARIA DA SILVA BARROS. já qualificados, a fim de garantir a ordem pública a instrução criminal e possível aplicação da lei penal. [...] Com efeito, a jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que A periculosidade do agente, revelada pelo modo de agir justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (RHC 51.161/AL, Ministro Walter De Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ/SP), Quinta Turma, DJe 3/11/2014) Tendo em vista as diversas referências feitas pela autoridade coatora ao modus operandi do crime, mostra-se prudente, neste momento, a manutenção da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública, até mesmo porque, Na esteira do entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes, por si sós, para obstar a manutenção da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ( RHC 44.848/AM, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/9/2014) Por fim, ressalte-se que, Concluindo as instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da preventiva, a bem da ordem pública, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão ( HC 304.370/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta, DJe 05/12/2014) Assim, da análise inicial dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não se vislumbra manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo o caso ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverá encaminhar cópias das principais decisões e informar o atual andamento das investigações e de eventual ação penal instaurada. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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