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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_634032_29ac8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 634.032 - MG (2014⁄0321761-0)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOSE RAIMUNDO BATISTA OLIVEIRA ADVOGADO : RUY CARLOS KASTALSKI AGRAVADO  : VLADIMIR MACÊDO DA SILVA ADVOGADO : VLADIMIR MACEDO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) EMENTA   CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 30%. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO   DECISÃO   Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE RAIMUNDO BATISTA OLIVEIRA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou seguimento a recurso especial fundado no art. 105, III, a , da Constituição Federal, sob o fundamento do óbice da Súmula nº 83 desta Corte.

Em suas razões, o agravante alega não ser aplicável ao caso o aludido óbice sumular, tendo em vista que o art. 649, IV, do CC⁄2002 prevê expressamente que é impenhorável a verba de natureza salarial.

Contraminuta não apresentada (e-STJ. fls. 140).

É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VLADIMIR MACÊDO DA SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de desconto de 30% dos pagamentos em comissões sobre as vendas realizadas pelo executado, nos autos da ação de cobrança movida contra JOSE RAIMUNDO BATISTA OLIVEIRA. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso deferindo o pedido de penhora de 30% dos proventos do executado. Não foram opostos embargos de declaração. Interposto recurso especial fundado na violação do art. 649, IV, do CPC.

O inconformismo não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao reconhecer a possibilidade de penhora do percentual dos rendimentos para pagamento de crédito relativo a honorários advocatícios, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de ser possível a penhora de verbas destinadas à remuneração do trabalho para pagamento de honorários advocatícios tendo em vista a natureza alimentar de tal verba.

Confira-se precedente:

  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.397.119⁄MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5⁄12⁄2013, DJe 14⁄2⁄2014)  

Assim, o Tribunal decidiu em conformidade com a jurisprudência mais recente e dominante desta Corte, incidindo o óbice da Súmula nº 83 do STJ.

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2015.

    MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 26/02/2015
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