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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1380132 RS 2013/0120698-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1380132 RS 2013/0120698-6

Publicação

DJ 25/02/2015

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1380132_d69b2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.132 - RS (2013/0120698-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : NEUSA IRENE ARAUJO MELLO ADVOGADOS : ANDRÉ EDUARDO MOREIRA DA CUNHA E OUTRO (S) DÉBORA CRISTINA ARAUJO MELLO RECORRIDO : JORGE ALBERTO BEUX ADVOGADO : JORGE ALBERTO BEUX (EM CAUSA PRÓPRIA) RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 649 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. "Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento". (RMS 25397/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 3/11/2008). 2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por NEUSA IRENE ARAUJO MELLO com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que restou assim ementado (fl. 88): EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. PENSÃO POR MORTE. CARÁTER RELATIVO E PRECÁRIO. Caso em que a penhora recaiu sobre crédito judicial relacionado com revisão de pensão por morte. Penhora que constringiu pequena parcela do crédito total, cujo valor total é elevado, decorrente de proventos vencidos há vários anos. inexistência de caráter alimentar. Ausência de prejuízo à subsistência da devedora. Não caracterização de impenhorabilidade, . APELO DESPROVIDO. Consta dos autos que NEUSA IRENE ARAUJO MELLO apresentou embargos à penhora realizada nos autos do Processo n.º 001/1090006012-4, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão/RS, no qual a embargante é credora da Prefeitura Municipal. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos. Inconformada, apresentou recurso de apelação. O Tribunal de origem negou provimento ao reclamo conforme a ementa acima transcrita. Nas suas razões, a recorrente sustentou violação ao art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a penhora não pode incidir sobre valores decorrentes da revisão da pensão por morte do seu marido, posto que se trata de verba de natureza alimentar. Requereu o provimento do presente recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece guarida. Inicialmente, veja-se o que asseverou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 90/93): (...) É verdade que, nos termos do IV do art. 649 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Ainda, é possível aplicar-se a mesma regra, por extensão, a créditos judiciais, de natureza trabalhista ou, como no caso dos autos, oriundos de revisão de benefício de pensão quando ficar demonstrado que se trata de renda com finalidade alimentar. Isto é, quando se tratar de provento indispensável para sobrevivência de seu beneficiário. Ocorre que a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, estabelecida no dispositivo legal transcrito acima, é relativa. Trata-se de regra que possui o claro propósito de proteger o executado, garantindo-lhe o recebimento de valores que servem ao pagamento das despesas relacionadas à sua sobrevivência digna e de sua família. Por isso mesmo, essa impenhorabilidade tem caráter relativo, precário, passível de mitigação se, no caso concreto, o valor recebido a título de verba alimentar (salário, rendimento de profissional liberal, etc.) exceder consideravelmente o que se impõe para a proteção do executado. É possível penhorar parcela desse rendimento. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial, mesmo quando a penhora de uma parcela deste montante não comprometa a manutenção do executado é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exeqüente. Além de ser relativa, a impenhorabilidade da verba alimentar de que trata o aludido dispositivo é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a sobra do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento. [...] assim, perde a natureza de verba alimentar e, conseguintemente, o atributo da impenhorabilidade. (...) É dizer, reputa-se impenhorável somente aquela verba indispensável para a sobrevivência do executado. No caso dos autos, a penhora recaiu sobre crédito advindo da ação 039/1090006012-4, que versa revisão de pensão (fls. 36-41). Originariamente, portanto, o crédito em questão consistia verba impenhorável (pensão por morte, art. 649, IV, Código de Processo Civil). Todavia, o crédito judicial em questão consiste em proventos reconhecidos à embargante vencidos no ano de 2003 (fl. 39) e perfaz o total de R$ 372.466,53 (fl. 40) Nesse contexto, considerando-se o elevado valor do crédito, bem como o fato de não se tratar de remuneração do mês em que efetuada a penhora, tem-se por inequívoco que não se trata de valor destinado à sobrevivência da embargante. Ainda, a constrição (no valor de R$ 34.370,66 fl. 42) é parcial, de modo que não obsta a subsistência da demandante. Consequentemente, não merece reparo a sentença que reconheceu a penhorabilidade do crédito constrito, julgando improcedentes os embargos. Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REMUNERAÇÃO DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE. PENHORA. PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores depositados em conta-corrente a título de remuneração ( CPC, art. 649, IV). 3. Tendo as instâncias ordinárias assentado que a parte agravada comprovou o recebimento do salário por meio da conta bancária em que os valores foram bloqueados, é inviável a alteração de tal entendimento, haja vista o óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( AgRg no REsp 1.191.755/RR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 13/09/2013) - grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito. 2. Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido (REsp. 978.689/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.08.2009). No entanto, a regra da impenhorabilidade dos valores referentes a salários, remunerações e proventos de aposentadoria pode ser afastada quando referido valor não for utilizado para a sobrevivência, passando a integrar a esfera de disponibilidade de seu detentor. A propósito: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 25397/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 3/11/2008). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2015. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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