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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0171024-54.2014.3.00.0000 DF 2014/0171024-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/02/2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_21126_c9ec7.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.126 - DF (2014/0171024-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : SIND DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL CONST PES,MOB,ART , DE CIM E O DE ART INST,ELET,MONT,IND,E ENG,CONS,DOS MUN,DE AG DOC DO MA, ALCAN,AN, ARA,AX,BAC,B ADVOGADO : JOÃO CARLOS CAMPELO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, no qual o impetrante requer "a revogação do ato autorizativo aos pressupostos do processo de registro no Ministério do Trabalho e Emprego, ao Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada do Município de São Luís SINTRAPAV". Ocorre que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o litisconsórcio necessário, ante a ratio essendi do art. 47, do CPC e da Súmula 145 do extinto Tribunal Federal de Recursos, sendo certo que a ausência de citação daquele gera a nulidade do processo" (STJ, REsp 1.159.791/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/02/2011). Além disso, nos termos da Súmula 631/STF "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário". Ante o exposto, determino a intimação do impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o pólo passivo da demanda e promova a citação do litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. I. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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