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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/03/2015

Julgamento

10 de Março de 2015

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1433631_bbe4a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1433631_ff1f2.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.631 - PE (2014⁄0022964-3)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : TENÓRIO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S⁄A AGRAVANTE : DTT CONSTRUÇÕES S⁄A ADVOGADOS : ANDREA FEITOSA PEREIRA FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTERES. : G C EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTERES. : G C TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTERES. : TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S⁄A INTERES. : COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO E AÇO LTDA INTERES. : C P P COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS S⁄A INTERES. : TREVIPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS INTERES. : MANAROLA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA INTERES. : CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S⁄A INTERES. : DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S⁄A INTERES. : IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S⁄A INTERES. : CPP COMPANHIA PAULISTA DE PARTICIPAÇÕES INTERES. : BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S⁄A INTERES. : DELTA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERES. : INDÚSTRIAS MICHELETTO S⁄A INTERES. : MICHELETTO NORDESTE S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERES. : GALMAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S⁄A INTERES. : SCIPIOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S⁄A INTERES. : IPPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S⁄A INTERES. : CONCRETTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S⁄A INTERES. : CONCRETTA PARTICIPAÇÕES S⁄A INTERES. : CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA INTERES. : CONCRETTA MONET DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA INTERES. : CONCRETTA LUXEMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA INTERES. : COMAFAL - COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S⁄A INTERES. : M M R V T R C R INTERES. : T R V INTERES. : M X C   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Cuida-se de agravo regimental interposto por TENÓRIO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S⁄A E OUTRA contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 297⁄298, e-STJ):   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS.I. Insurgem-se os agravantes contra decisão que, em sede de ação cautelar fiscal, deferiu a medida liminar de bloqueio de todos os seus bens e ativos financeiros, considerando haver sido demonstrado, pela Fazenda Nacional, que os mesmos possuem débitos (devidamente inscritos em dívida ativa) que superam o percentual de 30% do valor do patrimônio conhecido (art. 1º, VI, da lei n. 8.397⁄92), além da constatação de indício da formação de grupo econômico com nítida intenção de fraudar o fisco (art. 1º, IX da Lei n. 8.397⁄92).II. As provas colacionadas aos autos mostram-se suficientes, não procedendo a alegação das agravantes de que o cabimento da medida cautelar dependeria de comprovação da efetiva participação das agravantes na formação dos débitos das empresas COMAFAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, COMERCIAL INDUSTRIAL DE FERRO E AÇO, COMERCIAL INDUSTRIAL DE FERRO E AÇO, INDÚSTRIA MICHELETTO S⁄A e MICHELETTO NORDESTE S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Tais empresas - as agravantes não negam - foram criadas pelo mesmo grupo de pessoas físicas, sendo titulares (todas) de dívidas elevadas e não garantidas. A existência de possível cobrança em duplicidade de parte da dívida ou a prescrição de algumas das CDAs (não especificadas) não indicam a razoabilidade de medida de desbloqueio dos bens.III. Na hipótese, os fatos são suficientes para caracterização de grupo que busca se furtar ilegalmente ao pagamento de tributos, sem comprovar ter lastro suficiente para cobrir as dívidas que lhe são imputadas. No entanto, mesmo sendo correta, por legal e necessária, a medida de bloqueio da totalidade dos bens e ativos financeiros - incluídos os integrantes do ativo circulante, das contas correntes e as aplicação financeiras -, sem qualquer temperamento, coloca em risco a própria existência das empresas e a subsistência de seus sócios. Se por um lado o direito do credor deve ser satisfeito, por outro deve-se assegurar ou facilitar a continuidade da atividade empresarial, até mesmo como forma de satisfazer os credores. Impõe-se a aplicação da razoabilidade em homenagem ao princípio da preservação da entidade empresarial, ou seja, da preservação da função social da empresa.IV. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, mantendo a ordem de bloqueio dos bens e ativos das agravantes, determinar que o Juízo de piso, mediante solicitação devidamente fundamentada, autorize, após a análise individualizada de cada demanda, a liberação de valores necessários para que as agravantes honrem compromissos inadiáveis de ordem trabalhista, tributária e preferenciais.V. Agravo regimental prejudicado."   A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial das agravantes e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 504, e-STJ):   "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO."   Aduzem as agravantes que, "comparando-se o referido trecho do acórdão recorrido, com o pedido formulado no Recurso Especial das Agravantes, percebe-se, claramente, que a pretensão recursal não é de revisar a premissa adotada pelo Tribunal a quo quanto à existência de Grupo Econômico de Fato, hipótese na qual, realmente, poderia incidir o óbice posto pela Súmula 07 desse E. STJ. Na verdade, o objetivo do Recurso Especial é arevaloração jurídica dos efeitos dessa premissa, especificamente, para que esse E. STJ reconheça, à luz da sua iterativa jurisprudência, que a simples participação em Grupo Econômico de Fato não é, por si só, fundamento suficiente para a atribuição de responsabilidade tributária, justamente por força do requisito posto pelo art. 128 do CTN." (fl. 514, e-STJ).    Pugnam, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.   Dispensada a oitiva da agravada.   É, no essencial, o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.631 - PE (2014⁄0022964-3)   EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.

1.  Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a prática de atividades comuns entre as empresas integrantes do grupo econômico, de forma a reconhecer a responsabilidade tributária solidária e, consequentemente, a justificar a legitimidade passiva. Logo, a modificação do julgado requer o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

        VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Não merecem prosperar as alegações das recorrentes.   Conforme consignado na decisão monocrática e nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação.   No caso dos autos, o Tribunal de origem delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, como se extrai do seguinte trecho (fl. 288, e-STJ):   "As provas colacionadas aos autos mostram-se suficientes, não procedendo a alegação das agravantes de que o cabimento da medida cautelar dependeria de comprovação da efetiva participação das agravantes na formação dos débitos das empresas COMAFAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, COMERCIAL INDUSTRIAL DE FERRO E AÇO, COMERCIAL INDUSTRIAL DE FERRO E AÇO, INDÚSTRIA MICHELETTO S⁄A e MICHELETTO NORDESTE S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Tais empresas - as agravantes não negam - foram criadas pelo mesmo grupo de pessoas fisicas, sendo titulares (todas) de dividas 'elevadas e não garantidas. A existência de possível cobrança em duplicidade de parte da dívida ou a prescrição de algumas das CDAs (não especificadas) não indicam a razoabilidade de medida de desbloqueio dos bens."   Como se vê, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. Contudo, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.   Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:   "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPI. ARTS. 156, 161, § 1º, E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 1º, 223 E 229 DA LEI 6.404⁄1976. ART. 2º DA LEI 5.421⁄1968. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. A alegação sobre ofensa aos arts. 156, 161, § 1º, e 174 do Código Tributário Nacional; aos arts. 1º, 223 e 229 da Lei 6.404⁄1976; ao art. 2º da Lei 5.421⁄1968; e ao art. 269, IV, do Código de Processo Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282⁄STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que "a presença de indícios que, em tese, autorizariam conclusão sobre a formação de grupo econômico entre as empresas, a permitir a responsabilização, o fato é que, até o momento, não foi promovido o redirecionamento da execução fiscal à sua pessoa, e tampouco ficou comprovado que os bens penhorados lhe pertenceriam. (...) Ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, não acarretou a sua responsabilização tributária pelos débitos, não tendo ordenado o redirecionamento da execução fiscal, ou, de qualquer forma, promovido a ampliação subjetiva do polo passivo da execução. Nessa medida, não se afiguram presentes as condições processuais que autorizam a oposição dos embargos à execução fiscal por Inbrac Condutores Elétricos" (fls. 150-153, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 531.818⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2014, DJe 10⁄10⁄2014)   "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPOS EMPRESARIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES DE INTERESSE COMUM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Na hipótese em exame, a Corte originária, a partir do exame do conjunto probatório, reconheceu a prática de atividades comuns entre as empresas integrantes do grupo econômico, de forma a justificar a legitimidade passiva (fls  633-634 e 723⁄STJ). Dessarte, a modificação do julgado é obstada pelo disposto na Súmula 7⁄STJ. Precedentes. 2. Ademais, com razão o tribunal de origem ao consignar que, quanto à possibilidade de penhora on line, a controvérsia já se encontra pacificada pela via de julgamento de Recurso Repetitivo. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 520.056⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2014, DJe 10⁄10⁄2014)   "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS. BACENJUD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REEXAME. SÚMULA 7⁄STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356⁄STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. Sindicar a inexistência de formação de grupo econômico pela empresa recorrente, e, bem assim, a ausência de responsabilidade solidária, contrariando as premissas fáticas-probatórias consideradas pela Corte regional, demandaria o reexame de fatos e provas contidos nos autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 495.233⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 02⁄06⁄2014)   Também mantenho o não conhecimento do recurso especial quanto a alegada violação do art. 4º da Lei n. 8.397⁄92, porquanto apreciar a alegação de que a medida de indisponibilidade de bens recaiu também sobre bens do ativo circulante é indispensável também o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7⁄STJ.   Confira-se:   "TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PECULIARIDADES FÁTICAS. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Improcedente a Medida Cautelar fiscal contra contribuinte que está ainda a discutir na instância administrativa, pela via recursal, o valor tributário que se lhe exige. 2. Não se acolhe o Recurso Especial que se ampara, quanto aos requisitos da medida, em premissas fáticas afastadas pela Corte de origem, incidindo na espécie a 7 da Súmula do STJ. In casu, a Tribunal Regional consignou: "Não restou demonstrado nos autos que a Requerida se encontra em alguma das situações excepcionais, como paralização das atividades e⁄ou não localização em seu patrimônio de bens que possam garantir as execuções fiscais. A indisponibilidade em questão não atinge os bens que não integram o ativo permanente da Requerida. Em relação à indisponibilidade atingir os bens dos administradores e sócios gerentes, não prospera, pois, tratando-se de responsabilidade subjetiva, não foi comprovado excesso de mandato, infração à lei ou ao regulamento" . (grifo nosso). 3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 1.326.042⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2012, DJe 09⁄11⁄2012.)   Desse modo, sem argumento capaz de modificar a decisão monocrática, mantenho-a por seus próprios e jurídicos fundamentos.   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.   É como penso. É como voto.       MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator    
Documento: 45077142 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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