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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0005662-64.2010.4.05.8100 CE 2014/0325960-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_631818_4d58f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_631818_90fab.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PISE COFINS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo, porque não há cumulatividade.
2. Permitir a possibilidade do creditamento do PIS e COFINS na incidência monofásica implica ofensa à isonomia e ao princípio da legalidade estrita, que exige lei específica para concessão de qualquer benefício fiscal, não sendo o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e, consequentemente, o art. 16 da Lei n. 11.116/2005 aplicáveis ao caso.
3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o teor do enunciado n. 83 da Súmula do STJ aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido.

Acórdão

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PIS E COFINS - REGIME MONOFÁSICO - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - AgRg no AREsp 536934-CE
    • STJ - AgRg no AREsp 563706-PE
    • STJ - REsp 1440298-RS
    • STJ - REsp 1346181-PE
    • STJ - REsp 1267003-RS
  • SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE À ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
    • STJ - AgRg no AREsp 606830-MS
    • STJ - AgRg no REsp 1298575-MG
    • STJ - AgRg no AREsp 398296-RS

Referências Legislativas

  • FED LEI:011033 ANO:2004 ART :00017
  • FED LEI:011116 ANO:2005 ART :00016
  • FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178410302/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-631818-ce-2014-0325960-4

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