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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_631818_4d58f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_631818_90fab.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 631.818 - CE (2014⁄0325960-4)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : DANIDAY SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ROBERTO HENRIQUE GIRÃO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Cuida-se de agravo regimental interposto por DANIDAY SUPERMERCADOS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo, nos termos da seguinte ementa (fl. 519, e-STJ):   TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.     Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 455⁄467, e-STJ):   "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDOR DE BEBIDAS. SISTEMA MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. LEI Nº 10.485⁄02. DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA. LEIS NºS 10.637⁄02 E 10.833⁄03 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10.865⁄04. LEI Nº 11.033⁄04 - REPORTO. INAPLICABILIDADE AO CASO SUB EXAMINE. 1. O sistema de tributação monofásica consiste na concentração de tributação das contribuições PIS⁄COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência de alíquotas mais elevadas em determinadas etapas de produção e importação, desonerando-se as fases seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes⁄importadores, não havendo mais incidência dessas contribuições nas vendas realizadas nas etapas seguintes da cadeia econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial. 2. Diferentemente, é o regime não-cumulativo de tributação inicialmente previsto para o IPI e o ICMS, consoante estabelecido nos artigos 153, parágrafo 3º, II, e 155, parágrafo 2º, I, ambos da Constituição Federal de 1988, cuja definição de não-cumulatividade, respectivamente, é "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" e "compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal". 3. É certo que o parágrafo 12 do artigo 195 da CF⁄88, acrescido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, estabelece que "A lei definirá os setores de atividade para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b [receita ou o faturamento]; e IV [importador] do caput, serão não-cumulativas"; entretanto tal previsão constitucional difere daquela atribuída ao IPI e ao ICMS, porquanto neste caso a definição de não-cumulatividade é originária, i.e., a própria constituição expressamente confere a natureza não-cumulativa desses impostos; enquanto que na disposição contida no parágrafo 12 do art. 195 depende de regulamentação infraconstitucional, posto que a não-cumulatividade das contribuições do PIS⁄COFINS, nesta disposição constitucional, é de natureza setorial, ou seja, não há regra para implementação generalizada de tributação não-cumulativa para as referidas contribuições. O legislador infraconstitucional, com flexibilidade, poderá estabelecer tal regime de tributação utilizando como critério diferenciador o setor de atividade econômica. Daí por que a não-cumulatividade, nesta hipótese, não é direito a que as empresas façam jus. 4. Com o advento das Leis nºs 10.637, de 30.12.2002 (resultante da conversão da MP nº 66⁄2002) e 10.833, de 29.12.2003 (resultante da conversão da MP nº 135⁄2003), foi criada a sistemática de não-cumulatividade para as contribuições PIS⁄COFINS, antes mesmo da EC nº 42⁄2003. Todavia, a comercialização no atacado e no varejo de determinados bens⁄produtos permaneceu sob o regime monofásico, a exemplo dos combustíveis (Lei n. 9.990⁄2000), produtos farmacêuticos, perfumaria e higiene pessoal (Lei n. 10.147⁄2000) e máquinas e veículos (Lei n. 10.485⁄2002). 5. Na espécie, o sistema monofásico de tributação foi inserido no setor de bebidas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que alterou a redação das Leis nºs 10.485⁄2002, 10.637⁄2002 e 10.833⁄2003, tendo as receitas auferidas com as vendas na etapa produção⁄importação sofrido tributações mais elevadas, resultantes da aplicação, no caso previsto no art. 49 da Lei n. 10.833⁄03, das alíquotas 2,5% para o PIS e 11,9% para a COFINS, ao invés das alíquotas 1,65% e 7,6%, aplicáveis, respectivamente, aos produtos tributados pelo regime da não-cumulatividade. 6. Por conseguinte, as alíquotas das contribuições PIS⁄COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida por comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de bebidas são reduzidas a 0% (zero por cento), tendo em vista que, conforme consignados na sentença, estes não são contribuinte nem de fato nem de direito do PIS e da COFINS, já que o fabricante e o importador recolhem a totalidade dessas contribuições. 7. A propósito, os artigos 3ºs, I, b, das Leis nºs 10.637⁄2002 e 10.833⁄2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. 8. Não há de se olvidar que o distribuidor de bebidas, condição em que se enquadra a apelante, ao revender seus produtos, repassa para o comprador (consumidor final ou comerciante) as contribuições (PIS⁄COFINS) pagas na operação anterior (na aquisição dos fabricantes⁄ importadores), não arcando assim com o ônus das referidas contribuições. 9. Nesse sentido, não se deve cogitar, na espécie, da possibilidade de creditamento dessas contribuições pela apelante, uma vez que esta estaria ao mesmo tempo aproveitando-se de um crédito inexistente, em virtude do repasse ao comerciante ou consumidor final, cuja carga tributária dessas contribuições será por este economicamente suportada, e ainda se beneficiando da alíquota zero na revenda de tais bens, configurando indiscutível locupletamento sem causa. 10. De outra parte, no que tange à asserção da apelante de que o direito de creditar-se do PIS e da COFINS estaria autorizado pelo artigo 17 da Lei nº 11.033⁄2004, não merece prosperar. Com efeito, a previsão contida no dispositivo legal apenas tem incidência quando se trata de regime especial instituído como incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária -REPORTO, isto é, a manutenção de créditos relativos ao PIS e a COFINS, neste caso, é relativa às operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos pelos beneficiários do REPORTO e empregados para    utilização exclusiva em portos, situação na qual, consoante se infere dos autos, a apelante não se enquadra. 11. Destarte, não faz a apelante jus ao creditamento pretendido. 12. Por fim, diante do não reconhecimento, neste decisum, do alegado direito líquido e certo relativo ao creditamento das aludidas contribuições, resta prejudicado o exame do pedido de compensação. 13. Apelação improvida."   Irresignada, alega a agravante, em síntese: a) a inaplicabilidade da Súmula 83⁄STJ nos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional; b) a sujeição das distribuidoras de bebidas adquiridas diretamente do fabricante ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS; e c) o direito das distribuidoras de bebidas à escrituração dos créditos de PIS e COFINS, nos termos das recentes decisões dos tribunais pátrios.   Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.   Dispensada a oitiva do agravado.   É, no essencial, o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 631.818 - CE (2014⁄0325960-4)   EMENTA  

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. APLICABILIDADE AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo, porque não há cumulatividade.

2. Permitir a possibilidade do creditamento do PIS e COFINS na incidência monofásica implica ofensa à isonomia e ao princípio da legalidade estrita, que exige lei específica para concessão de qualquer benefício fiscal, não sendo o art. 17 da Lei n. 11.033⁄2004 e, consequentemente, o art. 16 da Lei n. 11.116⁄2005 aplicáveis ao caso.

3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o teor do enunciado n. 83 da Súmula do STJ aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

Agravo regimental improvido.

      VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Não obstante o esforço contido nas razões de agravo regimental, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada.   Conforme consignado na análise monocrática, nos termos da jurisprudência do STJ, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo, porque não há cumulatividade.   Ademais, permitir a possibilidade do creditamento do PIS e COFINS na incidência monofásica implica ofensa à isonomia e ao princípio da legalidade estrita, que exige lei específica para concessão de qualquer benefício fiscal, não sendo o art. 17 da Lei n. 11.033⁄2004 e, consequentemente, o art. 16 da Lei n. 11.116⁄2005 aplicáveis ao caso. A propósito:   "1. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica, ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores. 2. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o aproveitamento de créditos do regime não cumulativo do PIS e da Cofins é incompatível com a técnica de tributação monofásica, pois, em tal hipótese, não há cumulatividade a ser evitada (AgRg no REsp 1.433.246⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2⁄4⁄2014; AgRg no REsp 1.241.354⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10⁄5⁄2012; REsp 1346181⁄PE, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4⁄8⁄2014). 3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 536.934⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2014, DJe 30⁄10⁄2014.)   "1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS⁄PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033⁄2004, e 16, da Lei n. 11.116⁄2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013." (AgRg no AREsp 563.706⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 20⁄10⁄2014.)   "VII. No caso, o recorrente admite, na inicial do mandamus, que, no setor da atividade econômica que opera, a incidência de tributação do PIS e da COFINS é monofásica. Defende, porém, que tem direito ao creditamento, nos termos do art. 17 da Lei 11.033⁄2004, a fim de evitar a indesejada cumulatividade. Entretanto, na forma da jurisprudência do STJ, não há falar em direito ao creditamento, na hipótese, pois este pressupõe, fática e juridicamente, incidências múltiplas de tributação, ao longo da cadeia econômica, o que não ocorre, no regime monofásico, no qual a exação é paga no início da cadeia produtiva, pelo fabricante ou importador, pessoa diversa do ora recorrente, que é comerciante⁄revendedor, beneficiado com a alíquota zero. Com efeito, 'o regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica, ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores. Na tributação monofásica, por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia (AgRg no REsp 1.241.354⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10⁄5⁄2012; AgRg no REsp 1.289.495⁄PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23⁄03⁄2012; REsp 1.140.723⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22⁄9⁄2010; AgRg no REsp 1.221.142⁄PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 4⁄2⁄2013)' (STJ, AgRg no REsp 1.239.794⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23⁄10⁄2013). VIII. Consoante firme jurisprudência do STJ, 'as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS⁄PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033⁄2004, e 16, da Lei n. 11.116⁄2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa' (STJ, AgRg no REsp 1.433.246⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄04⁄2014). IX. Por não estar sujeito ao pagamento não-cumulativo do PIS e da COFINS, na forma das Leis 10.637⁄2002 e 10.833⁄2003, o recorrente não faz jus à apuração de créditos, segundo essa sistemática, sendo tal fundamento suficiente para indeferir o pretendido creditamento." (REsp 1.440.298⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄10⁄2014, DJe 23⁄10⁄2014.)   "1. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142⁄PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18⁄12⁄2012. DJe 04⁄02⁄2013; AgRg no REsp 1.227.544⁄PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17⁄12⁄2012: AgRg no REsp 1.256.107⁄PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10⁄05⁄2012; AgRg no REsp 1.241.354⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10⁄05⁄2012." (REsp 1.346.181⁄PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄6⁄2014, Dje 4⁄8⁄2014.)   "1. O art. 17, da Lei 11.033⁄2004, e o art. 16, da Lei n. 11.116⁄2005, não são de aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ, pois equivocados quanto ao ponto os precedentes: AgRg no REsp. n. 1.226.371 ⁄ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.05.2011; REsp. n. 1.217.828 ⁄ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.04.2011; REsp. n. 1.218.561 ⁄ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.04.2011; AgRg no REsp. n. 1.224.392 ⁄ RS, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22.02.2011; AgRg no REsp. n. 1.219.450 ⁄ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.02.2011; REsp. n. 1.140.723 ⁄ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.09.2010." (REsp 1.267.003⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄9⁄2013, DJe 4⁄10⁄2013.)   Portanto, das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie, o enunciado da Súmula 83⁄STJ, verbis : "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."   Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Confiram-se os excertos dos seguintes julgados:   "A Súmula 83 do STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes do STJ." (AgRg no AREsp 606.830⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄02⁄2015, DJe 12⁄02⁄2015)   "Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, mesmo quando o recurso é interposto com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal." (AgRg no REsp 1.298.575⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2014, DJe 04⁄02⁄2015)   "Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras." (AgRg no AREsp 398.296⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2014, DJe 15⁄12⁄2014)     Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.   É como penso. É como voto.   MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: 44856821 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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