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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 639502 PR 2014/0322554-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 639502 PR 2014/0322554-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_639502_0f947.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_639502_8eac1.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DILIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

Tendo a Corte de origem entendido que o recorrido instruiu o feito com a documentação necessária à prova do seu direito, entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Acórdão

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178410357/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-639502-pr-2014-0322554-6