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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0314984-52.2013.8.21.7000 RS 2014/0141352-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_531654_83f1d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_531654_c15cd.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1. A distribuição da competência entre os órgãos julgadores que compõem o Superior Tribunal de Justiça é definida pela natureza da relação jurídica litigiosa. No caso concreto, a matéria tratada nos presentes autos refere-se a responsabilidade civil decorrente de dano ambiental, incluindo-se, portanto, no conceito de direito público, disposto no art. 9º, § 1º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não ocorre ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
3. O entendimento adotado pelo colegiado de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que "no ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada"(REsp 1.355.636/PE, Rel. o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 17/12/2012).
4. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178410389/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-531654-rs-2014-0141352-0