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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_531654_83f1d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_531654_c15cd.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 531.654 - RS (2014⁄0141352-0)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S⁄A AGRAVANTE : AES FLORESTAL LTDA ADVOGADOS : CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO ROBERTA FEITEN SILVA STEPHANIE VIEIRA GOULARTE AGRAVADO : ERONI QUADROS DE FREITAS ADVOGADOS : GISELE MILK VARGAS RHODI LEANDRO COSTA E OUTRO(S) INTERES. : CEEE GT - COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO TRANSMIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERES. : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo, aos fundamentos: (I) de ausência de omissões no aresto vergastado; (II) aplicação do óbice da Súmula 83 desta Corte, no tocante à adoção da teoria da actio nata pelo colegiado de origem; e (III) de incidência da Súmula 7⁄STJ, no que se refere ao termo inicial do prazo prescricional.

Afirma que a competência para julgamento do feito é da Segunda Seção desta Corte e se insurge contra a aplicação dos referidos óbices, ressaltando que "se fosse exigível, para o início da contagem do prazo prescricional, certeza acerca da existência da pretensão e de todos os seus elementos - dentre os quais a existência do dano e a sua autoria - então de nada adiantaria o instituto da prescrição, na medida em que a exceção da prescrição somente poderia ser acolhida quando do trânsito em julgado de sentença de procedência! " (fl. 686).

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 531.654 - RS (2014⁄0141352-0)       VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados (fls. 659⁄664):

Inicialmente, em atenção à Petição n.º 00022881⁄2015 - fls. 655⁄656, na qual a agravante requer a redistribuição dos presentes autos a uma das Turmas da 2º Seção desta Corte, esclarece-se que a distribuição da competência entre os órgãos julgadores que compõem o Superior Tribunal de Justiça é definida pela natureza da relação jurídica litigiosa. No caso concreto, a matéria tratada nos presentes autos refere-se a responsabilidade civil decorrente de dano ambiental, incluindo-se, portanto, no conceito de direito público, disposto no art. 9º, § 1º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, impende salientar que não cabe falar em ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao tema de fundo, o entendimento adotado pelo colegiado de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que "no ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada"( REsp 1.355.636⁄PE , Rel. o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11⁄12⁄2012, DJe 17⁄12⁄2012). Nesse sentido, anote-se os seguintes julgados:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO REVERTIDA JUDICIALMENTE. DANOS EMERGENTES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. 1. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2. No caso em questão, não há falar em ocorrência da prescrição, pois o recorrido somente tomou ciência dos danos ocorridos no veículo com sua devolução. 3. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.251.993⁄PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que mesmo nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, se aplica o prazo prescricional qüinqüenal do art. 1º do Decreto 20.910⁄32. 4. Recurso especial não provido. ( REsp 1257387⁄RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄9⁄2013, DJe 17⁄9⁄2013)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ILEGALIDADE DO ATO DECLARADO PELO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica.  Precedentes: REsp 825.925⁄RS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Segunda Turma, DJe 23⁄4⁄2008; REsp 718.269⁄MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 29⁄3⁄2005. 2. No caso sub examine não há falar em ocorrência da prescrição, uma vez que a sentença que anulou o ato de demissão do servidor transitou em julgado em 17⁄12⁄2004 e a ação objetivando a indenização por dano moral foi ajuizada em 6⁄11⁄2008, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1348756⁄RN , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄5⁄2013, DJe 04⁄6⁄2013)   ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910⁄32. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. Precedentes: REsp 1.168.680⁄MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3.5.2010; REsp 1.176.344⁄MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.4.2010; REsp 1.172.028⁄RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2010; REsp 1.089.390⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23.4.2009; REsp 1.116.842⁄PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.10.2009; e REsp 1.124.714⁄BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.11.2009. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 218.708⁄MT , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 07⁄03⁄2013)   EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 2.ª TURMA. PARADIGMAS DAS PRIMEIRA E QUINTA TURMAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910⁄32. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA: TERMO INICIAL. ATO SUPOSTAMENTE ILÍCITO QUE REPERCUTE NA ESFERA JURÍDICA DO INTERESSADO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO ALEGADO DISSÍDIO EM FACE DO PARADIGMA DA PRIMEIRA TURMA. 1. Com acerto, decidiu o acórdão embargado que "O direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar." 2. De fato, a partir do ato da Administração que pretensamente repercute na esfera jurídica do administrado é que surge para o interessado o direito de buscar em juízo tanto a declaração de ilicitude do ato quanto a reparação de eventual dano dele decorrente. Precedentes citados: AgRg no AgRg no Ag 1362677⁄PR, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 07⁄12⁄2011; e REsp 1213662⁄AC, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 03⁄02⁄2011. 3. No julgamento dos embargos de divergência pela Corte Especial, quando houver pronunciamento desse órgão colegiado mais amplo acerca do mérito do recurso, quer acolhendo quer rejeitando a insurgência, fica prejudicada a análise do alegado dissídio, sobre a mesma questão, em face de paradigmas remanescentes, por outro órgão julgador. 4. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. Prejudicada a análise do alegado dissídio em face do paradigma remanescente. ( EREsp 1.176.344⁄MG , Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄11⁄2012, DJe 28⁄11⁄2012)   Incide, portanto, ao caso, o enunciado 83 da Súmula desta Corte (Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), aplicável, também, aos Recursos Especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. No tocante ao prazo prescricional, observa-se que o colegiado estadual, analisando os elementos de prova presentes nos autos, concluiu que (fl. 528): Deste modo, incide na espécie o disposto no art. 189 do Código Civil, ou seja, a prescrição somente começará a correr quando a parte (supostamente) lesada tomar conhecimento do dano e de seu responsável. No caso, apesar do amplo conhecimento local acerca da contaminação do solo e do lençol freático desde 2005, a autora afirma que somente tomou conhecimento do nexo de causalidade entre a contaminação e as ventiladas doenças posteriormente. Além disso, sequer consta dos autos o recorte dos comunicados que teriam sido veiculados pela ré AES SUL na imprensa, o que impede seja aferido o seu teor e, principalmente, a data do efetivo conhecimento dos pressupostos da responsabilidade civil pela parte autora. Ou seja, na fase atual de desenvolvimento do processo, julgo que a realização de dilação probatória é medida de precaução que se impõe, não significando, necessariamente, o afastamento apriorístico da prescrição.

 

Nesse panorama, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. Ressalte-se, por oportuno, que, conforme se depreende do excerto transcrito, não houve fixação de termo inicial para contagem do prazo prescricional, tendo sido determinada pelo colegiado de origem a desconstituição da sentença para fins de dilação probatória acerca do tema. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  

Na mesma linha de entendimento, colhe-se o seguinte julgado:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Alegado dano ambiental consubstanciado na contaminação do solo e das águas subterrâneas na localidade onde o recorrido residia, em decorrência dos produtos tóxicos utilizados no tratamento dos postes de luz destinados à distribuição de energia elétrica aos consumidores, o que foi noticiado no ano de 2005 pela mídia e pela própria AES Florestal. [...] 5. No caso, tendo o recorrido tomado ciência da contaminação do solo e do lençol freático de sua localidade - momento em que lhe foi possível dessumir a desvalorização imobiliária (dano material) - no ano de 2005, ressoa inequívoca a não ocorrência da prescrição, haja vista que a demanda foi ajuizada em 2009. 6. Quanto aos danos morais, é certo que, da mera publicização do acidente ambiental, não ocorreu imediatamente o prejuízo à saúde, fazendo-se mister, para o nascimento da pretensão, fosse primeiro diagnosticada a doença e constatado que ela se desenvolvera em decorrência da poluição da área atingida. Assim, parece certa a não ocorrência da prescrição, porquanto não transcorrido o prazo de 5 anos nem mesmo da notícia do acidente ambiental, sendo óbvio que o diagnóstico da doença e sua causa somente se deram em momento posterior. 7. Recurso especial não provido. ( REsp 1354348⁄RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄8⁄2014, DJe 16⁄9⁄2014)  

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 45032947 RELATÓRIO E VOTO
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