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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1433585_e502d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1433585_0715b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.585 - SP (2013⁄0369794-9)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES E OUTRO ADVOGADOS : ANDRIELA DE PAULA QUEIROZ E OUTRO(S) FAUSTO DOMINGOS NASCIMENTO JÚNIOR GIOVANA HUNGARO INTERES. : MUNICÍPIO DE ROSANA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por Ministério Público Federal em face de decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8429⁄92. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283⁄STF. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

O agravante sustenta, em síntese, que: a) não busca o reexame de fatos e provas, mas sim a possibilidade desta Corte Superior atribuir nova qualificação jurídica aos fatos já definidos pelo Tribunal de origem; b) deve ser afastada a incidência da Súmula 283⁄STF, pois o órgão ministerial impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida.

Requer seja provido o recurso.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.585 - SP (2013⁄0369794-9)   EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8429⁄92. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283⁄STF. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283⁄STF). 2. A Corte a quo , com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, afastou a prática de ato de improbidade administrativa, diante da inexistência de "dolo, má-fé e dano ao erário público", a justificar a condenação da parte recorrida pela prática do ato previsto nos arts. 10 e 11 da LIA. Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental não provido.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

A pretensão não merece acolhida.

Como bem pontuado no decisum monocrático, em relação à indicada ofensa aos arts. 10 e 11 da Lei 8.429⁄92, consignou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 476⁄479):

  Conforme relatado, cuida-se de ação civil pública proposta pelo órgão do Ministério Público de São Paulo contra Álvaro Augusto Rodrigues. Pelo que consta dos autos, o réu era prefeito do Município de Rosana e, na época, deixou de nomear, em virtude de aprovação em concurso público, funcionária que, todavia, foi contratada como mera prestadora de serviços somente para algumas menores e recebendo o valor mensal aproximado de R$ 1.350,00, enquanto que se fosse convocada a tomar posse teria que atender a toda a comunidade por um salário mensal de R$ 1.210,00. A contratação da funcionária sem concurso, no entender do apelante, tinha respaldo na Lei 8.666⁄93, art. 24, inciso II, que dispensa licitação para as hipóteses ali previstas. Não se pode olvidar, por óbvio, que essa lei não se aplica aos casos de contratação de funcionários, vigorando aqui o disposto no art. 37, incisos I a V, da Constituição Federal. No entanto, não vislumbro má-fé por parte do agente público. A conduta do apelante, isoladamente analisada, poderia ser enquadrada na Lei 8.429⁄92. Contudo, há que se considerar que a caracterização de ato de improbidade requer a ocorrência de dolo, de má fé e de um mínimo de gravidade, o que no caso dos autos não parece ter havido. [...] A sentença recorrida tipificou a conduta do apelante como aquela descrita do art. 11 da Lei 8.429⁄92, que trata “Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública”. Esse dispositivo legal exige o dolo para sua configuração. Tal conclusão decorre da exegese comparativa com o art. 10 do mesmo estatuto legal. Isso porque, o aludido art. 10 traz em seu bojo, expressamente, os elementos subjetivos dolo ou culpa, não fazendo o legislador ordinário a mesma referência expressa no art. 11, o que demonstra, neste caso, a clara intenção do legislador de se considerar como elemento subjetivo somente o dolo. Com isso, é patente que a figura subjetiva do dolo não ficou evidenciado na conduta do apelante, o qual, ressalte-se uma vez mais, incorreu em erro ao considerar que a contratação por ele feita tinha respaldo na lei de licitação. É um erro crasso, porém escusável, pois não ficou demonstrada a intenção deletéria do apelante em lesar os cofres públicos ou obter alguma vantagem pessoal, porquanto a funcionária contratada, ainda que de forma irregular, efetivamente prestou seus serviços. É preciso levar em conta, ainda, o fato de que a fonoaudióloga contratada, acabou atendendo poucas crianças, seis ou sete em todo o município, o que sem dúvida também deve ter contribuído para a decisão do senhor Prefeito de contratá-la apenas em caráter temporário. Ademais, não se pode olvidar que municípios pequenos, como o caso do Município de Rosana, nem sempre possuem setor de assessoria para prestar o devido respaldo jurídico ao apelante. Assim, ante a ausência de dolo, má-fé e dano ao erário público, bem como não tendo o apelante tirado proveito pessoal com a contratação irregular de funcionária, fica descaracterizada a prática de ato de improbidade administrativa

Do exposto, apesar das alegações do recorrente, não houve impugnação aos referidos fundamentos (especialmente os destacados na transcrição), os quais devem ser considerado aptos, por si só, para manter o julgado impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

Além disso, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que a Corte a quo afastou a prática de ato de improbidade administrativa, diante da inexistência de "dolo, má-fé e dano ao erário público", a justificar a condenação da parte recorrida pela prática do ato previsto nos arts. 10 e 11 da LIA. Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

Nesse sentido:

  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429⁄99, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 1.261.994⁄PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13⁄4⁄12). 2. O Tribunal de origem concluiu, diante do caso concreto, pela ausência dos elementos aptos à configuração do ato de improbidade administrativa. 3. A inversão do julgado, nos termos propostos pelo Ministério Público Federal, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7⁄STJ. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8.429⁄92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido" (REsp 939.118⁄SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º⁄3⁄11). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 107.758⁄GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10⁄12⁄2012)   PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 10 DA LIA. DANO PRESUMIDO. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DANO. DESVIO DE VERBAS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Embora seja permitido o indeferimento do pedido de produção de prova para se julgar antecipadamente a lide, não é aceitável que a condenação assente-se exatamente na falta da comprovação do direito que se pretendia provar, sob pena de contrariedade ao direito de defesa e ao art. 330 do CPC. Precedentes. 2. Na hipótese, apesar de a Corte de origem ter atestado a desnecessidade da prova pericial - o que evidentemente não pode ser revisado no apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ - a condenação não se fundamentou nos elementos probatórios já existentes nos autos, mas na ausência de comprovação do direito da parte prejudicada. Isso está evidenciado no seguinte trecho do decisum: "Também deve ser mantida a condenação do primeiro apelante (art. 10, LIA) (...) já que o recorrente não trouxe nenhum fundamento, tampouco uma prova que demonstre o contrário" (e-STJ fl. 819). Nesse cenário, não é possível aplicar os precedentes exarados pelas Turmas de direito público que obstam, no recurso especial, o reexame das conclusões da instância ordinária quanto às hipóteses do art. 330, I e II, do CPC. O acolhimento dessa preliminar quanto a um dos recorrentes dispensa a análise dos demais tópicos recursais a ele relativos e confere-lhe o direito à reabertura da instrução probatória. 3. As condutas descritas no art. 10 da LIA demandam a comprovação de dano efetivo ao erário público, não sendo possível caracterizá-las por mera presunção. O acórdão recorrido concluiu, quanto aos demais recorrentes, que a mera realização de despesa pública sem o prévio empenho caracteriza ato de improbidade ensejador de lesão ao erário, admitindo a existência de dano presumido, por impedir o controle dos gastos públicos. Esse entendimento destoa da jurisprudência do STJ, devendo ser afastada a condenação nesse particular. 4. No tocante ao desvio de verbas imputado a uma das recorrentes, a Corte Estadual reconheceu a existência de dano efetivo ao erário, quantificando-o com base nas provas existentes nos autos. Nesse aspecto, as considerações tecidas pelo Tribunal a quo são soberanas, sendo vedado reexaminar os elementos fático-probatórios da lide no âmbito do apelo nobre. Aplica-se o óbice constante na Súmula 7⁄STJ. 5. Recurso especial interposto por Fábio Fernandes Fonseca provido para anular o acórdão recorrido e determinar a abertura da instrução probatória. Recurso especial de Izabel Cristina Veloso Pinto Costa provido. Recurso de Vera Lúcia Meira Araújo provido em parte. (REsp 1228306⁄PB, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 18⁄10⁄2012)

Ante o exposto, o agravo regimental não deve ser provido.

É o voto.


Documento: 44778748 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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