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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/03/2015

Julgamento

10 de Março de 2015

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1378518_70e67.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1378518_351f0.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.518 - MG (2013⁄0110475-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSÉ MISAEL PEREIRA ADVOGADO : RONALDO CARRILHO DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ MISAEL PEREIRA com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 181):

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL INIDÔNEO. REMESSA OFICIAL. 1.Documentos acostados inaptos como início de prova documental pois são posteriores ao implemento da idade mínima para a obtenção do benefício, não trazem a qualificação da parte autora ou são de pessoas estranhas à lide. 2. O ônus da regular formação do processo é da parte autora. Não restando comprovado o fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a rejeição dos pedidos formulados na petição inicial (art. 333, l,CPC). 3.Demais, não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213⁄91, art.55, 3 o ). 4.Apelação e remessa oficial providas. Reforma da sentença. Pedido improcedente.  

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 202, I, da Constituição Federal; 26, III, 55 e 143, II, da Lei nº 8.213⁄1991, sustentando que faz jus à aposentadoria rural por idade, em face do preenchimento de todos os requisitos legais necessários.

Argumenta que a legislação de regência "não veda a produção da prova unicamente por testemunhas, desde que idônea, e em especial no caso de aposentadoria por idade " (fl. 186).

Alega, ainda, ter apresentado provas testemunhal e material aptas à demonstração do labor rurícola, na medida em que trouxe aos autos "cópia da Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araguari - MG, expedida em nome do recorrente, no ano de 1.985, onde consta expressamente a profissão de lavrador, comprovando a condição de rurícola do mesmo" (fl. 187).

Contrarrazões às fls. 195⁄200.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.518 - MG (2013⁄0110475-6)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Inicialmente, convém ressaltar que, em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido no tocante à apontada ofensa ao art. 202, I, da Constituição Federal.

 

Quanto à questão de fundo, controverte-se acerca da força probante, em sede judicial, de carteira de sindicato rural (cópia à fl. 18) não homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público, para fins de obtenção de aposentadoria de lavrador por idade.

Com efeito, após intensos debates sobre o tema, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a comprovação da condição de trabalhador rural se dá por meio de início de prova material corroborada por robusta prova testemunhal.

Nesse diapasão, foi editada a Súmula 149⁄STJ, portadora do seguinte teor: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário."

Quanto à prova material propriamente dita, este Tribunal Superior, reconhecendo as dificuldades do trabalhador do campo em comprovar sua qualidade de rurícola, firmou compreensão no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei n 8.213⁄91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, vinculando a atividade da administração previdenciária, mas não a jurisdicional (nesse sentido: AgRg no AREsp 550.391⁄SP, 2.ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08⁄10⁄2014; AgRg no Ag 1.008.733⁄DF, 5.ª T., Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 23⁄06⁄2008; REsp 960.429⁄CE, 5.ª T., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 10⁄09⁄07, p. 308).

Por isso mesmo, pertine lembrar, restou pacificado, v.g., o entendimento jurisprudencial de que são também considerados, ao menos como início de prova material (embora não catalogados no apontado art. 106), documentos consubstanciados em registros civis, tais como certidões de casamento, de nascimento de filhos e de óbito, em que desponte a qualificação de trabalhador rural do postulante do benefício previdenciário.

No caso em apreço, o Tribunal de origem deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, sob os seguintes fundamentos (fls 178⁄179):

No âmbito da prova material, cumpre registrar que a qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária. (...). Idêntico tratamento jurisprudencial não foi dado aos documentos particulares, dentre os quais aqueles oriundos de entidades de classe, que só tem validade como prova se homologados pelo Ministério Público, conforme os seguintes precedentes, verbis: (....). In casu, o único documento apresentado com a qualificação de rurícola do recorrido é carteira de sindicato rural, não homologado pelo Ministério Público (fl. 16). Verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, inclusive com a edição da Súmula 27, verbis: (...). Por isso, entendo que a presente ação não se encontra regularmente instruída para permitir a concessão do benefício pretendido.

Extrai-se, portanto, que a Corte Regional decidiu que a carteira de filiação a sindicato rural somente seria válida, à conta de início de prova material da condição de rurícola de seu detentor, se devidamente homologada pelo Ministério Público, homologação inegavelmente ausente no caso ora apreciado.

De fato, não se desconhece a existência de precedentes no STJ, no sentido de que documentos expedidos pelos Sindicatos de Trabalhadores Rurais (declarações ou carteiras de filiação - documentos particulares) apenas se revelariam admissíveis, a título de prova material, quando devidamente homologados pelo Ministério Público ou pelo INSS.

A propósito, verbis:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARTEIRA DE FILIAÇÃO EM SINDICATO RURAL . NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELO INSS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . “A declaração de sindicato rural somente constitui início de prova material hábil a demonstrar o labor campesino se homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público” (AgRg no AREsp 550.391⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 08⁄10⁄2014; AgRg nos EREsp 1140733⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31⁄05⁄2013; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1010725⁄MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 19⁄11⁄2012). 2 . Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp nº 1.291.466⁄MG , Rel. Min. NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SC), QUINTA TURMA, DJe de 24⁄11⁄2014)

 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DE SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de tempo de serviço rural é tema pacificado pela Súmula 149⁄STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. 2.  O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213⁄91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 3 . A declaração de sindicato rural somente constitui início de prova material hábil a demonstrar o labor campesino se homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público. Precedentes. 4. A análise das questões trazidas pela agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito de recurso especial, pela Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 550.391⁄SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2014, DJe 08⁄10⁄2014 - grifo nosso)  

Ressalte-se, contudo, que tal compreensão do assunto decorre da literal exegese do art. 106, III, da Lei n. 8.213⁄91, que, na redação dada pela Lei n. 11.718⁄2008, passou a assim dispor, in expressis:

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)  

Como transcrito, o legislador cuidou de deixar expressamente consignado que a declaração do sindicato terá aptidão para demonstrar o exercício de labor rural, desde que homologada pelo INSS, não fazendo, porém, qualquer menção quanto à eficácia probatória da carteira do sindicato, silenciando, ademais, quanto à possibilidade de homologação da referida declaração pelo Ministério Público.

Em meio a esse quadro, a jurisprudência se apresenta igualmente consistente no que proclama a falta de razoabilidade em se exigir que o lavrador faça prova material plena e cabal do exercício de seu labor, contentando-se, antes, com um tão só início de prova documental que, aliado a idônea prova testemunhal (Súmula 149⁄STJ), poderá subsidiar a convicção do juízo acerca do fato constitutivo do direito reivindicado pelo camponês.

Quanto a esse viés, ganha realce, então, o papel desempenhado pelo magistrado na motivada valoração das provas de que é o efetivo destinatário (princípio da persuasão racional: art. 131 do CPC), valendo, por sua pertinência, reproduzir o escorreito magistério de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, in litteris:

Prova, portanto, é o modo pelo qual o magistrado forma convencimento sobre as alegações de fatos que embasam a pretensão das partes. [...] Assim, conceitua-se prova como o instrumento processual adequado a permitir que o juiz forme convencimento sobre os fatos que envolvem a relação jurídica objeto da atuação jurisdicional.  (Curso avançado de processo civil. 13. ed. São Paulo: RT, 2013, vol. 1, p. 497).  

Por isso que, ao analisar casos semelhantes ao dos autos, o STJ já se manifestou favoravelmente à admissão da carteira de sindicato de trabalhadores rurais como valioso início de prova material. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. LABOR URBANO DO CÔNJUGE. COMPROVANTES. NÃO INDICAÇÃO NA SENTENÇA, NA DECISÃO MONOCRÁTICA OU NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. 1. O alegado labor urbano do cônjuge da segurada não conta com comprovação identificada pela sentença, pela decisão monocrática da apelação ou pelo acórdão recorrido. Assim, confirmar a ocorrência de tal labor ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado em sede de recurso especial, conforme o teor da Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Ainda que se obstasse o uso da certidão de casamento, restaria a cópia da carteira de filiação da autora ao sindicato rural, a qual bastaria como início de prova material. Precedentes . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.347.535⁄SP , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2014, DJe 05⁄12⁄2014 - grifo nosso)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato de parceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais são aptos como início de prova material, para fins de comprovação de tempo de serviço de rurícola . 2. A decisão agravada não contraria as Súmulas n. 7 e 149 desta Corte, ao valorar a prova analisada pela Corte Federal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.292.386⁄BA , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2013, DJe 27⁄11⁄2013 - grifo nosso)   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. 2. A carteira de filiação a sindicato rural expedida anos antes do ajuizamento da ação, da qual consta que a autora é trabalhadora rural e a prova testemunhal produzida demonstram sua condição profissional. 3. Não se exige comprovação documental de todo o período, contanto que haja prova testemunhal a ampliar o espaço de tempo que se pretende provar para a obtenção do benefício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.049.930⁄CE , Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2008, DJe 09⁄12⁄2008 - grifo nosso)   PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213⁄91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. CARTEIRA DE SÓCIO DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213⁄91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, documentos como, in casu, a carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais, constando a profissão de rurícola do requerente do benefício. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 1.008.733⁄DF , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 30⁄05⁄2008, DJe 23⁄06⁄2008 - grifo nosso)   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. DECLARAÇÃO E CARTEIRA DE FILIAÇÃO SINDICAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1.  Não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícula, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o Trabalhador do campo. 2.  O rol de documentos hábeis a comprovar o labor rural, elencados pelo art. 106, parágr. único da Lei 8.213⁄91, é meramente exemplificativo. Precedentes. 3.  Não sendo a prova material suficiente para comprovar o labor rural (no caso, a carteira de filiação do Sindicato, a guia de contribuição e a declaração sindical), excepcionalmente deve ser dada maior ênfase à prova testemunhal, colhida na instância ordinária, quando esta é capaz de demonstrar, de forma idônea, harmônica e precisa o labor rural exercido pela recorrida, tendo logrado persuadir o Magistrado a quo, dentro do seu livre convencimento, da veracidade dos fatos deduzidos em juízo . 4.  Recurso Especial improvido. ( REsp 960.429⁄CE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2007, DJ 10⁄09⁄2007, p. 308 - grifo nosso)  

Em suma, para fins de caracterização de início de prova material em juízo, a carteira do sindicato dos trabalhadores rurais erige-se em documento hábil para sinalizar a condição de rurícola do requerente da aposentadoria por idade, tudo a ser definitivamente apurado com base na conjunta valoração das  demais provas produzidas nos autos, como deflui da Súmula 149⁄STJ.  

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando o oportuno retorno dos autos à Corte de origem para que, tomando a carteira sindical do autor como idôneo início de prova material, prossiga no julgamento da apelação do INSS, decidindo como de direito.

É como voto.

 
Documento: 45112196 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178410783/recurso-especial-resp-1378518-mg-2013-0110475-6/relatorio-e-voto-178410801

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