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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_634768_317be.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_634768_2e724.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 634.768 - RJ (2014⁄0330522-1)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : ETELVINA DA CRUZ PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO : OLGA MARTINS RIBEIRO E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisão monocrática de minha relatoria assim ementada (fl. 386, e-STJ):   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.   Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro que negou provimento ao agravo nos termos da seguinte ementa (fl. 312, e-STJ):   "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 514 DO CPC, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROTELATÓRIO E DESPROVIDO DE QUALQUER FUNDAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO CAPUT, DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM APLICAÇÃO DE MULTA, BEM COMO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A APELADA, NA FORMA DO ARTIGO 17, I, IV, VI E VII C⁄C ART. 18 §2º AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."   Em suas razões regimentais, o agravante defende que a questão não é fática, e sim jurídica, no intuito de " deliberar se a mera utilização dos meios legais para exercício de direito de recorrer, por parte da Fazenda Pública - em razão de cumprimento de dever de ofício - acarreta, ou não, as sanções do artigo 17 c⁄c 18 do CPC " (fl. 394 e-STJ).   Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.   É, no essencial, o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 634.768 - RJ (2014⁄0330522-1)   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ.

1. A Corte a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu por bem proceder à condenação do município por litigância de má-fé, tendo em vista as alegações expostas no recurso ao não impugnar os fundamentos da sentença.

2. Para modificar o entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos,  defeso em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte de Justiça.

Agravo regimental improvido.

           VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Não obstante o esforço contido nas razões de agravo regimental, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada.   No caso dos autos, o que se vê é a pretensão simples de análise dos fatos analisados na origem, porquanto as questões suscitadas pelo recorrente, ora agravante, partem de argumentos de natureza eminentemente fática.   Com efeito, a Corte a quo , procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu por bem proceder à condenação do município por litigância de má-fé, tendo em vista as alegações expostas no recurso ao não impugnar os fundamentos da sentença. É o que se depreende do seguinte excerto do voto condutor e nos embargos declaratórios (fls. 313⁄314, e-STJ):   "Da detida análise das razões expostas pelo Agravante, verifica-se que o recurso se limita a repetir os mesmos argumentos aduzidos na apelação. (...) Destarte, embora o agravo interno constitua requisito para a interposição dos recursos constitucionais, somente merece provimento quando o recorrente demonstre que a decisão do Relator afronta caput do artigo 557. (...) Além disso, verifica-se que o Agravante não dedica uma única linha sequer para pré-questionar qualquer dispositivo legal! (...) Deveria o Apelante impugnar especificamente os fundamentos da sentença ainda quanto ao fundamento de que o diagnóstico se mostrou totalmente equivocado em razão de não ter procedido aos demais exames necessários e indicados pela Sociedade Brasileira de Nefrologia, sendo certo, ainda, que o resultado do exame de sangue realizado constituía apenas uma suspeita de patologia renal, não permitindo, portanto, um diagnóstico. (...) Assim, como as razões apresentadas pelo Agravante em seu recurso não questionam especificamente a decisão recorrida, deixando de expor os fundamentos do pedido de reforma, o recurso de apelação deixou de preencher requisito de intrínseco de admissibilidade, conforme dispõe o artigo 514, II do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condenar o Agravante ao pagamento, em favor da Agravada, a quantia equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a título de multa, na forma do artigo 557, §2º, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva multa." (...) "Com efeito, o que o Embargante pretende é, na verdade, o reexame da matéria e da fundamentação trazida na apelação e em agravo interno, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração, posto que incabível a interposição deste recurso com a finalidade pretendida pelos Embargantes, o que se caracteriza como procrastinação do deslinde do feito."   Assim, para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos,  defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Nesse sentido:   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. CONFIGURADO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu que ficou devidamente comprovada a fraude no medidor do serviço de fornecimento de energia e que o corte no fornecimento do serviço não ocorreu em razão de débitos pretéritos, mas do não pagamento da fatura do mês regular de consumo. Assim, não seriam devidas a devolução de valores e a condenação por danos morais. 2. Desconstituir as premissas fáticas alicerçadas pela instância de origem exige exame do substrato fático-probatório constante do processo, tarefa vedada na via especial em face do teor da Súmula 7⁄STJ. 3. A recorrente não observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto não procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 208.209⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄4⁄2013, DJe 19⁄4⁄2013.)   Ante o exposto, não tendo o agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.   É como penso. É como voto.       MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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