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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/03/2015

Julgamento

5 de Março de 2015

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RMS_44612_f7bc0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RMS_44612_9d1e2.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.612 - SP (2013⁄0414318-3)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA ADVOGADOS : ELAINE CRISTINA RANGEL DO N BONAFE FONTENELLE PAULO GIOVANI SIMÕES TREVISAN E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORA : LILIAN RODRIGUES GONÇALVES E OUTRO(S)   RELATÓRIO  

MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão às fls. 907 a 911, pela qual, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negou-se seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, porquanto verificado que as razões recursais não ofereceram combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido.

Argumenta o agravante que ...

... no caso em apreço, há congruência entre os argumentos denegatórios da segurança e as razões trazidas pelo Agravante que sustentam seu inconformismo. Para esta identificação, basta um cotejo do quanto decidido pela Corte de Origem com o quanto alegado pelo Agravante nas razões recursais. Destarte, não há lugar para a suscitada ofensa ao principio da dialeticidade, pelo que, medida salutar e que se aguarda é a retificação da decisão de modo a emprestar conhecimento ao Recurso Ordinário. (fl. 919).    

Requer, por isso, a reconsideração da decisão agravada ou a sujeição do agravo à apreciação do colegiado.

É o relatório.

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.612 - SP (2013⁄0414318-3)     VOTO  

MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O cotejo reclamado pelo agravante – entre o decidido pela Corte de origem e as razões que apresentou na peça recursal – foi efetuado quando da prolação da decisão agravada e integra o seu teor, como se pode aferir do seguinte excerto:

  Ao denegar a segurança, a Corte de origem adotou os seguintes fundamentos: 1 - o Conselho Nacional de Justiça determinou o arquivamento de representação a ele dirigida para rever as decisões administrativas do TJSP relativas aos mesmos fatos, ocasião em que firmou o entendimentos de que (a) não causa prejuízo a mera determinação de apurar irregularidades de pagamentos; (b) a medida de compensação adotada pela Corte paulista não equivale a devolução de valores; e, (c) a eleição de critérios para antecipações não significou aplicação retroativa de regras novas. (fls. 655 e 656). 2 - o mandado de segurança não é instrumento para rediscutir questões atingidas por coisa julgada formal, constituída de modo fundamentado. (fl. 658). 3 - não houve redução de vencimentos ou ofensa a direito adquirido, mas simples adequação de valores adiantados fora de condições excepcionais, eliminando-se favorecimentos e lesões à isonomia e à moralidade da instituição (fls. 658 e 659). 4 - a decisão administrativa apresenta-se em sintonia com precedentes judiciais da Corte. (fls. 659 a 668). No entanto, nas razões recursais, o recorrente argumentou que:  (a) "Todas as parcelas foram obtidas em face de requerimentos endereçados à Egrégia Presidência, os quais foram por esta DEFERIDOS, em três gestões distintas e compreenderam VERBAS LEGAIS E LÍCITAS que pertenciam de fato e de direito ao Recorrente". (fl. 708); (b) os critérios para validação das antecipações foram fixados "a posteriori"; (c) houve violação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé; (d) a penalidade foi aplicada sem prévio e regular processo administrativo; (e) mesmo se reconhecendo a inexistência de infração disciplinar ou de improbidade administrativa, foi aplicada a sanção; e, (f) o direito do recorrente, em não ver seus vencimentos reduzidos, tem amparo no ordenamento jurídico pátrio e nas Súmulas 249⁄TCU e 34⁄AGU. Nesse contexto, impende consignar, desde logo, que as razões recursais não oferecem, como seria de rigor, combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido, todos eles autônomos e suficientes para suportar a decisão ora recorrida. (fls. 909 e 910).    

Logo, não comporta acolhimento a irresignação do agravante pois, com efeito, não há a alegada congruência entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões recursais.

O Código de Processo Civil, a teor do que dispõe seu art. 458, apresenta a fundamentação (ou motivação, como a ela se refere boa parte da doutrina) como um dos três "requisitos  essenciais" da sentença. Confira-se:

  Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.    

Ora, os fundamentos da decisão judicial, seja sentença ou acórdão, são as razões, de fato e de direito, que o magistrado analisa para formar seu convencimento racional e que justificarão a solução que, no momento oportuno, explicitará no dispositivo. Nesse sentido as autorizadas lições de Liebman e Calamandrei (ambos citados por Rui Portanova, in Princípios do Processo Civil, 8.ª ed. 2013, p. 248); Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, Vol. I, 24.ª ed. 2013, p. 473) e José Eduardo Carreira Alvim (Manual do Novo Código de Processo Civil, Vol. II, 2012, p. 329-330), dentre outras tantas.

A viabilidade do recurso – qualquer recurso – pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação (exposição dos fundamentos), e não a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo.

Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de que deve ser negado seguimento, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, ao recurso ordinário cujas razões não combatem os fundamentos do acórdão recorrido, como ocorreu na espécie.

Em reforço aos precedentes indicados na decisão agravada, acrescento:

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre ao agravante impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer da insurgência. 2. No caso, o agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula 182⁄STJ, o que dá ensejo à nova incidência, agora por analogia, do referido óbice sumular. 3. O agravo regimental juntado às e-STJ, fls. 447-471 consiste em cópia do agravo de e-STJ, fls. 422-446. Nesse contexto, também não é possível conhecer o recurso interposto a posteriori, em virtude da preclusão consumativa. 4. Agravos regimentais não conhecidos. ( AgRg no AREsp 457.159⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄09⁄2014)    

Por fim, assentando-se o acórdão recorrido em múltiplos fundamentos, todos eles autônomos e suficientes para sustentar a decisão, como é o caso ora examinado, a falta de  impugnação a qualquer um deles é, só por si, razão bastante para mantê-lo inalterado.

Nesse sentido, o elucidativo julgado da e. 4.ª Turma desta Corte, que recebeu a seguinte ementa:

  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. SÚMULAS 182 E 207 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS VERBETES À LUZ DA DIALETICIDADE RECURSAL E DAS SÚMULAS N.  292, 528 E 289 DO STF. 1. A despeito do que contém o art. 258, § 2º, do RISTJ, excepcionalmente, admite-se recurso contra a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, quando se aponta algum vício referente a pressupostos de admissibilidade. Precedentes. 2. A Súmula n. 182⁄STJ e a nova redação atribuída ao art. 544, § 4º, inciso I, do CPC são pregoeiras do princípio da dialeticidade recursal, cujo conteúdo indica que, à falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida, esta subsiste por si só, tal como já constava na Súmula n. 283⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Tais hipóteses se verificam quando há fundamentos sobrepostos, no mesmo tópico da decisão impugnada, suficientes à sua manutenção, de modo que o recurso deverá, obrigatoriamente, abranger todos eles. 3. Coisa diversa ocorre quando há capítulos autônomos na decisão recorrida, cada qual suficiente para desencadear um tópico recursal próprio, cujo acolhimento tem o condão de reformar o acórdão por completo ou parcialmente, independentemente de recurso contra os demais capítulos. Tal situação, ao reverso das hipóteses subjacentes às Súmulas n. 182⁄STJ e 283⁄STF, encontra-se disciplinada pelas Súmulas n. 292 e 528⁄STF. 4. Súmula n. 292⁄STF: "Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição [refere-se à Carta de 1946], a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros". Súmula n. 528⁄STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal "a quo", de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento". 5. Se a admissão parcial do recurso especial ou extraordinário devolve toda a matéria deduzida no recurso à instância superior, independentemente de agravo, desde que se trate de decisões com partes autônomas -  e não fundamentos autônomos sobrepostos no mesmo capítulo -, é evidente que o agravo contra a não admissão também pode limitar-se a impugnar pontos autônomos da decisão, se tal impugnação se mostrar suficiente à reforma do acórdão recorrido. 6. A impugnação de ponto em si bastante para a anulação do julgamento a quo (como ofensa ao art. 535, v.g.) mostra-se suficiente ao conhecimento do agravo e, por consequência, à devolução de toda a matéria tratada no recurso especial à superior instância, nos termos do que dispõem, mutatis mutandis, as Súmulas n. 292 e 528 do STF. 7. O art. 498 do CPC não obriga a interposição de embargos infringentes contra a parte não unânime da apelação. Apenas afirma que, se interpostos, o prazo do recurso especial, relativamente à parte unânime, protrai-se para depois do julgamento dos embargos. 8. Havendo no acórdão recorrido parte não unânime contra a qual eram cabíveis os infringentes, a falta de interposição desse recurso não torna o especial inadmissível por completo. A inércia recursal atinge apenas o ponto em que houve o desacordo na turma, acarretando duas situações possíveis: (a) a parte não manejou nenhum recurso contra esse ponto e a matéria está preclusa; ou (b) a parte interpôs diretamente recurso especial, acarretando, apenas nesse ponto, a sua inadmissão em razão do não exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula n. 207⁄STJ). 9. "O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalvas, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário" (Súmula n. 289⁄STF). 10. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso não provido. ( EDcl no AREsp 405.570⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22⁄05⁄2014)    

Pelas razões ora expostas, nego provimento ao agravo regimental e mantenho íntegra a decisão agravada.

É como voto.


Documento: 44301537 RELATÓRIO E VOTO
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