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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1499185 MG 2014/0319887-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 09/03/2015

Julgamento

3 de Março de 2015

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1499185_ceb18.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1499185_2f78f.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 184, § 2º, DO CP. OCORRÊNCIA. VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". MATERIALIDADE COMPROVADA. PERÍCIA REALIZADA NOS ELEMENTOS EXTERNOS. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que é suficiente a análise das características externas dos objetos para aferição da falsidade necessária à tipificação do crime do artigo 184, § 2º, do Código Penal.
2. O reconhecimento da validade da perícia realizada nos elementos externos não implica o reexame de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PERÍCIA REALIZADA NOS ELEMENTOS EXTERNOS - REEXAME DE PROVAS DESNECESSÁRIO
    • STJ - AgRg no AREsp 276128-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1469677-MG
  • VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - TIPIFICAÇÃO - ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS DOS OBJETOS
    • STJ - AgRg no AREsp 473146-MG
    • STJ - AgRg no AREsp 276128-MG
    • STJ - AgRg no AREsp 431902-MG
    • STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1387261-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178414112/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1499185-mg-2014-0319887-3